norma nº 1.567/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 1.567/2016
dINSTITUL O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO - PMC; CRIA SISTEMA
MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E
INDICADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
. Arm. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura,
constante do Anexo Único, com duração de 10 (dez) anos que será regido pelos
seguintes princípios:
| - Liberdade de expressão, criação e fruição;
H - Diversidade cultural;
HI - Respeito aos direitos humanos;
IV - Direito de todos à arte e à cultura;
V - Direito à informação, à comunicação e à crítica
cultural;
VI - Direito à memória e às tradições;
VII - Responsabilidade socioambiental;
Vil - Valorização da cultura como vetor do
desenvolvimento sustentável;
IX - Democratização das instâncias de formulação das
políticas culturais;
X - Responsabilidade dos agentes públicos pela
implementação das políticas culturais; É
XI - Colaboração entre agentes públicos e privados
para o desenvolvimento da economia da cultura;
XII - Participação e controle social na formulação e
acompanhamento das políticas culturais.
Art. 2º. São objetivos do Plano Municipal de Cultura do
Município de São Mateus:
| - Regionalizar e interiorizar políticas públicas para a
cultura no município de São Mateus;
IH - Reconhecer e valorizar a diversidade cultural,
étnica e regional mateense;
Hi - Valorizar e difundir as criações artísticas e os bers-
culturais; N
IV - Proteger e promover o patrimônio histórico e
artístico, material e imaterial; N
V - Reconhecer os saberes conhecimentos e
expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;
VI - Promover o direito à memória por meio dos
museus, arquivos e coleções;
VII - Universalizar o acesso à arte e à cultura;
Continua...
ing açõo -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação Lei nº. 1.567/2016.
VIII - Estimular a presença da arte e da cultura no
ambiente educacional;
IX — Estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno
dos valores simbólicos;
X - Estimular a sustentabilidade socioambiental;
XI - Desenvolver a economia da cultura, o consumo
cultural, O mercado interno e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais;
XII - Qualificar a gestão na área cultural nos setores
público e privado;
XHI - Formar e profissionalizar os agentes e gestores
culturais;
XIV - Consolidar processos de consulta e participação
da sociedade na formulação das políticas culturais;
XV - Ampliar a presença e o intercâmbio da cultura
mateense no mundo contemporâneo;
XVI - Articular e integrar sistemas de gestão cultural.
CAPÍTULO Il
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 3º. Compete ao poder público, nos termos desta
Lei:
| - Formular políticas públicas e programas que
conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano;
IH - Garantir a avaliação e a mensuração do
desempenho do Plano Municipal de Cultura e assegurar sua efetivação pelos órgãos
responsáveis;
IH - Fomentar a cultura de forma ampla, por meio da
promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a
projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e incentivo fiscal aos
agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de
fundos públicos, entre outros incentivos, nos termos da lei;
IV - Proteger e promover a diversidade cultural, a
criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas,
de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da
noção de cultura em todo o território de São Mateus e garantindo a multiplicidade de
seus valores e formações; ,
V - Promover e estimular o acesso à produção e ao
empreendimento cultural; a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos
culturais; e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal:
VI - Garantir a preservação do patrimônio cultural
mateense, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os document
históricos, acervos e coleções, as paisagens culturais, as línguas maternas, os sítios
arqueológicos pré-históricos e as obras de arte, portadores de referência aos valores,
identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade
mateense;
VI - Articular as políticos públicas de cultura e
promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma
integrada com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia,
direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano e cidades,
desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre
Continua...
Grass -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação Lei nº. 1.567/2016.
outras;
VII - Dinamizar as políticas de intercâmbio e difusão
da cultura mateense, promovendo bens culturais e criações artísticas nos âmbitos
estadual, nacional e internacional;
IX - Organizar instâncias consultivas e de participação
da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das
políticas públicas de cultura;
X - Estimular a produção cultural de São Mateus com o
objetivo de reduzir desigualdades sociais e regionais, profissionalizando os agentes
culturais, formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura,
consolidando e ampliando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes de
colaboração, valorizando empreendimentos de economia criativa;
XI - Coordenar o processo de elaboração de planos
setoriais para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e
segmentações, e também para os demais campos de manifestação simbólica
identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua
estruturação municipal;
XII - Incentivar a adesão de organizações e instituições
do setor privado e entidades da sociedade civil aos Objetivos e Estratégias do Plano
Municipal de Cultura pormeio de ações próprias e parcerias.
8 1º. O Sistema Municipal de Cultura - SMC, a ser
criado por lei específica, será o principal articulador do Plano Municipal de Cultura do
município de São Mateus, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada entre
o Município e a sociedade civil.
8 2º. A vinculação das Regiões interioranas às
Estratégias e Ações do .Plano Municipal de Cultura far-se-á por meio de termo de
adesão voluntária, na forma do regulamento.
