norma nº 23/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2001
MODIFICA A LEI Nº 444/95, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 1995, QUE CRIA O
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO |
Da Criação e Competência do Conselho
Ar. 1º. Fica criado o Conselho de Alimentação
Escolar com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução
do programa de assistência e educação alimentar junto aos
estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino fundamental deste
município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade
na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:
| - acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE;
HI — zelar pela qualidade dos produtos, em todos os
níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas
práticas higiênicas e sanitárias;
Il — receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com parecer conclusivo, apenas
o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira de que trata
a Medida Provisória nº 1.979 —19, de 02 de junho de 2000;
IV — orientar sobre o armazenamento dos gêneros
alimentícios nos depósitos e/ou escolas;
V - comunicar a Entidade Executora a ocomência
de imegularidade com os gêneros alimentícios (tais como: vencimento do
prazo de validade, deterioração, desvio e furtos) para que sejam tomadas
as devidas providências;
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«- Continuação da Lei nº 023/01
VI - apreciar e votar, anvalmente o plano de ação
do PNAE a ser apresentado pela Entidade Executora;
Vil = divulgar em lugares públicos os recursos
financeiros do PNAE transferidos à Entidade Executora:
VIII —- apresentar relatório de atividades ao FNDE,
quando solicitado;
IX - comunicar ao FNDE o descumprimento das
disposições previstas para aquisição dos produtos alimentícios.
Art. 2º. A execução das proposições estabelecidas
pelo CAE bem como seu funcionamento, serão estabelecidos em
Regimento Interno.
CAPÍTULO Il
Da Composição do Conselho
Ar. 3º. O Conselho de Alimentação Escolar - CAE,
será composto de 07 (sete) membros assim distribuidos:
| - 01 (um) representante do Poder Executivo,
indicado pelo Chefe desse Poder;
IH - Ol] (um) representante do Poder Legislativo,
indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
HW - 02 (dois) representantes de professores,
indicados pelo respectivo órgão de classe;
IV - 02 (dois) representantes de pais de alunos,
indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestre ou
entidades similares;
V - 01 (um) representante de outro seguimento de
sociedade local.
8 1º - cada membro titular do CAE terá um suplente
da mesma categoria representada.
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.« Continuação da Lei nº 023/01
8 2º - os membros do CAE terão mandato de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Art. 4º. O exercício do mandato de Conselheiro do
CAE, por tratar-se de função considerada de relevante interesse público,
não será remunerado.
Art. 5º. A nomeação dos conselheiros do CAE deverá
ser feita por ato legal, de acordo com o inciso Vl, do artigo 107, da Lei
Orgânica do Município.
Art. 6º. O CAE terá um Presidente e seu respectivo
Vice.
| - o Presidente será eleito pelo voto de 2/3 (dois
terços) dos conselheiros do CAE presentes em Assembléia Geral
especialmente convocada para tal fim:
| - as atribuições do Presidente e dos demais
membros serão definidas no Regimento Interno do CAE;
HI — as resoluções dos conselheiros do CAE serão
tomadas em Assembléia Geral:
IV — haverá anualmente, durante o mês de fevereiro,
a Assembléia Geral Ordinária para análise e emissão de parecer conclusivo
sobre a prestação de contas do PNAE, apresentada pela Entidade
Executora;
VY - a Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á
por iniciativa do Presidente ou dos membros do CAE que representem, no
mínimo, “4 (um quarto) dos conselheiros;
VI - as convocações para Assembléia Geral serão
feitas por carta ou entregue pessoalmente aos conselheiros, sob protocolo
simples, com 05 (cinco) dias de antecedência;
VIE - as Assembléias se instalarão em primeira
convocação, com 51% (cinquenta e um porcento) do total dos votos dos
conselheiros, e em segunda convocação, com qualquer número, podendo
ser realizada no mesmo dia, decorridos, no mínimo, 30 (trinta) minutos após o
horário marcado para primeira convocação, desde que tenha sido
convocada nesses termos;
Continua ... Caem
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« Continuação da Lei nº 023/01
VIII —- as decisões das Assembléias serão tomadas por
maioria simples dos votos dos presentes, salvo as exceções previstas neste
artigo;
IX = a aprovação ou as modificações no Regimento
Inferno do CAE só poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços)
dos conselheiros.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 7º. O Programa Nacional de Alimentação Escolar
— PNAE, será executado com:
| — recursos próprios do Município consignados no
orçamento anual;
| —- recursos transferidos pela União;
II] — recursos financeiros ou de produtos doados por
entidades particulares, instituições estrangeiras ou intemacionais.
Art. 8º. Os documentos comprobatórios das despesas
efetuadas na execução do PNAE, deverão ser arquivadas pelo prazo de 05
(cinco) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas pelo
FNDE, ficando à disposição do Tribunal de Contas da União - TCU, do FNDE,
do Sistema de Controle Interno do Executivo e do CAE.
Ar. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos dois (02) dias, do mês de julho (07) do ano de
dois mile um (2001).
Prefeito Municipal |
Continua ...
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-. Continuação da Lei nº 023/01
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
FELICIO REA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01