norma nº 7/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 007/2001
“DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS,
Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte
LET:
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a
Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º. O atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente no Município de São Mateus será feito
através das políticas básicas de educação, saúde, recreação,
esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras, bem como
de um conjunto articulado de ações governamentais e não
governamentais, assegurando-se, em todas elas, o tratamento com
dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, seguindo as diretrizes constitucionais e da Lei
Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. O Município destinará
recursos e espaços públicos para programações culturais,
esportivas e de lazer voltados para a Infância e a Juventude.
Art. 3º. Ao que dela necessitarem
será prestada assistência socia aszáter supletivo.
Continua...
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-.. Continuação da Lei nº007/01
Parágrafo Único. É vedada a criação de
programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência
das políticas sociais básicas no Município sem a Prévia
manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 4º. Fica criado no Município o
serviço especial de prevenção e atendimento médico e psicossocial
às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso,
crueldade e opressão.
Art. - a Fica criado pela
Municipalidade o serviço de identificação e localização de pais,
responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
Art. 6º. O Município propiciará
proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de
entidades de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
efetuada de forma integrada entre os órgãos públicos e a
comunidade.
Art. 7º. Caberá ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a
organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos
Artigos 4º, 5º e 6º desta Lei.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 8º.
Direitos da Criança e do Adolesce
seguintes órgãos:
A polítiga de atendimento dos
era” garantida através dos
Continua...
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-- . Continuação da Lei nº007/01
I - Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
II - Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
III - Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 9º, Fica criado o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Mateus,
como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações em
todos os níveis, vinculado administrativamente ao Poder Executivo
Municipal através da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania.
I -—- a Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, responsável pela execução da Ppolítica
municipal de atendimento à Criança e ao Adolescente, ficará
encarregada de fornecer apoio técnico, material, administrativo e
funcional ao colegiado.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Mateus, doravante
designado COMDISAM:
Continua... ZM
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-- Continuação da Lei nº007/01
I - formular a política municipal dos
Direitos da Criança e do Adoles: e, fixando prioridades para a
consecução das ações, da captaçuv e da aplicação de recursos,
observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227 da
Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica
Municipal e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
II —- apresentar proposta para inclusão
na Lei Orçamentária Municipal com relação a recursos financeiros
a serem destinados à execução das políticas sociais básicas de
que trata o Art. 1º desta Lei;
III -—- zelar pela execução dessa
política, atendida as peculiaridades das Crianças e dos
Adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, dos
bairros ou de zona urbana ou rural em que se encontrem;
IV -— o controle da criação de
quaisquer projetos ou programas no território do Município, por
iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar
direitos e garantir a proteção integral às infância e
adolescência;
V -— pleitear a cessão de servidores
públicos para o necessário desenvolvimento das atividades a seu
cargo;
VI —- estabelecer prioridades nas ações
do poder público a serem adotadas para o atendimento aos direitos
das Crianças e dos Adolescentes;
VII -— estabelecer critérios, formas e
meios de fiscalização de tudo quanto se execute no âmbito do
Município, que possa afetar suas deliberações;
VIII -— definir a política de captação,
administração e aplicação dos recursos do ndo destinado ao
atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Continua...
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... Continuação da Lei nº007/01
IX- cadastrar e registrar, de acordo
com os critérios estabelecidos pelo COMDISAM, por meio de
resoluções, as entidades e programas governamentais e não
governamentais de atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente que mantenham programas destinados a cumprir e fazer
cumprir as normas previstas na Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), concedendo-lhes, se aprovado, Certificado de
Registro, sem o qual fica vedada a participação no Fundo e
direito de funcionamento, no que se refere a:
a)orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio
aberto;
c) colocação séócio-familiar;
d)abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi-liberdade;
g) internação.
X -—- propor novas normas legislativas e
alterações na Legislação Municipal em vigor, para melhor execução
da política de atendimento às Crianças e Adolescentes, inclusive
emitindo pareceres, oferecendo subsídios e prestando informações
sobre questões e normas administrativas que digam respeito à
defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI - definir os critérios de aplicação
dos recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, e dos convênios de auxílio e subvenções
às instituições governamentais ou não governamentais que atuem no
atendimento, no estudo e nas pesquisas dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
XII -— organizar, coordenar e adotar
todas as providências administrativas e legais com relação à
eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar;
XIII - dar posse aos seus membros para
o mandato sucessivo, bem como dar posse, conceder licença aos
seus conselheiros e aos membros do Conselho Tutelar, declarar
vago o posto por perda de mandato e c ocar suplentes;
Ooo
Continua...
