norma nº 1.570/2016

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
el. 201
“DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE
ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção |
Da Qualificação
Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar como
Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento
tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde e ao
esporte, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
8 1º Os contratos de gestão de que trata esta Lei serão
submetidos aos órgãos de controle externo, ficando o controle inteno a cargo do
Poder Executivo.
Art. 2º. São requisitos específicos para que as entidades
privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como Organização
Social:
| - comprovar o registro de seu ato constitutivo,
dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à
respectiva área de atuação;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias
atividades;
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos
de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretori
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«continuação Lei nº. 1.570/2016.
definidos nos termos do Estatuto, assegurado àquele composição e atribuições
normativas e de controle básicos previstos nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de
deliberação superior de membros da comunidade, de notória capacidade
profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da Diretoria da entidade;
9) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário
Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato
de gestão com o Município;
9) em caso de associação civil, a aceitação de novos
associados, na forma do Estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do
patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada
ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio,
dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes
financeiros decorrentes:de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação
da entidade, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do
Município da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção
dos recursos e bens por este alocados;
) comprovação dos requisitos legais para constituição
de pessoa jurídica; :
Il - ter sede ou filial localizada no Estado do Espirito
Santo no ato da assinatura do contrato de gestão;
HI - estar constituída e devidamente habilitada para o
exercício pleno das atividades citadas no “caput” do art. 1º desta Lei;
IV - comprovar a presença, em seu quadro de
pessoal, de profissionais com formação específica para a gestão das atividades a
serem desenvolvidas, notória competência e experiência comprovada na área de
atuação; o
V - Não estar impedida de celebrar contrato com
entes públicos.
VI - Ter a entidade recebido aprovação em parecer
favorável, quanto ao preenchimento dos requisitos formais para sua qualificação
como Organização Social, do Secretário Municipal da área correspondente.
8 1º O Poder Público poderá, “in loco”, verificar a
existência e a adequação da sede ou filial da Organização Social, antes de firmar o
contrato de gestão. : RT
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8 2º As entidades qualificadas como Organizações
Sociais serão incluídas em cadastro que será disponibilizado na rede pública de
dados.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Arm. 3º. O Conselho de Administração deve estar
estruturado nos termos do respectivo Estatuto, observados, para os fins de
atendimento dos requisitos de qualificação.
| - Os membros eleitos ou indicados para compor o
Conselho de Administração terão mandato de quatro anos, admitida uma
recondução, e não poderão ser:
a) Cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos
ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais, Subsecretários Municipais e Vereadores;
: b) Servidor público detentor de cargo comissionado ou
função gratificada;
Il - O primeiro mandato de metade dos membros
eleitos ou indicados deve-ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no Estatuto;
HI - O dirigente máximo-da entidade deve participar
das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
IY - O Conselho deve reunir-se ordinariamente, no
mínimo, três vezes a cada ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo;
V - Os conselheiros não receberão remuneração pelos
serviços que, nesta condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de
custo por reunião da qual participem;
VI - Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar
a Diretoria da entidade: devem renunciar ao assumirem correspondentes funções
executivas.
Art. 4º. Para os fins de atendimento dos requisitos de
qualificação devem ser incluídas entre as atribuições privativas do Conselho de
Administração:
| - Aprovar a proposta de contrato de gestão da
entidade;
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Il - Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o
programa de investimentos;
HI - Designar e dispensar os membros da Diretoria;
IV - Fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
V - Aprovar o Estatuto, bem como suas alferações, e a
extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VI - Aprovar o Regimento Interno da entidade, que
deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as
competências;
VII - Aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de
seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar
para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o
plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
VIII - Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da
execução do contrato: de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da
entidade, elaborados pela Diretoria;
IX - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas
definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da
entidade, com o auxílio de auditoria externa.
SEÇÃO II
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei entende-se por
contrato de gestão o Instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade
qualificada como Organização Social, com vistas à formação de uma parceria entre
as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas citadas no art. 1º
desta Lei. cs
8 1º A Organização Sociál com área de atuação na
saúde deverá observar os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no art. 198
da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
8 2º O processo de seleção das Organizações Sociais
dar-se-á através de chamamento público visando à seleção de projetos que tornem
eficaz o objeto do ajuste.
8 3º Nos estimativas de custos e preços realizadas com
vistas às contratações de que trata esta Lei serão observados, sempre que possível, os
preços constantes do sistema de registro de preços, ou das tabelas constantes do
sistema de custos existentes no âmbito da Administração Pública, desde que sejam
mais favoráveis.
$ 4º O Poder Público Municipal dará publicidade:
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| - Da decisão de firmar cada contrato de gestão,
indicando as atividades que deverão ser executadas;
ll - Dos entidades que manifestarem interesse na
celebração de cada contrato de gestão.
8 5º É vedada a cessão total ou parcial do contrato de
gestão pela Organização Social.
