norma nº 3/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 003/2001
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DE TERMINADO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar por tempo determinado, pelo
período compreendido entre 12 de março à 31 de dezembro de
2001, Servidores para os cargos constantes dos Anexos 1I e II,
parte integrante desta Lei, para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, por ato do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 2º. A contratação a que se
refere o Art. 1º desta Lei, será efetuada de acordo com o
estatuído no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 3º. Os Servidores elencados por
esta Lei, estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e
proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente
para os Servidores Públicos integrantes do órgão a que estão
subordinados.
Art. E, A remuneração dos
Servidores referidos na presente Lei, serão reajustadas no
mesmo período e índice concedido aos demais Servidores
Municipais.
Art. 5º. As despesas para fazer face
a presente Lei, correrão à conta do Orçamento vigente,
ficando o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
suplementá-lo na forma da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de
1964. KA
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
-. Continuação da Lei nº 003/01...
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de
março de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos quinze (15) dias,
do mês de março (03) do ano de dois mil e um (2001).
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LAURTANÓ dia CIA IXINTAZIN a
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste
Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
:
FELÍCIO CORRÊÉIA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto 001/01
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--. Continuação da Lei 003/01
ANEXO II
REMUNERAÇÃO |
[O R$170,74
CE O O O O o
|MERENDEIRAS | 3 [oo To R$170,74
SERVIÇAL DS (O + RS 186,34
SECRETÁRIO ESCOLAR E O 7 7 R$ 215,77
Gabinete do Prefeito Municipal de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos quinze(15) dias, do
mês de março (03) do ano de dois mil e um (2001).
Prefeitp Municima!
Continua...
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ANEXO II
DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE | NÍVEL REMUNERAÇÃO
PROFESSOR Ds [ev masa
Obs.: A remuneração dos Professores prestando serviços em
sala de aula será acrescida de Regência de Classe no valor de
R$ 109,74 (cento e nove reais e setenta e quatro centavos).
Gabinete do Prefeito Municipal de
são Mateus, Estado do Espírito Santo, aos quinze (15) dias, do
mês de março (03) do ano de dois mil e um (2001).
Prefeito! Municipal