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-. Continuação da Lei nº007/01
XIV - apoiar e acompanhar junto aos
órgãos competentes, denúncias de violação de direitos e
representações do Conselho Tutelar no exercício de suas
atribuições;
XV — difundir e divulgar amplamente a
política de atendimento estabelecida na Lei 8069/90 -— Estatuto da
Criança e do Adolescente, bem como, incentivar e apoiar campanhas
promocionais e de conscientização dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
XVI -— promover e assegurar recursos
financeiros e técnicos para a capacitação = atualização
permanente dos conselheiros e profissionais envolvidos no
%
atendimento à Criança e ao Adolescente;
XVII - manter intercâmbio com
entidades Federais, Estaduais e Municipais que atuem na área de
atendimento, de defesa, estudo e pesquisa dos Direitos da Criança
e do Adolescente;
XVIII = convocar autoridades
municipais para prestarem informações e/ou esclarecimentos sobre
as ações e procedimentos que digam respeito à política de
atendimento à Criança e ao Adolescente;
XIX -— propor ao Prefeito Municipal
nomes de pessoas credenciadas e qualificadas para exercer a
direção dos órgãos públicos voltados para o atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
XxX -— homologar a concessão de auxílios
e subvenções a entidades particulares filantrópicas e sem fins
lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
XXI -— elaborar e/ou modificar seu
Regimento Interno, com a aprovação de, no míxmímo, 2/3 de seus
membros ;
Continua... So
6
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-- - Continuação da Lei nº007/01
XXIII = (6) COMDISAM reunir-se-á
quinzenalmente, com presença o 'gatória mínima de 2/3 de seus
membros;
Art. 11. O Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de São Mateus é um órgão
paritário, composto de 10 (dez) membros, com mandato de 03 (três)
anos, permitida reeleição, assim distribuídos:
+ = 0 (cinco) membros, e seus
respectivos suplentes, representantes do Poder Público Municipal,
indicados pelas Secretarias Municipais de Ação Social e
Cidadania, Saúde, Educação e Agricultura, e pelo Poder
Legislativo;
II - 05 (cinco) membros, e seus
respectivos suplentes, representantes de entidades participativas
da Sociedade CLvZd Organizada, legalmente constituídas,
considerando-se como tais, as de atendimento direto, defesa,
estudos e pesquisas dos Direitos da Criança e do Adolescente,
organizações religiosas, privadas, comunitárias, associações de
moradores e etc.
S 1º. Os membros representantes da
Sociedade Civil Organizada e seus respectivos suplentes serão
eleitos em Assembléia Geral das Entidades Civis, especialmente
convocada para este fim, da qual participarão, com direito a
voto, delegados formalmente indicados pelas entidades de que
trata o inciso II, na quantidade de 02 (dois) por organismo ou
organização representado (a), as quais deverão cadastrar-se
previamente junto ao COMDISAM.
S 2º. A votação de que fala o
parágrafo anterior será realizada através de escrutínio secreto e
a Assembléia, por maioria absoluta, decidirá a forma de indicação
dos cargos da Diretoria do Conselho. »
Continua...
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-. Continuação da Lei nº007/01
S 3º. Os representantes do Poder
Público serão nomeados pelo Prefeito Municipal e serão indicados
dentre aqueles com poder de decisão no âmbito de sua competência.
S 4º. A função de Membro do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Mateus
é considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Mateus como
captador e aplicador dos recursos a serem utilizados segundo as
deliberações do COMDISAM, ao qual é órgão vinculado.
Art. 13. O Fundo constitui-se de:
I -— dotações Orçamentárias da União,
Estado e Município;
II — doações de entidades nacionais e
internacionais, governamentais e não governamentais, voltadas
para o atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente;
III -— doações de pessoas físicas e
jurídicas;
IV — legados;
V -—- contribuições voluntárias;
e =
Continua...
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- -. Continuação da Lei nº007/01
VI ha produtos das aplicações
financeiras de recursos disponíveis;
VII -—- produto da venda de materiais e
publicações em eventos realizados;
VIII - recursos oriundos de multas e
infrações administrativas e de ações de responsabilidade nas
áreas de saúde e educação e as prescritas nos artigos nºs 245 a
258 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
Art. 14. O Fundo será movimentado pelo
Presidente do COMDISAM, em conjunto com o respectivo Tesoureiro,
ficando responsável pelas prestações de contas e apresentação de
balanços na forma estabelecida em Regimento Interno e demais
legislação em vigor, e sob fiscalização do Ministério Público.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 15. Compete ao Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Mateus:
I é registrar os recursos
orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em
benefício das Crianças e dos Adolescentes pelo Estado ou pela
União;
II -— registrar os recursos captados
pelo Município através de convênios ou por doações de
organizações governamentais e não governamentais, nacionais e
internacionais e ainda os provenientes de multas decorrentes de
condenação em ações judiciais ou de imposição de penalidades
administrativas previstas na Lei 8069/90;
III - manter o coatrole escritural das
aplicações financeiras levadas a efeito n9g/Município, nos termos
das resoluções do COMDISAM;
ni 9
Continua...