8 3º. Poderão colaborar com o Plano Municipal de
Cultura, em caráter voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como empresas,
organizações corporativas e sindicais, organizações da sociedade civil, fundações,
pessoas físicas e jurídicas que se mobilizem para a garantia dos princípios, objetivos,
estratégias e ações do PVC, estabelecendo termos de adesão específicos.
8 4º. A Secretaria Municipal de Cultura do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo exercerá a função de coordenação executiva do
Plano Municipal de Cultura, conforme esta Lei, ficando responsável pela organização
de suas instâncias, pelos termos de adesão, pelo estabelecimento de metas, pela
instituição de mecanismo de monitoramento e avaliação, pelos regimentos e demais
especificações necessárias à sua implantação.
CAPÍTULO IH
DO FINANCIAMENTO
Am. 4º. Os planos plurianuais, as leis de diretrizeé
orçamentárias e as leis orçamentárias do Município de São Mateus, disporão sobre os
recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 5º. O Fundo Municipal de Cultura será o principal
mecanismo de fomento às políticas culturais.
Ari. 6º. A Secretaria Municipal de Cultura, na condição
de coordenador executivo do Plano Municipal de Cultura, deverá estimular a
diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender os
objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu
Continua...
Srtgramço> .
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«Continuação Lei nº. 1.567/2016.
cumprimento.
Parágrafo único. Os recursos municipais transferidos ao
Fundo de Cultura serão acompanhados e fiscalizados pelo Conselho Municipal de
Cultura, na forma do regulamento.
Ar. 7º. A alocação de recursos públicos municipais,
estaduais e federais destinados às ações culturais no Município de São Mateus deverá
observar os Objetivos e Estratégias estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 8º. Compete a Secretaria Municipal de Cultura de
São Mateus monitorar e avaliar periodicamente o alcance dos objetivos e eficácia do
Piano Municipal de Cultura por meio do estabelecimento de metas, com base em
indicadores municipais, estaduais e nacionais que quantifiquem a oferta e a demanda
por bens, serviços e conteúdos, os níveis de trabalho, renda e acesso da cultura, de
institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico-cultural e de
implantação sustentável de equipamentos culturais.
Parágrafo único. O processo de monitoramento e
avaliação do PMC contará com a participação do Conselho Municipal de Cultura,
tendo o apoio de especialistas, técnicos e agentes culturais, de institutos de pesquisa,
de universidades, de instituições culturais, de organizações e redes socioculturais, além
do apoio de outros órgãos colegiados de caráter consultivo, na forma do regulamento.
Art. 9º. Fica criado o Sistema Municipal de Informações
e Indicadores Culturais - SMIIC, que será implantado e coordenado pela Secretaria
Municipal de Cultura de São Mateus, com os seguintes objetivos:
| - Coletar, sistematizar e interpretar dados, fomecer metodologias e estabelecer
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais
por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das
políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e
racionalizando a implementação do PMC e sua revisão nos prazos previstos;
Il - Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos
de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de
indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos
gestores culturais públicos e privados;
HI - Exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e
das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil 0
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura.
Am. 10º. O Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais - SMIIC terá as seguintes características:
| - Obrigatoriedade da inserção e atualização
permanente de dados pelo Município;
Il - Caráter declaratório;
Il - Processos informatizados de declaração,
armazenamento e extração de dados;
IV - ampla publicidade e transparência para as
informações declaradas e sistematizadas, preferencialmente em meios digitais,
Continua...
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«continuação Lei nº. 1.567/2016.
atualizados tecnologicamente e disponíveis na rede mundial de computadores.
$ 1º. O declarante será responsável pela inserção de
dados no programa de declaração e pela veracidade das informações inseridas na
base de dados.
8 2º. As informações coletadas serão processadas de
forma sistêmica e objetiva e deverão integrar o processo de monitoramento e
avaliação do PMC.
8 3º. A Secretaria Municipal de Cultura poderá
promover parcerias e convênios com instituições especializadas na área de economia
da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas para a constituição do
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Arm. 11º. O Plano Municipal de Cultura será revisto
periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de seus
Objetivos, Estratégias e Ações.
8 Único. A primeira revisão do Plano será realizada
após 4 (quatro) anos da promulgação desta Lei, assegurada a participação do
Conselho Municipal de Cultura e de ampla representação do poder público e da
sociedade civil, na forma.do regulamento.
Ar. 12º. O processo de revisão dos Objetivos,
Estratégias e Ações e o estabelecimento de Metas para o Plano Municipal de Cultura —
PMC será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cultura,
$ Único. As metas de desenvolvimento institucional e
cultural para os 10 (dez) anos de vigência do Plano serão publicadas em até 12 (doze)
meses a partir da entrada em vigor desta Lei.
