norma nº 186/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 186/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SALVA-VIDAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido
entre treze (13) de dezembro (12) de dois mil e dois (2002) a doze (12) de
março (03) de dois mil e três (2003), até no limite da denominação,
quantitativo, nível e vencimento, na forma do Anexo |, parte integrante
desta Lei, servidores para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Ar. 2º. A contratação a que se refere o Ar. 1º desta
Lei, será efetuada de acordo com o estatuído no Art. 37, inciso IX da
Constituição Federal.
Parágrafo 1º. A contratação dar-se-á através de Ato
Designativo, no qual conterá o período de vigência e outras disposições, não
criando para o designado qualquer vínculo funcional e empregatício, não
gerando nenhum direito a pagamento rescisório.
Parágrafo 2º. A escolha, fiscalização e treinamento
dos contratados ficará a cargo do Corpo de Bombeiros do Município de São
Mateus.
Art. 3º. No ato do pagamento a Secretaria Municipal
de Finanças deverá exigir do contratado a comprovação de que exerceu as
funções correlatas ao cargo, devidamente comprovadas por frequência
firmada pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta de dotação orçamentária vigente em cada exercício.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«o Continuação da Lei nº 186/02
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Sfinto, aos treze (13) dias, do mês de dezembro (12) do
ano de dois mil e da
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Decreto nº 749/02
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«- Continuação da Lei nº186/02.
ANEXO |
DENOMINAÇÃO
Salva-Vidas
QUANTIDADE | NIVEL VENCIMENTO
050 | W | 326,92
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos treze (13) dias, do mês de dezembro (12) do
ano de dois mil e doif (2002).
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Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Chefadé Gabinete
Decreto nº 749/02