norma nº 176/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 176/2002
“PRORROGA O. PRAZO DA CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO A QUE SE REFERE A
LEI MUNICIPAL Nº 088/02, DATADA DE 22 DE
JANEIRO DE 2002, QUE ALTEROU A LEI Nº
003/01, DE 15 DE MARÇO DE 2001, EM
ESPECIAL O ANEXO | E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fca o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a prorrogar o prazo da Contratação por Tempo Determinado a
que se refere a Lei Municipal nº 088/02, datada de vinte e dois (22) de janeiro
de dois mil e dois (2002), que alterou a Lei 003/01, de 15/03/01 nos limites,
quantitativos, padrões e vencimentos constantes do Anexo | da mesma.
Parágrafo Único. O prazo a que se refere o Artigo 1º
da mencionada Lei compreenderá de primeiro (1º) de julho (07) de dois mil e
dois (2002) a trinta (30) de junho do ano de dois mil e três (2003).
Art. 2º. Os demais artigos, parágrafos e anexos da
Lei Municipal nº 003/01, datada de quinze (15) de março (03) de dois mil e
um (2001), alterada pela Lei nº. 088/02, datada de vinte e dois (22) de janeiro
(01) do ano de dois mil e dois (2002), permanecerão inalterados.
Arm. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º. de julho do ano de 2002,
revogando -se as disposições em contrário.
ie rd efeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Sail pronoe flezesseteflZ) dias,, ês de setembro (09) do
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Chefe de Gabinete
Decreto nº 749/02