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-- - Continuação da Lei nº007/01
IV —- liberar os recursos a serem
aplicados em benefício de Crianças e Adolescentes, nos termos das
resoluções do COMDISAM;
V — administrar os recursos
específicos para os programas de atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do COMDISAM.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DE SÃO MATEUS
Art. 16. Fica criado o Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Mateus,
órgão permanente e autônomo, não Jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, definidos na Lei 8069/90.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 17. O Conselho Tutelar será
composto de 05 (cinco) membros e respectivos suplentes, com
mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUVIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 18. Compete ao Conselho Tutelar
zelar pelo atendimento dos Direitos da Crianga e do Adolescente,
na forma do disposto na Lei nº 8069/90.
Continua...
mca A 10
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-- - Continuação da Lei nº007/01
Art. 19. O Município dotará o Conselho
Tutelar, para o pleno exercício de suas atribuições, de todos os
recursos humanos, técnicos, administrativos, operacionais,
físicos e materiais necessários.
SEÇÃO IV
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 20. São requisitos para
candidatar-se às funções de membro do Conselho Tutelar:
I - reconhecida idoneidade Moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um)
anos;
III - residir no Município há pelo
menos 02 (dois) anos;
IV -—- escolaridade, mínima, primeiro
grau completo;
V - apresentar declaração de que não
foi/é processado criminalmente;
VI -— ter concluído, com aprovação, o
processo de avaliação de conhecimentos sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, aplicado pelo Ministério Público da
Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Mateus/ES;
VII - noções básicas de redação;
VIII - estar em pleno gozo de seus
direitos políticos;
IX -— não ter si
destituição da função de Conselheino 4 ;
do penalizado com a
Continua...
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--. Continuação da Lei nº007/01
X -— o membro do Conselho Tutelar,
eleito, não poderá tomar posse se ficar provado que o mesmo tem
outro emprego remunerado, devendo, caso o tenha, fazer opção pela
continuidade no emprego ou a posse no Conselho.
Art. os Estarão habilitados a
concorrer ao pleito, os inscritos que obtiverem aprovação no
processo de seleção e pré-avaliação, previsto no Inciso VI do
Art. 20, da presente Lei.
S 1º. O COMDISAM publicará a lista
contendo o nome dos candidatos que forem considerados aptos a
prestarem a prova de conhecimentos;
S 2º. Da decisão que considerar não
preenchidos os requisitos à candidatura, cabe recurso dirigido ao
COMDISAM, a ser apresentado em três (3) dias da publicação da
mesma ; |
Art. 22. Os membros do Conselho
Tutelar serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do
Município, em eleições regulamentadas por Resolução do COMDISAM e
fiscalizadas pelo Ministério Público.
Parágrafo Único - Poderão votar todos
os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como
eleitores no Município até 180 (cento e oitenta) dias antes da
eleição.
SEÇÃO V
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 23. A eleição será convocada
pelo Presidente do COMDISAM, através de edital publicado na
imprensa local, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do
término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.
Continua... sd
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-. «Continuação da Lei nº007/01
Parágrafo Único. O prazo mencionado no
caput deste Artigo será desconsiderado para os casos excepcionais
de prorrogação, antecipação ou extinção do mandato, renúncia
coletiva, inexistência de suplentes e demais situações não
previstas em Lei, desde que:
I - a excepcionalidade seja
reconhecida por, no mínimo, 2/3 dos membros do COMDISAM;
II - ocorra vacância e não haja
suplentes a serem convocados, quando deverá ser realizada eleição
para cumprimento do restante do mandato.
Art. 24. O COMDISAM formará Comissão
Especial para a condução do Processo Eleitoral, mediante a edição
de Resolução, de que constarão todas as normas regulamentadoras
do mesmo Processo Eleitoral.
Art. 25 - O pedido de registro de
candidatura deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação do edital de que trata o Art. 22, mediante
apresentação de requerimento ao Presidente do COMDISAM,
acompanhado de prova de preenchimento dos requisitos exigidos no
Art. 20.
