norma nº 190/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 190/2002
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA
AO CLUBE DA TERCEIRA IDADE BOM VIVER, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER, que
a (Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica DOADO ao Clube da Terceira Idade Bom
Viver, com sede à Rua Nove, s/nº, funcionando provisoriamente em sala
cedida pela Comunidade Católica da Paróquia Beato Daniel Comboni, em
Gurin, Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ nº
04.313.178/0001-43, uma área de terra, situada no Loteamento “Jardim das
Caiçaras”, Balneário de Gvurrri, neste Município, medindo 862,00 m2
(oitocentos e sessenta e dois metros quadrados), confrontando-se ao Norte:
com a Avenida Espera Feliz, ao Sul: com quem de direito, a Leste: com a Rua
Odílio Nico e a Oeste: com a Rua Álvaro Leal Calmon, registrado no Cartório
de Registro Imobiliário da Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº 4.170,
livro 002, constante do Processo nº 186.277, datado de 30 de outubro de
2002.
Ar. 2º. A doação da área tem por fim único e
exclusivo, a construção da sede social do Clube da Terceira Idade “Bom
Viver", Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Arm. 3º. Fica terminantemente o donatário proibido
de vender, ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros.
Arm. 4º. O Clube da Terceira Idade “Bom Viver”
deverá iniciar a construção no terreno que ora lhe é concedido, no prazo de
02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público
Municipal, independentemente de qualquer notificação da municipalidade,
quer seja judicial ou extra-judicial, não cabendo ao erário público qualquer
indenização ao Donatário pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta
DOAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 190/02.
Arm. 5º. As despesas decorrentes da transcrição ou
quaisquer outras para legalização do terreno objeto desta Lei, correrão por
conta exclusiva do Donatário.
Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Sa po aos vinte Ná dias, do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e dois (2008)
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AMdriANdA
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Chef& de Gabinete
Decreto nº 749/02