norma nº 19/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 019/2001
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEIS PARA
POLICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a locar residências para policiais destacados para o interior do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º. Para celebração do Contrato de Locação,
far-se-á necessário avaliação prévia do Imóvel, por Comissão composta por
três membros designados pelo Executivo Municipal.
Ar. 3º. O Beneficiário residente no imóvel não
poderá repassar ou transferir para outro policial, salvo com autorização da
municipalidade.
Ar. 4º. Toda vez que ocorrer a transferência do
policial, o Comando da 5º Companhia de Polícia Militar do Município de São
Mateus/ES, deverá comunicar ao Setor Competente a substituição para a
ocupação do Imóvel daquela localidade.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a
conta da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1401.03.07.021.2005 -— Manutenção das atividades da Secretaria Municipal
de Administração e ajuda de custo para
aperfeiçoamento de servidor;
3132.99 — Diversos serviços e encargos;
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«« Continuação da Lei nº 019/2001
Ficha 40 - Podendo o Chefe do Executivo Municipal
suplementá-la por Decreto, se necessário.
Ar. 6º. O ato de abertura do crédito adicional
suplementar na forma do artigo anterior, indicará a importância e os recursos
orçamentários necessários à abertura do mesmo de acordo com o artigo 46,
da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos dezoito (18) dias, do mês de junho (06) do ano
de dois mil e um (2001).
Ê sá
RIANO-MÁRCO ZANCANELA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
AL
SRREA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01]