norma nº 173/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 173/2002
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº
105/2002”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o
que dispõe o inciso XIll do Artigo 25 da
Lei Orgânica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º. Passa o artigo 1º da Lei nº 105/2002 a vigorar
com a seguinte redação:
“Ar. 1º. Passa a Rodovia que interliga o Bairro
Mariricu à localidade de Mamoeiros, limite fronteiriço dos Municípios de São
Mateus e Conceição da Barra a denominar-se “Rodovia Agostinho
Cevolani”.
Art. 2º. Caberá ao Cadastro Municipal Imobiliário, do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder as devidas
modificações e comunicar a mudança da nomenclatura às Agências de
CORREIOS, BANCÁRIAS, aos Escritórios do SAAE, ESCELSA, TELEMAR e demais
órgãos interessados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos dezessete(17) dias, do mês de setembro(09) do
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAGNA ROCHA
Chefé de Gabinete
Decreto nº 749/02