norma nº 172/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 172/2002
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 135/1990,
DATADA DE 04/12/90, QUE DENOMINA
O BAIRRO CARAPINA"”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o
que dispõe o inciso XIII do Artigo 25 da
Lei Orgânica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Passa o artigo 1º da Lei nº 135/90 a vigorar
com a seguinte redação:
“Am. 71º. Fica denominado Bairro Carapina no
perímetro urbano da cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
obedecendo os seguintes limites:
Norte: Córrego da Bica;
Sul: Avenida João Nardoto;
Leste: Avenida Central e Bairro Forno Velho;
Oeste: Rua da Liberdade e Rua Humberto Conde Rios.”
Art. 2º. Caberá ao Cadastro Municipal Imobiliário, do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder as devidas
modificações e comunicar a mudança da nomenclatura às Agências de
CORREIOS, BANCÁRIAS, aos Escritórios do SAAE, ESCELSA, TELEMAR e demais
órgãos interessados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do, Prefeito Municipal de São Mateus,
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAGN RIA ROCHA
Chefe de Gabinete
Decreto nº 749/02