Ar. 13º. O Município deverá dar ampla publicidade e
transparência ao seu conteúdo, estimulando a transparência e o controle social em sua
implementação.
Ar. 14º. A Conferência Municipal de Cultura e as
conferências setoriais serão realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura, para o
debate de estratégias e o estabelecimento da cooperação entre os agentes públicos e
a sociedade civil para a implementação do Plano Municipal de Cultura.
An. 15º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 28 (vinte e oito) dias do m mês de junho (06) do ano de dois mil e
dezesseis (2016).
Continua...
Sogras =
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«continuação Lei nº. 1.567/2016.
ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DECENAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO
Eixos Temáticos, Estratégias e Ações
SUMÁRIO
CAPÍTULO |
ESTRUTURAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO E INTERIORIZAÇÃO DA GESTÃO CULTURAL
ESTRATÉGIAS E AÇÕES
CAPÍTULO Il .
DIVERSIDADE ARTÍSTICA E CULTURAL
ESTRATÉGIAS E AÇÕES
CAPÍTULO III
DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA
ESTRATÉGIAS E AÇÕES
CAPÍTULO IV .
CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
ESTRATÉGIAS E AÇÕES
CAPÍTULO V
PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA GESTÃO CULTURAL
ESTRATÉGIAS E AÇÕES
CAPÍTULO |
ESTRUTURAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO E INTERIORIZAÇÃO DA GESTÃO CULTURAL
Com base no Plano Nacional de Cultura, instituído
pela Lei Federal 12.343/2010 e no Plano Estadual de Cultura, instituído pela Lei Estadual
10.260/2014, o Plano Municipal de Cultura do Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, reitera o compromisso do Município em reconhecer, preservar, valorizar e
promover a diversidade cultural,
Ao Município cabe a formulação de políticas públicas,
o planejamento, a implementação, o acompanhamento, a avaliação, o e
monitoramento e a fiscalização de ações, projetos e programas na área cultural, em dá
diálogo com a sociedade civil e com instituições e empresas públicas e privadas. Par
garantir a eficiência dessas práticas é fundamental o estabelecimento e a revisão
marcos legais, bem como a descentralização de políticas culturais.
O eixo temático Estruturação, Regionalização e N
Interiorização da Gestão Cultural compreende Estratégias e Ações que tratam do
fortalecimento e da regionalização da gestão de políticas públicas para a cultura e da
criação e ampliação dos mecanismos de apoio e divulgação da produção artística e
cultural mateense,
Continua...
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«continuação Lei nº. 1.567/2016.
ESTRATÉGIAS E AÇÕES
1.1 Fortalecer a gestão das políticas públicas para a
cultura por meio de planejamento, monitoramento e documentação das políticas de
cultura; da reestruturação interna da Secretaria Municipal de Cultura de São Mateus/ES;
da articulação entre poder público, sociedade civil e instituições e empresas dos setores
públicos e privado e do diálogo entre a Secretaria Municipal de Cultura e outras
secretarias ou pastas municipais, como as de Educação, Turismo, Planejamento, Ação
Social, Comunicação e Meio Ambiente.
1.1.1 Incentivar que o município de São Mateus/ES
faça adesão ao Sistema Nacional de Cultura (SNC). A implementação do Sistema
Nacional de Cultura estabelece que o município constitua seu próprio sistema de
cultura, promovendo a criação e/ou o fortalecimento da Secretaria Municipal de
Cultura, Conselho Municipal de Política Cultural, Conferência Municipal de Cultura,
Plano Municipal de Cultura e Sistema Municipal de Financiamento à Cultura.
1.1.2 Aprimorar a gestão na Secretaria Municipal de
Cultura, por meio de ações como «a realização de concursos públicos,
aperfeiçoamento do plano de carreira, criação de fóruns de gestores da Cultura e
oferta de formação e capacitação continuadas aos profissionais que atuam na gestão
pública da Cultura,
1.1.3 Criar o Sistema Municipal de Patrimônio Cultural.
1.1.4 Formular, implementar e monitorar políticas
públicas para o desenvolvimento socioeconômico da Cultura do Município de São
Mateus/ES, tendo em vista o desenvolvimento de metodologias e a geração de
indicadores que contribuam para a análise das políticas implementadas.
1.1.5 Aprimorar os mecanismos de comunicação da
Secretaria Municipal de Cultura de São Mateus/ES a fim de ampliar os canais de
comunicação utilizados no contato com a sociedade e tornar mais acessíveis as
informações acerca das ações desenvolvidas pela Secretaria.
. 1.1.6 Realizar e/ou incentivar a elaboração de
mapeamentos de agentes, atividades e expressões artístico-culturais do Município de
São Mateus/ES, com a produção de documentos georreferenciados - quando
adequado - a serem disponibilizados por meios impresso e virtual, a fim de orientar o
planejamento das políticas públicas culturais.
