norma nº 24/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 024/2001
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o que
dispõe o inciso XII do Artigo 25 da Lei
Orgânica do Município de São Mateus.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas
— COMAD de São Mateus/ES, que se integrará na ação conjunta articulada
de todos os órgãos de níveis Federal, Estadual e Municipal que compõem o
Sistema Nacional Antidrogas — SISNAD de que trata o Decreto Federal
número 3.696 de 21 de dezembro de 2001, e especialmente o Conselho
Estadual Antidrogas.
Ar. 2º. São objetivos do Conselho Municipal
Antidrogas de São Mateus/ES:
| - propor Programa Municipal de prevenção do uso
indevido de drogas e entorpecentes, compatibilzando-o com a respectiva
política Estadual proposta pelo Conselho Estadual Antidrogas, bem como
acompanhar a sua execução;
| = coordenar, desenvolver e estimular programas e
atividades de prevenção da disseminação do tráfico e do uso e abuso de
drogas e entorpecentes;
HI — estimular e cooperar com serviços que visam ao
encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e
entorpecentes;
IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões
para as ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela
União;
V - estimular estudos e pesquisas sobre os problemas
do uso indevido de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem
dependências física ou psíquica:
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
.« Continuação da Lei nº 024/2001
VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem
os objetivos previstos nos incisos anteriores;
VII — apresentar sugestões sobre a matéria para fins
de encaminhamento as autoridades e competentes órgãos Federal,
Estadual e Municipal;
VII - manter fiscalização sobre a aplicação do
dinheiro dos convênios de órgãos Federal, Estadual e Municipal, requerendo
de tais entidades cópia da aplicação desses recursos.
Arm. 3º. O Conselho Municipal Antidrogas de São
Mateus/ES —- COMAD será integrado pelos seguintes membros e respectivos
suplentes, indicados pelos órgãos e nomeados pelo Prefeito Municipal:
| - 1 (um) representante das Igrejas Evangélicas
(indicado pela Associação de Pastores Evangélicos);
| - 1 (um) representante da Igreja Católica
(indicado pelo Bispo Diocesano);
WI - 1 (um) representante do Poder Judiciário no
Município (indicado pela vara Competente);
IV = 1 (um) representante do Ministério Público no
Município;
VY - 1 (um) representante da Polícia Militar no
Município;
Vi-1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
VIl- 1 (Um) representante do Poder Legislativo;
VII — 1 (um) representante da Secretaria Municipal
de Saúde;
IX — 1 (Um) representante da Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania.
Continua ... | a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
.«. Continuação da Lei nº 024/200]
PARÁGRAFO ÚNICO. Os membros do Conselho terão
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 4º. A diretoria do Conselho será eleita por chapa
apresentada pelos próprios membros, sendo composta por Presidente, Vice-
Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e os demais serão Membros.
Ar. 5º. As funções dos Membros do Conselho não
serão remuneradas, porém, consideradas de relevante serviço público.
Ar. 6º. O Presidente do Conselho, poderá requisitar
servidor ou servidores da Administração Pública Municipal para a
implantação e funcionamento do Conselho.
Art. 7º. Todos os repasses de verbas Municipais para
entidades de recuperação de dependentes de drogas precisarão da
aprovação do Conselho.
Ar. 8º. O Conselho disporá de uma Secretaria
dirigida por funcionários indicado pelo Presidente e designado pelo Prefeito
Municipal, junto a Secretaria Municipal de Educação.
Ar. 9º. O Conselho Municipal Antidrogas de São
Mateus/ES - COMAD terá a sua organização e o seu funcionamento
regulamentados pelo seu Regimento Interno.
Ar. 10º. O Conselho elaborará o seu Regimento
Interno no prazo de (90) noventa dias, contados a partir da publicação
desta Lei.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, pos cinco (05) dias, do mês de julho (07) do ano de
dois mil e um (2001).
Prefeifo Municipal
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«« Continuação da Lei nº 024/2001
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
177; DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/0]