norma nº 26/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 026/2001
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CONCEDER COMBUSTIVEL.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, sob forma de doação, a quantia de 800 (oitocentos) litros de combustível,
mensalmente, às entidades abaixo especificadas:
a) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de
São Mateus, inscrita no CNPJ nº 27.559.418/0001-90, situada à Rua Cel. Constantino Cunha,
nº 2.127, nesta cidade, a quantia de 400 (quatrocentos) litros de combustível;
b) à Vara da Infância e Juventude de São Mateus/ES, situada à
Avenida Dom José Dalvit, nº 100, Bairro Santo Antônio, nesta cidade, a quantia de 250
(duzentos e cinquenta) litros de combustível;
c) à Sociedade Santa Rita de Cássia (Asilo dos Velhos), situada
à Rua Braúna, s/nº, Bairro Boa Vista, nesta cidade, a quantia de 150 (cento e cinquenta)
litros de combustível.
Art. 2º. As referidas entidades deverão apresentar à Secretaria
Municipal de Obras, relatórios mensais das atividades desenvolvidas.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de
dotação própria, constantes do orçamento vigente, colocados na Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania.
Ant. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
abinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
data supra.
A si
(Dei Gee
ÚRREA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01]
FELÍCIO