norma nº 6/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 006/2001
“ALTERA OS ARTIGOS 92, 120 E 185
DA LEI Nº. 079/89, DE 14
(QUATORZE) DE DEZEMBRO DE 1989
ALEM DE INSTITUIR PARCELAMENTO
DOS CREDITOS MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LE I :
Art. 1º. Os artigos 92, 120 e 185
da Lei Municipal nº. 079/89, de 14 (quatorze) de dezembro de
1989, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“TITULO III
DOS TRIBUTOS EM GERAL
CAPÍTULO 1
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SUB-SEÇÃO I
DAS MULTAS
“Art. 92. A multa moratória, no
caso de pagamento espontâneo do Crédito Tributário (IPTU)
após o prazo regulamentar, será aplicada no seguinte
percentual:
I - de 2% (dois por cento) em
caso de pagamento integral e à vista.
II - de 2% (dois ao
mês até o limite máximo de 10% (dez por caso de
parcelamento”.
Continua... E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
.-. Continuação da Lei nº 006/01
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SUB-SEÇÃO I
DAS MULTAS
'Art. 120. Por inobservância de
disposições atinentes sobre imposto sobre serviços, serão
impostas as seguintes multas:
I —- de mora;
II — pôr infração.
S 1º. A multa moratória, no caso
de pagamento espontâneo do Crédito Tributário (ISS) após o
prazo regulamentar, será aplicada no seguinte percentual:
I - de 2% (dois por cento) em
caso de pagamento integral e à vista. ”
II - de 2% (dois por cento) ao
mês até o limite máximo de 10% (dez por cento) em caso de
parcelamento”.
CAPÍTULO V
DAS TAXAS
SUB-SEÇÃO IX
DAS INFRAÇÕES
'Art. 185. As infrações as
disposições das Taxas de Licença Constantes desta Lei, serão
punidas com as seguintes penalidades:
I - multa de mora;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-. «Continuação da Lei nº 006/01
» o ]T. A multa mno caso de
pagamento espontâneo do crédito tributário ( TAXAS ) após o
prazo regulamentar, será aplicada nos seguintes percentuais:
I -—- de 23 (dois por cento) em
caso de pagamento integral e à vista.
II -—- de 2% (dois por cento) ao
mês até o limite máximo de 10% (dez por cento) em caso de
parcelamento”.
Art. 2º. Fica autorizada a
Secretaria Municipal de Finanças a parcelar em até 05 (cinco)
pagamentos, os créditos tributários do Município, mediante
Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento:
I -— que tenham sido objeto de
lançamento de ofício;
II — que sejam denunciados
espontaneamente para fins de parcelamento;
III - inscrito em Dívida Ativa.
S 1º. No caso de pagamento em
parcelas, após a data do vencimento estabelecida no Termo de
Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, aplicar-se-á
o percentual de multa previsto no inciso II dos Artigos 92, S
1º. do 120, e do S 1º. do 185 da presente Lei.
S 2º. O não pagamento de qualquer
parcela após 30(trinta) dias do prazo do vencimento,
implicará no cancelamento do parcelamento.
S 3º. Quando ocorrer a perda do
parcelamento previsto no inciso II deste artigo, lavrar-se-á
auto de infração expedido pela autoridade competente,
conforme o artigo 93 e SS 2º. dos artigos 120 e 185.
Art. 3º. OS 3º qa Art. 22 da Lei
nº 079/89, passa a ter a seguinte redação:
Continua... S
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-. Continuação da Lei nº 006/01
'Art. 32. A cobrança da dívida
ativa será precedida:
I - inalterado;
II — inalterado;
S 1º. Inalterado;
S 2º. Inalterado;
S 3º. O parcelamento de Crédito
Tributário em prazo não superior a 150 (cento e cinquenta)
dias interromperá a atualização monetária na data de
concessão do mesmo”.
Art. 4º. Esta Lei entrará em
vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
são Mateus, Estado do Espírito santo, aos 15 (quinze) dias do
mês de março do ano dois mil e um (2001).
yr 7 |
Prefeito Municipal
Registrado e — publicado neste
Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
no 2
. EA A, Pa”s Ego
FELICIO TORREIA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto 001/01