norma nº 183/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 183/2002
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER
AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS SOBRE
DROGAS PSICOATIVAS LÍCITAS E ILÍCITAS,
INCLUINDO O USO DE ÁLCOOL, TABACO E
AUTOMEDICAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LEI:
Art. 1º. As unidades de ensino fundamental da
rede municipal, deverão incluir obrigatoriamente em suas atividades ações
preventivas e educativas sobre drogas psicoativas lícitas e ilícitas, incluindo o
uso do álcool, tabaco e automedicação.
Art. 2º. As ações de que trata o artigo anterior
deverão ter finalidades preventivas, conscientizadoras, educativas e
informativas e serão dirigidas aos alunos da rede municipal de ensino, aos
respectivos pais ou responsáveis e à comunidade.
Arm. 3º. Caberá a Secretaria Municipal de
Educação, em pareceria com a Secretaria Municipal de Saúde, estabelecer
diretrizes básicas para adequação na metodologia do processo.
Art. 4º. As unidades de ensino deverão inserir
em suas atividades extracurriculares e ou curriculares, ações de prevenção e
conscientização, alertando e trabalhando os seguintes temas:
| - aspectos farmacológicos, antropológicos e
epidemiológicos das substâncias químicas;
IH - seus efeitos e consequências físicas,
psicológicas, familiares e sociais, tipos de consumo, uso, abuso e
dependência;
HI — legislação;
IV - repressão, ética e prevenção;
V - as motivações para o consumo de drogas e
as condutas de risco, drogas ilícitas e lícitas, incluindo o uso de álcool e
automedicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 183/2002.
8 1º. Será imprescindível que os professores,
executadores do projeto, sejam profissionais treinados.
8 2º. As atividades e programas oriundos desta
área deverão ter direção psicopedagógica afim de não comprometer os
objetivos e a saúde mental dos alunos e demais envolvidos.
8 3º. As referidas ações deverão ser incluídas no
calendário escolar das unidades de ensino fundamental, com previsão de
no mínimo uma ação a cada bimestre do ano letivo.
Ar. 5º. À programação deverá envolver os pais
Ou responsáveis, como estratégia de continuidade de prevenção e
conscientização do consumo de drogas psicoativas, facilitando o acesso e
compartilhando responsabilidades à família e à comunidade.
Parágrafo Único. As unidades de ensino
poderão trabalhar conjuntamente com os conselhos de escola, Conselho
Municipal Antidrogas, Pólo Universitário, Projeto Quero Viver e Organizações
Comunitárias visando a integração de esforços e recurso para o alcance dos
objetivos.
Ar. 6º. Caberá as unidades de ensino a
elaboração de relatórios e documentos inerentes às atividades realizadas, as
quais serão encaminhados as Secretarias de Educação e Saúde para fins de
controle e avaliação de novas estratégias e diretrizes de ação.
Ar. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito soh infe
ano de dois mil | dois y
Decreto nº 749/02