1.1.7 Instituir centro de documentação com banco de
dados e acervo público da gestão e da produção cultural realizada no Município,
disponibilizando acesso a esses conteúdos em plataformas digitais.
1.1.8 Criar mecanismos de pesquisa, monitoramento,
avaliação e divulgação de indicadores culturais que possibilitem aprimorar a troca de
informações entre a gestão municipal local e gestões de outros municípios do Estado,
bem como com a Secretaria Estadual de Cultura.
1.1.9 Criar o Sistema de Monitoramento e Avaliação
das Ações realizadas com a participação da Secretaria Municipal de Cultura.
Continua...
8
TE .
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«continuação Lei nº. 1.567/2016.
1.2 Descentralizar e interiorizar as políticas públicas
executadas pela Secretaria Municipal de Cultura, por meio de marcos regulatórios que
orientem para a criação de um modelo de gestão regionalizado, que articule o poder
público e a sociedade.
1.2.1 Promover e articular instâncias de governança
regionais, a fim de fortalecer a atuação da Secretaria Municipal de Cultura em todo o
território de São Mateus/ES.
1.2.2 Promover o diálogo e a troca de informações
entre as regiões municipais, com a realização de seminários, oficinas, fóruns, debates e
outros.
1.2.3 Intensificar a presença dos agentes da Secretaria
Municipal de Cultura em todas as regiões do Município de São Mateus/ES.
1.2.4 Garantir a distribuição regional equilibrada dos
recursos da Cultura, conforme a realidade sociocultural de cada região do Município.
1.2.5 Ampliar o alcance das ações da Secretaria
Municipal de Cultura no interior do Município, em todos os recantos, descentralizando
as atividades culturais por todo o Município.
1.3 Criar e/ou ampliar mecanismos de incentivo,
financiamento e difusão da produção artística e cultural mateense, a fim de viabilizar
ações de artistas, produtores culturais, gestores, empreendedores criativos e outros
agentes da Cultura.
1.3.1 Criar mecanismos que ampliem os recursos para
a Cultura através da articulação com os governos municipal, estadual e federal,
instituições e empresas públicas e privadas, nacionais e internacionais.
1.3.2 Fomentar e instituir mecanismos de formação
artístico-cultural voltados a todas as faixas etárias, com prioridade para crianças,
adolescentes e jovens.
1.3.3 Criar instrumentos legais de incentivo à Cultura
para apoiar financeiramente a realização de projetos culturais no Município de São
Mateus/ES.
7.3.4 Implantar e reformular a lei do Fundo de Cultura
do Município de São Mateus/ES, de modo a facilitar a relação entre entes federados; a
contemplar todos os setores culturais; a ampliar os recursos financeiros e o número de
contemplados dos editais que operacionalizam os recursos do Fundo; a garantir o apoi
a novas manifestações, grupos e artistas diversos, bem como a manutenção de grupós
artísticos estáveis; e a difusão das ações culturais.
1.3.5 Realizar ações permanentes de orientação para
elaboração e gestão de projetos culturais e de apoio jurídico aos agentes da Cultura.
1.3.6 Incentivar e fomentar a difusão cultural no
sistema de Rádio e Televisão do Município de São Mateus/ES, através do diálogo entre a
Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal de Comunicação Social, de
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei nº. 1.567/2016.
modo a promover convênio de cooperação entre as Secretarias e Rádio e TV's visando
divulgar a ação cultural do Município e abrir programas de entrevistas com artistas e
afins, fazendo chegar a todos os recantos do Município a informação cultural e o
reconhecimento das produções artísticas e culturais matenses.
1.3.7 Fortalecer o trabalho de artistas, produtores
culturais, empreendedores criativos e de outros agentes que atuam nos segmentos
artístico-culturais através de programas de fomento, difusão e capacitação cultural.
1.3.8 Criar e implementar a Escola de Artes e Ofícios no
Sítio Histórico do Porto de São Mateus; Construir em sede própria o teatro municipal de
São Mateus/ES e reestruturar a Sociedade Musical Lira Mateense, equipamentos
essenciais ao desenvolvimento contínuo da cultura local.
CAPÍTULO II
DIVERSIDADE ARTÍSTICA E CULTURAL
A diversidade manifesta-se por meio de múltiplas
formas de criação, produção, difusão e fruição das expressões culturais que englobam
diferentes identidades e linguagens artísticas, como parte fundamental da experiência
histórica da humanidade.
Essa diversidade se atualiza por meio do
fortalecimento das expressões artísticas e das identidades culturais, a partir da
preservação dos patrimônios material e imaterial, da memória, da reflexão e da crítica.
