norma nº 178/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 178/2002
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESA COM A SOCIEDADE SANTA
RITA DE CÁSSIA - LAR DOS VELHINHOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono
a seguinte:
LEI:
Am. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar despesa com a Sociedade Santa Rita de Cássia - "Lar
dos Velhinhos”, pessoa jurídica de direito privado, instituída em 12 de março
de 1.975, sediada na Rua Brauna, Bairro Santa Ignês, neste Município, inscrita
no CNPJ-MF sob o nº. 27.343.797/0001-86, no valor de R$ 12.000.00(doze mil
reais), para pavimentação do pátio intemo do imóvel pertencente a
entidade, incluindo 106, (cento e seis) metros lineares de meio-fio.
Ar. 2º- Para implementação da despesa descrita no
artigo anterior, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial de
igural valor, que, para efeito da Lei Federal nº, 4.320/64, receberá a seguinte
classificação.
0600 - Secretaria Municipal de Obras
0610 - Secretaria Municipal de Obras
08 - Assistência Social
241 - Assistência ao Idoso
0021 - Administração Geral
1060 -Pavimentaçãodo Pátio Interno do “Lar dosVelhinhos”.
3390.39.00 - Outros Serv.de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 12.000,00
Art. 3º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei,
indicará a fonte de recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso Ill, do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito santo, ao inte e Hi dd dias, do mês de setembro (09) do
— to co ue
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei nº. 178/2002.
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
MAGN RIA ROCHA
Chefe de Gabinete
Decreto nº 749/02