Art. 26 - É terminantemente vedada a
propaganda eleitoral ostensiva dos candidatos habilitados a
concorrer ao pleito, por meio de anúncios luminosos, faixas,
cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular,
como também qualquer tipo de propaganda móvel em veículos,
permitida a realização de debates e entrevistas estabelecidas
pelo COMDISAM, e propaganda por panfletagem, rádio, jornal e
televisão.
SEÇÃO VI
DA PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
e ,
Continua...
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-. Continuação da Lei nº007/01
Art. 27. Concluída a apuração dos
votos, o Presidente do COMDISAM proclamará o resultado da
eleição, fazendo publicar os nomes dos candidatos eleitos e o
número dos votos recebidos.
Art. 28. Dos 10 (dez) candidatos mais
votados, 05 (cinco) serão proclamados efetivos e 05 (cinco) os
respectivos suplentes, obedecida a ordem decrescente.
S 1º. Ocorrendo empate no número de
votos, será considerado eleito o candidato mais idoso;
S 2º. Os eleitos serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, tomando posse no cargo de Conselheiro Tutelar
em sessão especialmente designada pelo COMDISAM;
S 3º. Ocorrendo a vacância do cargo,
assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos e,
assim, sucessivamente;
SEÇÃO VII
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DOS CONSELHEIROS
TUTELARES
Art. 29. O exercício da função de
Conselheiro Tutelar é reconhecido como relevante serviço público.
Art. 30. Aos membros titulares do
Conselho Tutelar de São Mateus será concedida contrapartida
pecuniária mensal, de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais).
Continua... ei
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-. - Continuação da Lei nº007/01
Parágrafo Único. A concessão do
benefício de que se trata o caput não caracterizará qualquer
vínculo empregatício com a Administração Municipal, nem vinculará
o beneficiário ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais -—
Lei Municipal nº 237/92.
SEÇÃO VIII
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. sl. O Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente de São Mateus/ES, funcionará
em sede própria, à Rua M, Quadra D, nº 1, Praça da Boa Vista,
Bairro Boa Vista, de segunda a sexta-feira, no horário
ininterrupto de 08:00 às 18:00 horas, para fins de atendimento
interno ao público alvo.
S 1º. Do Regimento Interno do Conselho
Tutelar constará, obrigatoriamente, as demais condições de
funcionamento, incluindo escala de plantões.
S 2º. Caberá ao Conselho Tutelar
exercer as atribuições preconizadas pela Lei nº 8069/90.
S Ss”. O Conselheiro eleito e
empossado, para fazer jus à contrapartida pecuniária mensal,
deverá trabalhar 30 (trinta) horas semanais, em plantão elaborado
de acordo com o Regimento Interno do órgão.
SEÇÃO IX
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 32. Perderá o mandato o membro do
Conselho Tutelar que for condenada por sentença irrecorrível,
pela prática de crime ou contravenção
Pai 15
Continua...
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-- . Continuação da Lei nº007/01
I — deixar de cumprir o expediente de
trabalho e/ou plantões;
II - deixar de exercer suas
atribuições ou ausentar-se do Município sem prévia justificativa
por escrito e/ou por motivo de doença grave de cônjuge ou
dependente;
LTI = comprovadamente, ter
procedimento indecoroso e contrário à moral e bons costumes,
incompatível com esta relevante função.
Parágrafo Único. Em qualquer das
hipóteses acima, é garantido o princípio da ampla defesa.
Art. 33. Verificada a hipótese do Art.
30 o COMDISAM declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse
imediata ao primeiro suplente.
Art. 34. São impedidos de servir no
mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente,
sogro(a) e genro(a) ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio,
tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único. Estende-se o
impedimento do Conselheiro, na forma deste Artigo, em relação à
autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Público
com atuação na Justiça da Infância e Juventude no foro local.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. A Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania fica autorizada a otar as medidas
necessárias para o desenvolvimento da ica de Atendimento
consubstanciada nesta Lei.
Continua...
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--. Continuação da Lei nº007/01
Art. 36. As despesas decorrentes da
aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte atividade
constante do Orçamento Programa vigente: 2201.15.81.483.2026 -
Manutenção do Conselho Tutelar, ficando o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Decreto, utilizando-se para tal, dos recursos
definidos nos incisos do S 1º do Art. 41 da Lei 4.320/64.
Art. 37. O ato que abrir o Crédito
autorizado no artigo anterior indicará a importância, a espécie
do mesmo e elemento de despesa.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente as Leis Municipais 139/90, de 13 de dezembro de
1990 e 473/96, de 30 de outubro de 1996.
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos dezoito (18) dias, do mês de
abril (04) do ano de dois mil e um (2001).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete
desta Prefeitura, na data supra.
FELÍCIO CÓRREA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01
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