norma nº 22/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 022/2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE
RENDA MÍNIMA - “BOLSA-ESCOLA”,
ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito deste município, o
Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-
educativas.
8 1º. São beneficiárias do programa instituído por
esta Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais,
que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e
quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental
regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por
cento.
8 2º. Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
| — família: a unidade nuclear, eventualmente
ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco,
que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua
economia pela contribuição de seus membros;
| — para enquadramento na faixa etária, a idade da
criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual
se dará a participação financeira da União;
HI — para determinação da renda familiar per capita,
a soma dos rendimentos brutos aurefidos pela totalidade dos membros da
família dividida pelo número de seus membros;
De
Continua ... EE
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« Continuação da Lei nº 022/2001
IV - frequência, para concessão do benefício,
aquela igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) das aulas mensais
de todos os filhos ou dependentes cadastrados no programa, na rede
pública municipal, comprovadas pelos responsáveis da matrícula; e
V - comprovação de residência para concessão do
benefício, o tempo mínimo de 02 (dois) anos de moradia no endereço
especificado no ato da inscrição.
8 3º. O Poder Executivo Municipal poderá reajustar o
limite de renda per capita fixado no 8 1º, desde que atendidas todas as
famílias compreendidas na faixa original.
8 4º. No ato da inscrição da família e a qualquer
tempo, a critério da Secretaria Municipal da Ação Social e Cidadania será
feita a aferição da renda familiar, mediante aprovação do Conselho.
8 5º. As informações declaradas na inscrição estão
sujeitas a averiguação pela Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, que poderá contar com auxílio de outros órgãos.
Art. 2º. O programa instituído por esta Lei tem como
objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar
de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos
trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em
horário complementar ao das aulas.
8 1º. O Poder Executivo Municipal definirá as ações
específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade
para atingimento dos objetivos do programa.
Art. 3º. Para implementação desta Lei, no corrente
exercício fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), que para efeito da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, receberá a seguinte classificação:
2301. Secretaria Municipal de Educação
15. Assistência e Previdência
81. Assistência
486. Assistência Social Geral
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.« Continuação da Lei nº 022/2001
2048. implantação e desenvolvimento do Programa de
Garantia de Renda Mínima associados às ações sócio-
educativas.
3.2.5.9.00.00 Outras transferências a Pessoas ..........eesesess R$ 240.000,00
Ar. 4º. Os recursos para abertura do crédito
adicional autorizados no artigo anterior advirão de anulação parcial na
seguinte dotação orçamentária:
2301 Secretaria Municipal de Educação
08.41.190.2030 Manutenção das Atividades da Rede de Educação Infantil
* 3.1.2.0.99 Outros materiais de Consumo
, PRO VOS pec TC R$ 100.000,00
' 3.1.3.2.99 Diversos serviços e encargos
: 3.1.1.3.0.3 Obrigações Patronais ..sssessecereeesesesaarasseras R$ 40.000,00
, BONO OP sailiaasastaifasiS en aii a yormacedirs liam presiaitaçidives R$ 100.000,00
Todi da ANVÇÃO | anmanTes a aca as Lia staind R$ 240.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à
educação — “Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal.
8 1º. Fica o Poder Executivo Municipal igualmente
autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e
financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.
8 2º. Compete à Secretaria Municipal de Educação
desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência
da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação
— “Bolsa-Escola”, com apoio da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, na forma definida nesta Lei.
Am. 6º. Fica instituído o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda
Mínima — Bolsa-Escola, c as seguintes competências:
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.««. Continuação da Lei nº 022/2001
| - acompanhar e avaliar execução das ações
definidas na forma do 8 1º do art. 2º;
Il — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo
Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa;
HI — aprovar os relatórios trimestrais de frequência
escolar das crianças beneficiárias;
IV - estimular a participação comunitária no
controle da execução do programa no âmbito municipal;
VY - desempenhar as funções reservadas no
Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima — “Bolsa-Escola”;
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento
interno; e
VIl — exercer outras atribuições estabelecidas em
normas complementares.
8 1º. O conselho instituído nos termos deste artigo
terá 07 (sete) membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, por indicação das seguintes entidades:
| - um representante da Secretaria Municipal da
Educação;
II — um representante da Secretaria Municipal da
Ação Social e Cidadania;
HI — um representante da Câmara Municipal;
IV — um representante do Conselho Tutelar;
V - um representante da Igreja Católica;
VI - um representante das Igrejas Evangélicas;
VII - um representante do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais.
ontinua ... A
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.«. Continuação da Lei nº 022/2001
8 2º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima - “Bolsa-Escola”,
instituído por esta Lei Municipal, exercerá as competências referidas no
caput deste artigo, sendo presidido pelo representante da Secretaria
Municipal da Educação, através de ato do Prefeito Municipal.
8 3º. A participação no conselho instituído nos
termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das
despesas necessárias à participação nas reuniões ou seminários fora do
âmbito municipal.
8 4º. É assegurado ao Conselho de que trata este
artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas
competências.
Ar. 7º. O Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação.
Ar. 8º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos dezenove (19) dias, do mês de junho (06) do
ano de dois mil e um (2001).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
"
FELÍCIO CORREA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/0]