Valorizar a diversidade cultural e artística implica em reconhecer e promover as
manifestações culturais em todo o Município de São Mateus/ES, assim como preservar
os grupos e as tradições que se encontram ameaçados por mudanças de natureza
econômica, social, política e ambiental.
Nesse sentido, as ações do Plano Municipal de Cultura
do Município de São Mateus/ES norteiam políticas públicas para garantir a preservação
do patrimônio cultural mateense, assim como a valorização das artes e das
manifestações culturais que expressam a nossa diversidade.
ESTRATÉGIAS E AÇÕES
2.1 Criar e fortalecer políticas regionalizadas de
identificação, proteção, valorização e fomento do patrimônio e das expressões culturais
dos diferentes grupos étnico-raciais que compõem a sociedade mateense, sobretudo
aqueles cujos direitos socioculturais encontram-se à margem da ação do Município
e/ou que se encontram ameaçados por mudanças de natureza econômica, social,
política e ambiental.
a
2.1.1 Garantir a transmissão dos saberes e fazeres das
culturas populares e tradicionais, por meio de mecanismos como a integração dos
mestres detentores de notórios saberes na educação formal e informal.
2.1.2 Criar programas de apoio e incentivo às festas,
encontros, festivais e celebrações das culturas populares e tradicionais do Município de
São Mateus/ES,
2.1.3 Promover a identificação, proteção e
salvaguarda, de modo a intensificar a realização de pesquisas, mapeamentos e
Continua...
“egranço -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei nº. 1.567/2016.
inventários das expressões culturais do Município de São MateusyES.
2.1.4 Criar e/ou ampliar contrapartidas da área cultural
com medidas compensatórias, em estudos de impacto ambiental gerados por
empreendimentos nas regiões, garantindo mecanismos como a criação de fundo
destinado às manifestações culturais impactadas, especialmente as expressões
tradicionais e populares.
2.1.5 Ampliar as ações de preservação de sítios e
locais de importância histórica, arqueológica, ecológica, paisagística e simbólica para
a sociedade mateense.
2.1.6 Identificar e valorizar a paisagem cultural -
ecológica, natural e paisagística - do Município de São Mateus/ES com a instituição da
Chancela e de um Plano contendo as políticas de gestão e proteção.
2.1.7 Criar e/ou aprimorar os marcos regulatórios da
atuação do poder público na proteção do patrimônio cultural.
2.1.8 Criar ações de proteção às línguas dos povos e
comunidades tradicionais do Município de São Mateus/ES que contemplem, inclusive, a
capacitação de professores e a produção de material didático.
2.2 Incentivar a apropriação social do patrimônio
cultural do Município de São Mateus/ES por meio de ensino, divulgação e promoção da
diversidade.
2.2.1 Estimular a abordagem do patrimônio cultural
como tema transversal no ensino formal, em sintonia com as diretrizes curriculares da
Educação, enquanto parte fundamental da formação cidadã, estimulando novas
vivências e práticas.
2.2.2 Realizar ações de divulgação do patrimônio
cultural do Município de São Mateus/ES, com atenção às diversas manifestações
culturais populares e tradicionais realizadas no Município.
2.2.3 Promover a circulação de grupos locais
tradicionais e populares no Município de São Mateus e no Estado do Espírito Santo e,
também em outros Estados.
2.3 Promover a diversidade artística e cultural por meio,
do incentivo à formação e reativação de grupos e do fomento aos diferent: E N/
movimentos e linguagens.
2.3.1 Fomentar projetos de residência artística em todo
o território mateense a fim de desenvolver a produção local. A,
2.3.2 Criar mecanismos para formação, revitalização e
fortalecimento de grupos artístico-culturais.
2.3.3 Promover a valorização e o desenvolvimento das
expressões culturais provenientes do espaço urbano.
Continua...
gre . n
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«continuação Lei nº. 1.567/2016.
CAPÍTULO III
DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA
O acesso à cultura é um direito básico de todo o cidadão brasileiro assegurado
pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e reivindicado pela
Declaração Universal de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.
Entretanto, as desigualdades sociais e econômicas têm, historicamente, restringido o
exercício da cidadania cultural, apontando para uma necessidade imperativa de
superar este quadro, através da democratização do acesso aos bens culturais.
A cultura reflete o modo de vida de uma sociedade e é fator fundamental para
o desenvolvimento humano e o fortalecimento da identidade de um povo. Sendo
assim, o acesso à cultura, à arte, à memória e ao conhecimento devem ser garantidos
pelo Município.
Para que o direito cultural seja efetivado é necessário ampliar o contato da
sociedade com os bens simbólicos e os valores culturais do passado e do presente. Para
isso, faz-se necessário qualificar as possibilidades de fruição cultural, adaptando e
qualificando os mecanismos de acesso e os ambientes culturais, além de diversificar
conteúdos e produtos para o consumo cultural, oportunizando assim a ampliação do
alcance das expressões simbólicas para grupos sociais distintos.
