norma nº 179/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 179/2002
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica autorizado a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) destinado
a reforma da Olaria Artesanal da Ceramista Antônia Alves dos Santos,
residente à Avenida Othovarino Duarte Santos, Km 04, neste Município, com
a participação do SEBRAE -ES Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas do Espírito Santo.
Art. 2º. Para efeito da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de
março de 1964, o Crédito Autorizado no artigo anterior receberá a seguinte
classificação:
1100 -SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
1110 -SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13. -CULTURA
392. -Difusão Cultural
0247. «Difusão Cultural
1.059 - Reforma de Núcleo de Produção de Artesanato,
situado às margens da Rodovia Othovarino Duarte
Santos — Km 4, Pedra D'água - São Mateus-ES.
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 4.500,00
3390.39.00 - Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.700,00
TOTAL R$ 6.200,00
Ar. 3º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta
Lei, indicará a fonte de recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso Ill, do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4320/64.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
| Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, Os vinis a LT Ee dias. do mês de setembro
(09) do ano de doi N
Pre O REGIANE
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei nº. 179/2002.
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
nie = Mm ROCHA
Ch de Gabinete
Decreto nº 749/02
na data supra.