norma nº 188/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 188/2002
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Arm. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Conselho
Municipal de Educação de São Mateus Estado do Espírito Santo, nos termos
do artigo 221 da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996) da Lei
Estadual nº 4.135 de 28 de julho de 1988 e da Resolução do Conselho
Estadual de nº 60/91 de 15/05/91 e o Artigo 203 da Lei nº 001 de 05 de abril
de 1990, Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação
órgão colegiado de deliberação sobre a política educacional no Município,
tem por finalidade planejar, orientar e disciplinar as atividades do ensino
público, exercendo as funções normativas, deliberativas, consultivas,
fiscalizadoras e avaliadoras na esfera de sua competência.
CAPÍTULO IH
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Educação,
para o cumprimento das atribuições que essa Lei lhe consigna e as que lhe
foram delegadas pelo Conselho Estadual de Educação do Estado do Espírito
Santo, no âmbito de sua competência, bem como pelos órgãos
governamentais da área educacional da esfera estadual e federal,
compete:
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº 188/2002.
| — assistir ao Poder Público na elaboração do
Plano Municipal de Educação que deverá seguir as diretrizes e metas
básicas dos Planos Nacional e Estadual de Desenvolvimento da Educação,
da Lei Orgânica Municipal, do Plano de Educação do Município de São
Mateus e demais programas e projetos educacionais construídos de forma
coletiva junto às entidades organizadas.
II - zelar pelo cumprimento das diretrizes e
bases da educação fixadas pela Legislação Federal e Estadual e pelas
disposições e normas que forem baixadas pelos Conselhos de Educação
Federal e Estadual.
IH —- propor ou adotar diversas modificações e
medidas que visem a expansão e a melhoria da qualidade do ensino
público no Município.
IV — emitir pareceres sobre assuntos e questões
de natureza pedagógico-educacional que lhes sejam submetidos pelo
Executivo Municipal, pelo Secretário Municipal de Educação, bem como
autoridades constituídas, entidades e pessoas interessadas.
V - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos
recursos federais, estaduais e municipais destinados à Educação.
VI - manter intercâmbio com os Conselhos de
Educação municipais, estaduais e federais e com organizações que possam
contribuir para o desenvolvimento da educação no Município.
VII - elaborar e, quando necessário, reformular
seu Regimento Interno.
VII - promover e divulgar estudos sobre o
ensino no Município, bem como analisar dados estatísticos referentes ao
mesmo.
IX - declarar a vacância do mandato dos
Conselheiros nos termos da presente Lei.
X - propor à Secretaria Municipal de
Educação modificações da presente Lei, naquilo que diz respeito ao ensino
no município, bem como a adoção de Leis especiais que se fizerem
necessárias ao seu aperfeiçoamento.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº 188/2002.
XI — emitir parecer sobre convênios, acordos e
contratos que o Executivo pretenda celebrar no âmbito de sua
competência.
XII — apreciar relatórios anuais da Secretaria
Municipal de Educação.
XII —- Fiscalizar o desempenho da Rede
Municipal de Ensino face às diretrizes e metas estabelecidas, verificando os
resultados alcançados.
XIV - contribuir para o estabelecimento de
prioridades e critérios que venham fundamentar a proposta orçamentária
para a Administração Municipal do Ensino.
XV - incentivar ações para titular, atualizar e
aperfeiçoar professores da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Ar. 4º. O Conselho Municipal de Educação
compõem-se de 13 (treze) membros titulares e igual número de suplentes,
nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas de ilibada reputação e
conhecimento representativo em todas modalidades de ensino oferecido no
Município, observando-se a seguinte participação:
| - 02 (dois) representantes de professores com
especialidade pedagógica, sendo um municipal e um estadual, eleitos pela
categoria.
IH - 02 (dois) representantes do magistério
público, em efetivo exercício, sendo um municipal e um estadual, eleitos
pela categoria.
HI — 02 (dois) representantes de pais de aluno,
sendo um da rede municipal e um da rede estadual, ambos eleitos pelas
AEC -Associação Escola Comunidade.
IV- 02 (dois) representantes de entidades afins
(associação de moradores, sindicato da categoria com base territorial no
município de São Mateus, ONG's) eleitos por seus participantes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº 188/2002.
V - 01 (um) representante da Educação
Infantil, eleito pela categoria.
VI - 0 (um) representante de
estabelecimentos particulares de ensino com sede no Município, eleito por
assembléias das escolas particulares.
Vil - Ol (um) representante do Conselho
Tutelar, indicado pelo mesmo.
VII - 01 (um) representante do Legislativo,
eleito pelos seus pares.
IX - 01 (um) representante do magistério
indicado pelo Executivo Municipal.
Ar. 5º. O Conselho Municipal de Educação
será presidido por um de seus membros, eleito em votação secreta do
plenário, na abertura anual dos trabalhos do colegiado.
Parágrafo Único - O membro eleito para
presidência do Conselho será investido no cargo por nomeação do Prefeito
Municipal.
Ar. 6º. O vice-presidente do Conselho será
escolhido, em votação por seus pares, e responderá pela presidência na
ausência do seu titular.
CAPÍTULO V
DO MANDATO
Art. 7º. O mandato dos membros do Conselho
Municipal de Educação será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição e/ou
indicação por uma vez consecutiva.