Contudo, a democratização do acesso à cultura só é completa na adaptação dos
ambientes e produtos culturais para a acessibilidade de pessoas com diferentes
deficiências, a fim de garantir que este público disponha dos bens culturais em situação
de igualdade em relação aos demais cidadãos.
É preciso, ainda, assegurar aos produtores e transmissores das diversas expressões
culturais o apoio à criação estética e à experimentação para o desenvolvimento da
Cultura no Município de São Mateus/ES. Desse modo, compete ao Município criar novas
conexões com a sociedade para garantir as condições necessárias para o exercício da
cidadania que se completa com a universalização dos meios de produção e fruição
das expressões culturais.
ESTRATÉGIAS E AÇÕES
3.1 Difundir a produção artística e o patrimônio cultural do Município de São Mateus/ES,
ampliando o acesso dos agentes da Cultura aos meios de comunicação, diversificando
a programação dos veículos e fortalecendo ci rede pública de comunicação.
3.1.1 Incentivar a produção de conteúdos locais para difusão nas emissoras públicas
e/ou educativas de rádio e televisão, inclusive por meio da criação de editais
específicos para novos programas.
3.1.2 Incentivar a criação de novos veículos de comunicação, tais como jornais, revistas.
canais de televisão, rádios, sites, blogs e demais canais de internet, democratizando o
acesso às informações culturais.
3.1.3 Garantir espaço nos meios de comunicação locais para a divulgação da
produção artística e do patrimônio cultural do Município.
3.2 Estimular e fomentar a instalação, manutenção e integração de equipamentos
culturais que promovam a democratização do acesso à produção, difusão e
circulação artístico-cultural; à memória e ao conhecimento, bem como a fruição das
artes e da cultura em todos os recantos do Miinicípio.
Continua...
ER
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei nº. 1.567/2016.
3.2.1 Promover a criação e a manutenção de espaços e equipamentos culturais
tecnicamente adequados para manifestações artísticas e culturais.
3.2.2 Democratizar o acesso à produção, difusão e circulação artístico-cultural, à
memória e ao conhecimento, bem como à fruição das artes e da cultura em todos os
recantos do Município, garantindo participação e visibilidade das manifestações
artísticas e culturais locais.
3.2.3 Estimular e fomentar a instalação de centros multimídia, a fim de proporcionar
experimentação, criação, fruição e difusão da cultura por meio das tecnologias digitais,
democratizando o acesso às técnicas de produção, os dispositivos de consumo e a
recepção das obras.
3.2.4 Criar um centro de referência do audiovisual do Município de São Mateus/ES para
acomodar acervo de obras locais e promover a distribuição de produtos audiovisuais.
3.2.5 Incentivar a revitalização de espaços públicos ociosos com o objetivo de
transformá-los em equipamentos culturais de qualificação, formação e difusão cultural.
3.2.6 Promover a integração de espaços educacionais e culturais por meio de
articulação entre as secretarias de Educação e Cultura.
3.2.7 Promover a expansão e a interiorização dos espaços de exibição audiovisual,
como o incentivo à criação de cineclubes, que promovam debates para o
envolvimento da comunidade na reflexão do conteúdo das obras e que valorizem a
produção local, inserindo-a na programação.
3.2.8 Ativar redes de espaços culturais tecnicamente equipados e com profissionais
qualificados, a fim de permitir maior acesso e compartilhamento de programas,
informações, acervos e experiências.
3.2.9 Estabelecer redes de museus, bibliotecas, arquivos e outros centros de
documentação, públicos ou privados, para promover suas atividades e tomar seus
conteúdos acessíveis à população,
3.2.10 Estimular parcerias entre os setores público e privado para a criação e a
manutenção de museus, arquivos e bibliotecas informatizados, com quadro de pessoal
habilitado e concursado, orçamento próprio e que contenham políticas específicas de
aquisição, preservação, conservação, restauração, digitalização e
difusão de acervos.
3.2.11 Fomentar no município a implementação e/ou criação de programas de gestã )
e preservação de documentos públicos.
3.3 Fomentar o acesso ao conhecimento das artes e das expressões culturais, através
do estímulo à formação e à crítica, ampliando as possibilidades de experimentação,
criação e inovação para a produção artística e cultural do Município de São
Mateus/ES.
3.3.1 Ampliar, aprimorar-e garantir a formação e a qualificação do setor artístico-
cultural, por meio de mecanismos como a oferta de ensino técnico e superior nas
regiões, a criação de bolsas de estudos e ações de capacitação regulares para os
segmentos.
Continua...
e º 13
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei nº. 1.567/2016.
