norma nº 189/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 189/2002
“UNIFICA OS LOTEAMENTOS: CHÁCARA DO
RIBEIRÃO, JAQUEIRA E O BAIRRO MORADA DO
RIBEIRÃO, PASSANDO A DENOMINAR-SE BAIRRO
MORADA DO RIBEIRÃO”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, em face o que dispõe o inciso XIII
do Artigo 25 da Lei Orgânica do Município de
São Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Ficam vunificados os Loteamentos: Chácara
do Ribeirão, Jaqueira e o Bairro Morada do Ribeirão, situados nesta Cidade
de São Mateus, Estado do Espírito Santo, em um só Bairro, passando a
denominar-se “Bairro Morada do Ribeirão”.
Ar. 2º.Fica os limites do Bairro Morada do Ribeirão
com os seguintes confrontamentos: ao Norte: Córrego Abissínia; ao Sul:
Córrego Seco; ao Leste: área da Florestas Rio doce; ao Oeste: Rodovia BR
101.
Arm. 3º.Caberá ao Cadastro Imobiliário da P.M.S.M.
proceder as devidas modificações e comunicar aos órgãos interessados e
diretamente envolvidos no processo, tais como: CORREIOS, SAAE, ESCELSA,
TELEMAR e outros.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Sa
de dois mil e dois (2082)
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAGNA IA ROCHA
Ch de Gabinete
Decreto nº 749/02