norma nº 1.569/2016

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1.569/201
“AUTORIZA (o) PAGAMENTO E
PARCELAMENTO DE | DÉBIOS
PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar
débito do Município para com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.
Parágrafo único. O débito de que trata o caput será
corrigido na forma da legislação previdenciária em vigor, com parcelas vencíveis
conforme Termo de Parcelamento a ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo.
An. 220 Poder Executivo consignará nas Leis
Orçamentárias os dispositivos legais e as dotações orçamentárias com valor suficiente
para suportar os pagamentos dos débitos especificados nesta Lei.
Am. 3ºAs despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do corrente
exercício, podendo ser suplementada se necessário, na forma da Lei Federal nº
4.320/64.
Arm. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Pr
do Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) di
dezesseis (2016).
ito Municipal de São Mateus, Estado
mês de junho (06) do ano de dois mil e
AMADEU BOROTO