Parágrafo Único. Os membros indicados pelo
Governo Municipal poderão ser demitidos.
Art. 8º. O mandato dos membros do Conselho
Municipal de Educação será considerado vago, antes do término
estabelecido, nos seguintes casos:
| - morte;
II - renúncia;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº 188/2002.
HI —- ausência injustificada por mais de 02
(duas) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um)
ano;
IV —- doença que exija licença médica superior
a 06 (seis) meses;
Y - procedimento incompatível com a
dignidade das funções;
Vi - condenação por crime comum ou de
responsabilidade;
VII - não mais pertencer à categoria que
representa no Conselho.
Art. 9º. O mandato do Presidente e do Vice-
presidente do Conselho Municipal de Educação será por um período de 01
(um) ano, podendo os mesmos concorrer a um novo período de mandato
consecutivo.
Art. 10. O Conselho Municipal de Educação
poderá ser renovado, anvalmente, em 1/3 (um terço) de seus membros,
visando à conservação de um núcleo básico, possibilitando a renovação
das políticas educacionais.
Ar 11. O Conselho Municipal de Educação
funcionará em sessão do plenário e em reuniões de comissões permanentes,
na forma que for estabelecida em seu Regimento Interno.
8 1º - O Conselho Municipal de Educação
poderá criar comissões especiais ou grupos de trabalho para execução de
tarefas indicadas no ato de criação dos mesmos.
8 2º - O Secretário Municipal de Educação,
quando julgar necessário, poderá solicitar ao conselho a criação de
comissões especiais ou grupos de trabalho, indicando as respectivas tarefas.
Art 12. A Secretaria Municipal de Educação,
para atender especificamente ao Conselho Municipal de Educação, cederá
um servidor para desempenhar o cargo de Secretário Executivo as expensas
da municipalidade.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Educação
reunir-se-á e deliberará com a presença de no mínimo 2/3 dos conselheiros,
em primeira convocação, e com maioria absoluta em segunda, após uma
hora com relação a primeira convocação.
Parágrafo Único - Caberá ao Presidente do
Conselho Municipal de Educação, presidir as sessões plenárias com direito a
voto de desempate.
Continua... f
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº 188/2002.
Ar. 14. As decisões do Conselho Municipal de
Educação serão tomadas na forma de DELIBERAÇÃO e PARECER, e terão
validade quando homologadas pelo Secretário Municipal de Educação e,
após, publicadas em veículo de comunicação designado pelo Governo
Municipal.
Parágrafo Único - depende de homologação
do Secretário Municipal de Educação:
|- as deliberações;
II - os pareceres definitivos que envolvam
organizações e funcionamento de escolas, órgãos Ou serviços próprios da
Secretaria Municipal de Educação;
HI - outros atos previstos em Lei ou no
Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Ar. 15. As representações previstas no artigo
4º. os incisos de | a IX, terão o prazo de 30 (trinta) dias, anteriores à data de
posse, para indicarem ao Prefeito Municipal os seus representantes para
comporem o Conselho Municipal de Educação.
Am. 16. O início dos trabalhos do colegiado
obedecerá ao início das atividades letivas.
Ar. 17. O Conselho Municipal de Educação
deverá ter o regimento elaborado por seus membros no prazo máximo de 90
(noventa) dias, a contar da data de posse do primeiro mandato.
Parágrafo Único - Necessariamente, o
regimento de que trata o “caput” deste artigo deverá ser submetido à
aprovação do Conselho Estadual de Educação e posterior homologação do
Prefeito Municipal.
Ar. 18. As funções de conselheiro do
Conselho Municipal de Educação são consideradas de relevante interesse
público e social e o seu exercício tem prioridade sobre o de qualquer outro
cargo público no Município de que sejam titulares os seus membros.
Continua... Dead
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº 188/2002.
Art. 19. Pelo comparecimento às sessões
plenárias e às das Comissões, os conselheiros terão abonados os seus pontos,
nas respectivas repartições públicas Municipais.
Ar. 20. O Conselho Municipal de Educação
divulgará em boletim, trimestralmente, o relatório de suas atividades e,
anualmente, elaborará documento oficial, contendo deliberações,
pareceres e outros atos aprovados no exercício, encaminhando-os ao
Conselho Estadual de Educação.
Ar. 21. Aos Conselheiros será paga uma
gratificação, pela participação em sessões do plenário e em reuniões de
Comissões, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por sessão e/OU reunião,
não podendo ultrapassar o número de 08 (oito), por mês, sendo corrigida de
acordo com reajuste salarial concedido aos servidores públicos do
Município.
Parágrafo Único. A forma do pagamento será
prevista em Regimento Próprio.
Am. 22. As despesas decorrentes das
instalações e manutenção do Conselho correrão à conta e dotação
orçamentária própria.
Arm. 23. Os casos omissos nesta Lei serão
tratados no Regimento Interno e/ou resolvidos pelo Conselho Municipal de
Educação.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei
Municipal nº. 369 de 23 de agosto de 1995.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Saf | to, aos vinte | P9) dias, do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e dois T “pa |
| À
Chefé de Gabinete
Decreto nº 749/02