3.3.2 Estimular a crítica, a fim de aprimorar o conhecimento e a reflexão em torno da
produção artístico-cultural do Município de São Mateus/ES:
3.3.3 Promover capacitação para profissionais que atuam no ensino das artes, em
atividades de arte educação e/ou no ensino regular, de acordo com as diretrizes
curriculares educacionais.
3.4 Garantir e/ou ampliar o acesso aos serviços e bens culturais, bem como aos recursos
disponíveis para a produção cultural, de modo a assegurar o direito à expressão,
criação e fruição da cultura.
3.4.1 Diversificar as políticas culturais para atender às diversas faixas etárias e gêneros,
com ênfase na integração familiar e social, inclusive com atividades artístico-culturais
no ambiente escolar e em espaços comunitários, visando a ampliar a fruição cultural,
com atenção para as áreas de vulnerabilidade social.
3.4.2 Garantir a acessibilidade universal aos bens culturais, adaptando espaços,
produtos e atividades, permitindo o acesso à produção e difusão artística a pessoas
com necessidades especiais.
3.4.3 Promover a formação de agentes culturais oriundos das comunidades, a fim de
torná-los facilitadores para a projeção de bens simbólicos e o acesso aos recursos
culturais nos territórios com menos oportunidades.
3.4.4 Distribuir de forma descentralizada e abrangente os bens culturais produzidos com
recursos públicos.
3.4.5 Criar mecanismos simplificados que facilitem o acesso aos recursos públicos
destinados ao fomento e à difusão da cultura.
3.4.6 Ampliar o acesso aos recursos do Fundo de Cultura do Município de São Mateus/ES
a fim de contemplar diferentes públicos, faixas etárias e regiões, inclusive com a criação
de editais regionais.
3.4.7 Fomentar a ampliação do ensino das artes e a realização de atividades
culturais nas diretrizes curriculares do ensino básico, garantindo a participação de
profissionais da área.
3.5 Estimular a circulação e o intercâmbio das expressões artístico-culturais do Município
de São Mateus/ES nas regiões mateenses, no Estado do Espírito Santo, nos estados
brasileiros e em outros países, ampliando as oportunidades de acesso dos agentes
locais aos mecanismos de difusão disponíveis.
3.5.1 Ampliar as oportunidades de participação de artistas que habitam no interior do
município fora da Região Metropolitana de São Mateus nas ações de circulação
cultural,
3.5.2 Criar e/ou ampliar mecanismos para a circulação de expressões culturais do
Município de São Mateus/ES em território capixaba e em território nacional.
3.5.3 Apoiar a criação de espaços de circulação e intercâmbio de bens e expressões
culturais a fim de promover e divulgar a produção local.
Continua...
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«continuação Lei nº. 1.567/2016.:
3.5.4 Incentivar e apoiar a elaboração, de forma participativa, de calendários de
atividades culturais regulares realizadas no Município de São Mateus/ES.
3.5.5 Promover o fortalecimento e a visibilidade da produção artística e das expressões
culturais locais garantindo a participação em espaços culturais e eventos públicos.
3.5.6 Promover, difundir e impulsionar a produção e o intercâmbio artístico-cultural do
Município de São Mateus/ES em âmbitos regional, estadual, nacional e internacional.
CAPÍTULO IV
CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
Além da perspectiva de um valor simbólico e de exercício da cidadania, a
cultura de um povo tamlbém deve ser vista como fator de desenvolvimento social e
econômico, A cultura é imbuída dos processos que levam à criatividade, à inovação e
à tecnologia, gerando conhecimento, e também riquezas para a sociedade.
Atualmente, o setor cultural se consolidou como importante fonte de
oportunidades para geração de trabalho e renda, contribuindo para o
desenvolvimento local e o exercício da responsabilidade social e ambiental, O
Município deve oportunizar instrumentos que colaborem para a sustentabilidade e
qualidade das atividades e produtos culturais, visando fortalecer a circulação de bens
e incentivar empreendimentos do setor. .
Entendendo a cultura como vetor para a construção e qualificação de um modelo de
desenvolvimento sustentável para o Município de São Mateus/ES, é essencial que nos
próximos dez anos sejam elaboradas políticas culturais focadas no estímulo à economia
criativa e ao empreendedorismo, e que respeitem o meio ambiente,
ESTRATÉGIAS E AÇÕES
4.1 Criar, estimular e ampliar programas de formação e de apoio técnico aos
trabalhadores da cultura, promovendo a profissionalização do setor.
4.1.1 Promover a formação de profissionais da cultura nas áreas de economia criativa,
gestão de projetos e empreendedorismo cultural, através de parcerias com o poder
público e/ou a iniciativa privada.
4.1.2 Articular para garantir apoio técnico para a produção criativa, visando ao
aprimoramento da qualidade dos produtos locais, reconhecendo os saberes envolvido:
no processo de produção.
NX
4.1.3 Criar campanhas educativas sobre economia criativa e desenvolvimento
sustentável.
