norma nº 184/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 184/2002
“CONSIDERA A CAPOEIRA UM ESPORTE DE
INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
LEI:
Art. 1º. Fica a Capoeira considerada um esporte
de interesse público do Município de São Mateus.
An. 2º. O Município adotará as aulas de
capoeira em todo projeto de cunho social onde esteja presente recursos da
administração municipal.
Arm. 3º. Fica o Município, visando dar ampla
divulgação ao esporte, autorizado a incluir nas atividades extra classe das
escolas da rede municipal de ensino as aulas de capoeira.
8 1º. O disposto no caput deste artigo, deverá
obedecer a demanda e interesse dos alunos, onde uma planilha elaborada
pelas Secretarias Municipais de Educação e Cultura disporão sobre a
proporção necessária de professores e instrutores, atendendo o número de
interessados e respectivas divisões de horários.
8 2º . Será considerado apto a ministrar aulas de
capoeira o profissional que presta, prestou ou possui interesse e capacidade
reconhecidamente viável para ministrá-las.
8 3º. Os professores e instrutores serão escolhidos
pelo Chefe do Executivo Municipal, obedecidas as formalidades legais e
considerando a especificação técnica do profissional, devidamente
comprovada através de certificados e diplomas de conclusão do ensino
médio através de entidades reconhecidamente idôneas.
8 4º. Fica o município autorizado a custear e
celebrar convênios com instituições que forneçam capitação aos
professores e instrutores para fins de especialização e de reciclagem.
8 5º. As aulas terão acompanhamento
pedagógico como todas as demais disciplinas e deverá abordar a
universalidade dos temas atinentes à matéria, entre eles:
| - história da colonização do Brasil, com
enfoque à escravidão;
1] — história da cgpoeira;
Continuação...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Municipal nº. 184/2002.
IH - fundamentos da capoeira, Angola e
Regional;
IV - valorização da cultura negra e sua
importância na construção do País;
V - toques de berimbau e orquestração de
instrumentos;
VI — primeiros socorros;
VII - cidadania e técnicas de convivência social
pacífica e humanitária;
VIII - perigos e nocividades dos vícios ao corpo
humano.
An. 4º. Fica autorizado o Município de São
Mateus a celebrar convênios com entidades que prestam ou tenham
projetos ligados à Capoeira, desde que com o cunho de serviço social,
dando-lhe suporte na aquisição de instrumentos, uniformes, e outros
solicitados, entendidos viáveis e necessários.
Ar. 5º. Todo evento dirigido ao público na
circunscrição do Município deverá ceder espaço para apresentações de
Capoeira, dispensando aos capoeiristas o mesmo tratamento em relação
aos demais participantes.
$ 1º. O grupo, associação, escola ou qualquer
interessado em apresentar-se deverá fazer solicitação com antecedência
para ser incluído nas atrações que constarão nos convites.
8 2º. A não observância no que trata o disposto
no “caput” deste artigo, poderá acarretar, após representação dos
interessados, na cassação do alvará de licença.
Ar. 6º. Visando dar sustentação aos grupos,
associações, e participantes da capoeira existentes no município, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear grandes encontros
e batizados, garantindo ampla divulgação e suporte às delegações
visitantes.
Arm. 7º. As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias.
Ar. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Continuação...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 184/2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
to, aos 20 (vinte) dias, do mês de novembro (11) do
Prefeito Municipal
Estado do Espírito Sa
ano de dois mil e dois
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Decreto nº 749/02