norma nº 175/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 175/2002
“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS
EMPRESAS DE ÔNIBUS DE SÃO MATEUS, DE
AFIXAREM ADESIVOS DE ORIENTAÇÃO AOS
PASSAGEIROS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, em face o que dispõe o
inciso XII do Artigo 25 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus. FAÇO SABER que
a (Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam obrigadas todas as empresas de ônibus
que operam no Município de São Mateus, a afixarem no interior de seus
veículos, na parte dianteira, em local visível para os passageiros, adesivo de
orientação quanto ao perigo que comem ao atravessarem a pista na frente
do ônibus.
$ 1º. O adesivo de orientação será no tamanho de
12 x 24cm, devendo conter o seguinte texto:
“Senhor Passageiro.
Para evitar acidentes não atravesse a pista
passando na frente deste veículo”.
8 2º. As empresas que não cumprirem esta Lei,
incorrerão na apreensão do ônibus, bem como pagamento de multa de
1000 (mil) UFIRS (Unidades Fiscais de Referência), por cada veículo
apreendido.
$ 3º. A receita decorrente do recebimento das
multas serão destinadas às campanhas de conscientização de trânsito e de
reparos de vias públicas.
$ 4º. O Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, fará a fiscalização das empresas que
estiverem em operação no Município.
Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Municipal nº. 175/2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos dezessete(17) dias, do mês de setembro(09) do
ano de dois mil e dois [2002).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
nscunitEÃ ROCHA
Che e Gabinete
Decreto nº 749/02