norma nº 27/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 027/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido
entre seis (06) de junho a trinta e um (31) de dezembro de 2001, servidores
para os cargos constantes do Anexo |, parte integrante desta Lei, para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por ato
do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos limites, cargos, quantitativos,
níveis e vencimentos, na forma do supra citado Anexo.
PARÁGRAFO ÚNICO. A contratação dar-se-á a título
precário e provisório, no qual conterá o período de vigência e outras
disposições, não criando para o designado qualquer vínculo funcional e
empregatício.
Art. 2º. À contratação a que se refere o Art. 1º desta
Lei, será efetuada de acordo com o estatuído no Art. 37, inciso IX da
Contiltuição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Chefe do Poder Executivo
Municipal dará prioridade para contratação dos cargos previstos no Anexo |
desta Lei aos servidores que tiveram suas nomeações anuladas pelo Decreto
Municipal nº 391/01, datado de 05 de junho do corrente ano.
Art. 3º. A remuneração dos Servidores referidos na
presente Lei, serão reajustadas no mesmo período e índice concedido aos
demais Servidores Municipais.
Art. 4º. As despesas para fazer face a presente Lei,
correrão à conta do Orçamento vigente, ficando o chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizado a suplementá-lo na forma da Lei nº 4.320/64,
de 17 de marco de 1964 e da Lei Orçamentária nº 769/00.
<H=
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
.« Continuação da Lei nº 027/2001
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a seis (06) de junho de 2001, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos onze (11) dias, do mês de julho (07) do ano de
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
FELÍCIO dada DA TO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/0]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Confi ão d inº 027 L
ANEXO |
CARGO O | ouanmDADE | Nível | satÁRIO |
(Contnvo 1 08 | 4 |] 1800
jCoeio 3 1 1 | 18000]
Servente 1 286 | 1 |] eo
|Merendeira dl 2 1º | t18000]
Sevçal 1 Bono | ea
Viga o AB O o no | tee
| AuxiliardeMecânico 1 2/ | mn | ioga!
| AuxiliardeServiçosGerais 1 05 | um | 1863
(Carpinteiro 1 Ss om | 257
| Eletricista de Instalações 1 02 | m | os
| OperadordeTratorAgrcola 1 03 | m | as
Pedreiro Bo [om | 257]
Secretário Escolar 1 Bo [um | 2asr
| AuxiliardeBiblioteca 1 024 [om | 2577]
| AuxiliarAdministrativo dl do [om | as.
| Operadorde PáCaregadeira 1 2 | wm |agé]
| Operador de Motoniveladora | oq | | 32692:
| Mecânico de Máquinas Pesadas 1 02 Tv | 32692.
Telefonista 1 06 [ow | 32692:
Auxiliar de Recursos Humanos
Digitador de Micro Computador
Oficial Administrativo 3 | vi | 46423
Técnico em Laboratório
Técnico em Radiologia 04 | vi | 46423]
Assistente Social
Engenheiro Agrônomo OM Jo MM | 49705
Contador SS SIS RA
Auditor Técnico SS SI TZ
EE
TOTAL
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos orfte (11) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e um
(2001). 1 Y | mr,
TIA LITo
CAAURIANO MÁRCO ZANCANELÍ
Prefeito Municipal