4.2 Estimular práticas de desenvolvimento sustentável que reduzam a desigualdade
regional sem prejuízo da diversidade cultural.
4.2.1 Fomentar e forialecer coletivos criativos, associações, grupos de produção,
cooperativas de empreendedores criativos, entre outras formas de organização
coletiva.
4.2.2 Criar e garantir mecanismos para o desenvolvimento sustentável de grupos
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação Lei nº. 1.567/2016.
artístico-culturais e comunidades tradicionais, respeitando suas práticas, interesses e
necessidades.
4.2.3 Fortalecer a produção e a comercialização do artesanato associado à identidade
das comunidades tradicionais.
4.24 Promover ações de difusão da cultura indígena, quilombola e demais
comunidades tradicionais, bem como apoio a atividades que propiciem geração de
renda e sustentabilidade dessas comunidades.
4.2.5 Mapear e catalogar matérias-primas e produtos locais e regionais, a fim de
reconhecer seus valores identitários e históricos.
4.2.6 Planejar as ações culturais criativas do ponto de vista de cadeias produtivas,
identificando e fortalecendo as ações que têm potencial regional e municipal.
4.2.7 Fortalecer as políticas para os setores culturais, estimulando a sustentabilidade e a
competitividade da produção local e promovendo estudos de cadeias produtivas e a
integração dos diversos elos dessas cadeias.
4.2.8 Fomentar a instituição de áreas de interesse cultural no município, com destaque
para os locais com importância histórica, natural, ecológica, arqueológica e
paisagística para o Município de São Mateusy/ES.
4.3 Proporcionar condições de trabalho, emprego e renda por meio do estímulo à
produção criativa.
4.3.1 Estabelecer parcerias com agentes financeiros para oferta de linhas de crédito
acessíveis aos empreendedores criativos.
4.3.2 Estimular a apropriação das atividades da Economia Criativa pelas populações
carcerárias enquanto um mecanismo para geração de renda e desenvolvimento
socioeconômico,
4.4 Desenvolver o mercado para os produtos oriundos da economia criativa, criando
condições para a sua exposição, circulação, divulgação e comercialização.
4.4.1 Fomentar a exposição, a circulação e a comercialização de produtos oriundos da
economia criativa no Município, no Estado, no Brasile em outros países.
CAPÍTULO V -<
PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA GESTÃO CULTURAL
Para assegurar o cumprimento do exercício dos direitos culturais pelos cidadãos,
cabe ao Município garantir e ampliar os mecanismos de participação social na gestão
de políticas públicas da Cultura, contemplando diferentes modalidades de consulta,
participação e diálogo.
A criação de conselhos, bem como a realização constante de conferências,
fóruns e outros debates contribuem diretamente para uma real participação popular na
construção das políticas públicas culturais e garante, inclusive, o cumprimento das
Continua...
Erê 16
Serge -
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«continuação Lei nº. 1.567/2016.
Metas, Estratégias e Ações do Plano Municipal de Cultura do Município de São
Mateus/ES.
ESTRATÉGIAS E AÇÕES
5.1 Estimular a criação e fortalecer a atuação de conselhos, democraticamente
constituídos, de modo a consolidar o diálogo entre o poder público e os segmentos
organizados da sociedade civil.
5.1.1 Fomentar a criação e fortalecer a atuação de conselhos de Cultura, garantindo o
exercício de suas atividades.
5.1.2 Fortalecer a atuação de Conselho Municipal de Cultura como instância de
consulta, monitoramento e debate sobre as políticas públicas de cultura, bem como
promover reuniões itinerantes do CMC, a fim de estimular a participação da sociedade
nesses encontros.
5.1.3 Criar instâncias de participação da sociedade civil no gerenciamento dos
equipamentos culturais.
5.1.4 Oferecer formação aos conselheiros da Cultura, com o objetivo de promover a
reflexão e a troca de experiências relacionadas à participação social e à
democratização da gestão do Município.
5.2 Criar, consolidar e/ou incentivar espaços para a realização de debates acerca
das políticas públicas de Cultura.
5.2.1 Promover conferências municipais e regionais periódicas, abertas à sociedade.
5.2.2 Realizar, periodicamente, audiências públicas para avaliação dos resultados das
políticas públicas de Cultura,
5.2.3 Incentivar a realização de conferências regionais, abertas à sociedade, para
debater a formulação e os resultados das políticas culturais dos municípios.
5.2.4 Promover fóruns culturais regionais permanentes, visando ao debate sobre políticas
públicas e ao diálogo entre regiões.
5.2.5 Realizar campanhas de conscientização da população sobre o papel dos
conselhos na gestão democrática da Cultura e tamlbém sobre a importância de outras
formas de organização da sociedade civil.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e
dezesseis (2016). a