norma nº 2/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 002/2001
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para
pagamento de rescisões dos Servidores Públicos exonerados na
Administração anterior, recebendo a seguinte classificação:
1401 - Secretaria Municipal de Administração
03.07.021.2047 - Pagamento de salários e rescisões do
exercício de 2000.
3.1.90.00 - Diversas despesas de custos
3.1.9.2.00 - Despesas de exercícios anteriores R$ 200.000,00
Art. 2º. Os recursos para Abertura
do Crédito Adicional ora autorizado advirão das anulações
parciais nas seguintes dotações orçamentárias:
1401 - Secretaria Municipal de Administração
03.07.021.2005 - Manutenção das atividades da Secretaria de
Administração e Ajuda de Custo para aperfeiçoamento de
Servidor
3.1.3.3.0.00 - Serviços de terceiros e encargos
3.1.3.2.99 - Diversos serviços e encargos F 40 R$ 100.000,00
1501 - Secretaria Municipal de Finanças
03.07.021.2007 - Manutenção das Atividades da Secretaria de
Finanças
3.1.3.0.00 - Serviços de ter
3.1.3.2.99 - Diversos servi
F54 R$ 100.000,00
Continua...
PREFEITURA MÚNICIPAI, DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
.continuação da Lei nº 002/01
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor,
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do
mês de março (03) do ano de dóis mil e um (2001).
E Ã
Registrado e publicado neste
Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
FELÍCIO CORRÉIA Sa COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto 001/01