norma nº 1/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 001/2001
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 353.462,15 (trezentos e cinquenta e
três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quinze
centavos), para pagamento de dívida junto à Petróleo
Brasileiro S/A - Petrobrás, referente a empréstimos por
antecipação de royalties, conforme Lei Municipal nº 517/97,
de 16 (dezesseis) de junho de 1997, que para efeitos da Lei
nº 4.320/64, receberá a seguinte classificação:
1501 - Secretaria Municipal de Finanças
0308.033.2.046 - Amortização da Dívida contratada com a
Petrobrás
4350 -—- Amortização da Dívida Interna
4354 - Outras amortizações R$ 353.462,15 (trezentos e
cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e
quinze centavos).
Art. 2º. Os recursos para Abertura
do (Crédito Adicional ora autorizado advirão da anulação
parcial na seguinte conta:
9999 —- Reserva de Contingência
99.99.999.9.99 - Reserva de contingência no valor de
R$ 353.462,15 (trezentos e cinquenta e es mil, quatrocentos
e sessenta e dois reais e quinze centa
Ficha 232 Eva
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--. Continuação da Lei 001/2001
Art. 3º. Serão utilizados para o
pagamento da dívida, recursos provenientes de royalties,
conforme o Já determinado na Lei Municipal 517/97, que
Autoriza a Assinatura de Convênio e dá outras providências.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor,
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do
mês de março (03) do ano de dois mil e um (2001).
Prefeifo Municipal
Registrado e publicado neste
Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
FELÍCIO C TA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto 001/01