Ar. 6º. O contrato de gestão celebrado pelo
Município, por intermédio da Secretaria Municipal competente conforme sua natureza
e objeto, discriminará as.atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público
e da entidade contratada e deverá ter seu extrato publicado no Diário Oficial do
Município.
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser
submetido, após aprovação do Conselho de Administração, ao Secretário Municipal
da área competente. :
Art. 7º. Na elaboração do contrato de gestão devem
ser observados os princípios gerais do art, 37 da Constituição Federal e, também, os
seguintes preceitos:
| - Especificação do programa de trabalho proposto
pela Organização Social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos
prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação
de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e
produtividade; E.
Il - Estipulação dos limites e critérios para a despesa
com a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem recebidas pelos
dirigentes e empregados das Organizações Sociais, no exercício de suas funções;
HI - Atendimento à disposição do 8 2º, do art. 5º, desta
Lei;
IV - Atendimento exclusivo aos usuários do Sistema
Único de Saúde-SUS, no caso das Organizações Sociais da Saúde.
Parágrafo único. O Secretário Municipal da pasta
competente deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão
de que for signatário.
Seção IV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
: Art. 8º. A execução do contrato de gestão celebrado
por Organização Social será fiscalizada pelo Secretário Municipal das ár:
correspondentes.
81º O contrato de gestão deve prever, que ao
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término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o Poder
Público, a apresentação pela entidade qualificada, de relatório pertinente à
execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro, assim como suas publicações no Diário Oficial
do Município.
8 2º Os resultados atingidos com a execução do
contrato de gestão serão analisados, trimestralmente, por comissão de avaliação
indicada pelo Secretário Municipal composta por profissionais de notória
especialização, que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado áquela
autoridade e aos órgãos de controles interno e externo.
Art. 9º. Os responsáveis pela fiscalização da execução
do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por Organização
Social, dela darão ciência à Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral, ao
Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para as providências relativas aos
respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Ar. 10º. Qualquer cidadão, partido político,
associação ou entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades
cometidas pelas Organizações Sociais à Administração Municipal, ao Tribunal de
Contas ou à Câmara Municipal.
Art. 11º. O balanço e demais prestações de contas da
Organização Social devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do
Município e analisados pelo Tribunal de Contas do Município, anualmente.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
Ar. 12º. Às Organizações Sociais serão destinados
recursos orçamentários e;-eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento
do contrato de gestão.
8 1º Ficam assegurados às Organizações Sociais os
créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo
com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
8 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários
destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para fins do
disposto nesta Lei, desde que hoja justificativa expressa da necessidade pela
Organização Social.
$ 3º Os bens de que trata este artigo poderão ser >
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««Continuação Lei nº. 1.570/2016.
destinados às Organizações sociais, consoante cláusula expressa do contrato de
gestão.
Art. 13º. Os bens móveis públicos permitidos para uso
poderão ser substituídos: por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os
novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata o “caput”
dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Prefeito.
An. 14º. Fica facultada ao Poder Executivo a cessão
especial de servidor para as Organizações Sociais, com ônus para origem, durante a
vigência do contrato de gestão.
8 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à
remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a
ser paga pela Organização Social.
8 2º Não será permitido o pagamento de vantagem
pecuniária permanente por
Organização Social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de
gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária
de chefia, direção e assessoria.
Art. 15º. São extensíveis, no âmbito do Município, os
efeitos dos arts. 12 13 e 14 desta Lei para as entidades qualificadas como
Organizações Sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando
houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas gerais
emanadas da União, bem como os da legislação específica de âmbito estadual.
Seção VI
Da Desqualificação
An. 16º. O Poder Executivo poderá proceder à
desqualificação da entidade como Organização Social quando verificado o
descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
$ 1º A desqualificação será precedida de processo
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e contraditório, respondendo os
dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos
decorrentes de sua ação ou omissão.
8 2º A desqualificação importará reversão dos bens
permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da
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=«-Continuação Lei nº. 1.570/2016.
Organização Social, sem. prejuízo das sanções contratuais penais e civis aplicáveis à
espécie.
CAPÍTULO II .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
. Art. 17º. A Organização Social fará publicar no Diário
Oficial do Município, nó prazo máximo de noventa dias contados da assinatura do
contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará
para a contratação de serviços e obras necessários à execução do contrato de
gestão, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder
Público.
Art. 18º. Os Conselheiros e Diretores das Organizações
Sociais, não poderão exercer outra atividade remunerada com ou sem vínculo
empregatício, na mesma entidade.
Art. 19º. Os requisitos específicos de qualificação das
Organizações Sociais serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, a ser
editado no prazo máximo de até (60) sessenta dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 20º. Todas as publicações feitas no Diário Oficial do
Município, determinadas nesta Lei, deverão também ser disponibilizadas na rede
pública de dados.
Arm. 21º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. .
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 25 (vinte e cinco) dias do príês de agosto (08) do ano de dois mil
e dezesseis (2016).