norma nº 177/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 177/2002
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR POR ESCRITURA PÚBLICA ÁREA
DE TERRA DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI.
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR, por escritura pública uma área de tera da
municipalidade, medindo 48.400m? (quarenta e oito mil e quatrocentos
metros quadrados), situada na localidade denominada Campo Redondo,
Distrito da Sede deste Município, confrontando-se: ao norte com Córrego do
Canivete, ao sul e leste com Darly Moro, e a oeste com a Aracruz Florestal
S/A, registrada no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de São
Mateus, sob a matrícula nº. 15.691, livro 02, à Associação Comunitária Vida
Nova, pessoa jurídica de direito privado com sede à Rodovia Miguel Curry
Careiro, Km 10, Imbaubeira, Município de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, portadora do CNPJ nº. 03.799.289/0001-49, registrada no Cartório das
Pessoas Jurídicas de São Mateus, Estado do Espírito Santo, parte integrante
do Processo Administrativo nº. 174.823, de 25/01/02.
Art. 2º. A área descrita no “CAPUT” do artigo 1º., será
utilizada para a implantação e implementação da Associação Comunitária
Vida Nova -“Projeto Quero Viver".
Art. 3º. Em caso de dissolvição da entidade citada
no artigo 1º. a área e sua benfeitoria será revertida ao Patrimônio Público
Municipal sem nenhum ônus para a municipalidade.
Ar. 4º. É vedada a concessionária, a venda, a
cessão, a transferência ou a oneração do imóvel cedido, sob quaisquer
título ou pretexto.
Ar. 5º. As despesas decorrentes da legalização da
área o objeto desta Lei, correrão a conta exclusiva da concessionária.
Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Continuação...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 177/02.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Safito, aos vinte e quatro (24) dias, do mês de setembro
(09) do ano de dois miiLe dais [200
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAGN IA ROCHA
Chefe de Gabinete
Decreto nº 749/02