norma nº 185/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 185/2002
“DÁ DENOMINAÇÃO DE BAIRRO”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o que
dispõe o inciso XII do Artigo 25 da Lei
Orgânica do Município de São Mateus.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI.
Arm. 1º. Fica denominado Bairro Jackeline, no
perímetro urbano da cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
obedecendo os seguintes limites:
Ao Norte: com a Avenida João Nardoto e com as
Ruas Vitória, Oraldo Toscano e parte da Rua João
Evangelista Monteiro Lobato;
Ao Sul: com o Córrego do Ribeirão;
Ao Leste: com o Bairro COHAB;
Ão Oeste: com a Rua Zenor Pedrosa Rocha, com
parte da Rua Manoel Nunes de Araújo e parte da
Rua General Osório..
Art. 2º. Caberá ao Cadastro Municipal Imobiliário, do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder as devidas
modificações e comunicar a mudança da nomenclatura às Agências de
CORREIOS, BANCÁRIAS, aos Escritórios do SAAE , ESCELSA, TELEMAR e demais
órgãos interessados.
Am. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Sanjo, aos vinte e nove(29) dias, do mês de novembro (11)
Prefeito Municipal
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 185-02.
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
is pr ROCHA
Chefe de Gabinete
Decreto nº 749/02