norma nº 191/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 191/2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - COSIP.
O Prefeito Municipal de São Mateus-ES, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal aprovou, e
eu sanciono na forma do Art. 9º, inciso XXYV,
da Lei Orgânica do Município de São Mateus,
a seguinte Lei:
LEI:
An. 1º. Fica instituída a Contribuição para Custeio
dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal, destinada unicamente a custear a prestação dos
serviços de operação, manutenção e expansão do sistema de iluminação
pública do Município de São Mateus-ES.
Parágrafo Único. Define-se como iluminação
pública, para fins de hipótese de incidência da COSIP, o fornecimento de
iluminação para ruas, praças, avenidas, jardins, vias, estradas, passarelas,
abrigos de usuários de transportes coletivos, e outros logradouros de domínio
público, de uso comum e livre acesso, de responsabilidade de pessoa jurídica
de direito público ou por esta delegada mediante concessão ou permissão,
incluído o fornecimento destinado à iluminação de monumentos, fachadas,
fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental,
localizadas em áreas públicas e definidas por meio de legislação específica,
excluído o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer
forma de propaganda ou publicidade.
Am. 2º. O valor da contribuição será lançada
com base na multiplicação das alíquotas correspondentes às faixas de
consumo constantes nas Tabelas | e Il, do Anexo | desta Lei, pela base de
cálculo fixada em R$ 125,42/MWh (cento e vinte e cinco reais e quarenta e
dois centavos por megawalt-hora).
Ar. 3º. Contribuinte é todo aquele que possua
ligação de energia elétrica regular privada ou pública ao sistema de
fornecimento de energia.
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
(Continuação da Lei nº 191/2002)
Parágrafo Único. Equipara-se ao contribuinte o
proprietário, O titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel
não edificado.
Art. 4º. Quando se tratar de imóvel edificado, a
COSIP será lançada e cobrada mensalmente por meio da conta de energia
elétrica emitida pela concessionária ou por outra forma, a critério do Poder
Executivo.
Parágrafo Único. Ficam isentos do pagamento da
COSIP todas propriedades que possuem incidência do ITR.
Ar. 5º. Quando se tratar de imóvel não edificado,
a COSIP será lançada anvalmente, no carnê do Imposto sobre a Propriedade
Territorial e Predial Urbano — IPTU, à razão de 0,2 (dois décimos) de R$ 20,00
(vinte reais), por metro linear da testada voltada para o logradouro, sendo
devida a partir do primeiro dia do exercício financeiro em que se der a
prestação do serviços.
Parágrafo Único. Aplicar-se-á a COSIP as normas
relativas ao IPTU, especialmente, no tocante às datas, formas e acréscimos por
atraso de pagamento e inscrição em dívida ativa.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
contrato com a concessionária de energia elétrica do Município para
arrecadação da COSIP.
Ar. 7º. No caso de firmado contrato com a
concessionária, deverá a mesma repassar mensalmente o produto da
arrecadação, para conta específica em estabelecimento bancário indicado
pelo Município, fomecendo, a esta, até o último dia útil do mês, o
demonstrativo da arrecadação, bem como as informações cadastrais de
interesse.
Ar. 8º. As infrações às disposições desta Lei serão
punidas na forma do disposto na Lei nº 079 de 14 de dezembro de 1989, com
suas respectivas alterações.
Art. 9º. Ficam revogados :
I-o inciso Ile 8 2º do art. 188; os artigos 197 a 202
e seus respectivos parágrafos e incisos; o inciso |, letra “a” do art. 203, todos
da Lei nº 079 de 14 de dezembro de 1989 — Código Tributário Municipal;
II — e inteiro teor da Lei Municipal nº 501 de 25 de
abril de 1997.
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
(Continuação da Lei nº 191/2002)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, sendo aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de
janeiro de 2003, nos termos do art. 150, Ill, “b” da Constituição Federal.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos trinta (30) dias, do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e dois(2002).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Chefe dg Gabinete
Decreto nº 749/02
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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ANEXO |
TABELA |
TABELA PARA COBRANÇA MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE IMÓVEIS EDIFICADOS
CLASSE RESIDENCIAL
Média de Consumo em Aliquota Média de Consumo em Alíquota
KWH KWH
A
r
Yo
?
ku
>
8,
%
de 100125000 | 40 | Desla7O | Isento À
De 101 a 150
De201a300 | 6,00
De40la5S00 | 10,00 |
Acima de 500
TABELA II
TABELA PARA COBRANÇA MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE IMÓVEIS EDIFICADOS
CLASSE NÃO-RESIDENCIAL
Média de Consumo em Alíquota Média de Consumo em Aliquota
KWH KWH
sa VA o
9 vo
(Del0lalSO | Ba4
De 1512200 | O,6
De 201 a 300
De 301 a 400 14,53
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Sa aos trinta (80) djas, do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e | |)
URANÕA