norma nº 1.572/2016

Sra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 1,572/2016
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 216.530,00 (duzentos e
dezesseis mil, quinhentos e trinta reais), para atender a despesas com a manutenção
da UPA - Unidade de pronto Atendimento, que receberá a seguinte classificação
orçamentária:
0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
0147 - IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
UNIDADES DE SAÚDE
1.105 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA UPA
33903000000 : - MATERIAL DE CONSUMO
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
TOTAL... RP R$ 216.530,00
Art. 2º. Os recursos necessários para fazerem face à
cobertura do Crédito Adicional Especial, na forma do artigo 42 da Lei nº. 4.320/1964,
correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
0147 - IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
UNIDADES DE SAÚDE
1.109 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
UNIDADES BÁSICAS E ACADEMIAS DE SAÚDE
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
x
Ar. 3º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei
indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições do
inciso |, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Continua...
trema .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei nº. 1.572/2016.
Ar. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente
Lei.
Ar. 5º. A Abertura do Crédito tem por finalidade
atender a despesa com manutenção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento.
Ar. 6º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e
dezesseis (2016).