norma nº 174/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 174/2002
“DISPENSA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS
RELIGIOSOS, NO MUNCÍPIO DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o
que dispõe o inciso XIII do Artigo 25 da
Lei Orgânica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Am. 1º. Fica dispensada a exigência de Alvará de
funcionamento, de templos Religiosos.
Arm. 2º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santfb, aos muto à X) dias, do mês de setembro (09) do
ano de dois mil e Sor]
Prefeito pro
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAGNA MARIA ROCHA
Cheté de Gabinete
Decreto nº 749/02