norma nº 34/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 034/2001
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, Autarquia
Pública Municipal, criada pela Lei Municipal nº 792/67, de 03 de abril (04) de
um mil novecentos e sessenta e sete (1967), autorizado a conceder
mensalmente Auxílio-Alimentação a seus servidores efetivos e os prestadores
de serviços cedidos por outros órgãos, bem como sua diretoria.
Ar. 2º. À concessão do auxílio-alimentação a cada
servidor será feita através de tíquetes no valor total de R$ 132,00 (cento e
trinta e dois reais) por mês, fornecidos diretamente pela Administração do
órgão ou por empresas especializadas nessa atividade econômica, que
permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em
estabelecimentos comerciais.
Parágrafo Único — O servidor que acumula cargo ou
emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único
auxílio-alimentação mensal.
Art. 3º. Para concessão do auxílio-alimentação de
que trata o artigo anterior, fica autorizada a adesão da Autarquia Municipal
ao PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT, do Ministério do
Trabalho e Emprego, do Governo Federal.
Parágrafo Único - O auxílio-alimentação, em virtude
da adesão ao Programa de Alimentação na forma do “caput”, não tem
natureza salarial, não se incorpora à remuneração paga para quaisquer
efeitos, não constitui base de incidência da contribuição previdenciária ou
do FGTS e nem se configura como rendimento tributável do servidor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«. Continuação da Lei nº 034/2001
Ar. 4º. A entrega dos tíquetes será feita a cada
servidor mediante recibo, no qual deverá constar a numeração dos mesmos.
Ar. 5º. Os tfíquetes previstos no art. 2º, serão
aprovados pelo Diretor do SAAE, através de Ato, adotando-se, em sua
confecção, os necessários cuidados de segurança.
Art. 6º. Adotado o fomecimento dos tíquetes
efetuado pela Autarquia Municipal, o resgate dos mesmos far-se-á mediante
requerimento do titular, no qual constarão a quantidade, a numeração e o
valor total a ser resgatado, sendo o referido documento acompanhado dos
tíquetes em original.
Ar. 7º. O auxílio-alimentação será custeado com
recursos da entidade a que pertença o servidor, os quais deverão incluir na
proposta orçamentária anual os recursos necessários à concessão do auxílio.
Parágrafo Único = (Os servidores beneficiários
participarão no custeio do benefício com 0,5% (meio por cento) descontado
de seu vencimento básico.
Art. 8º. As despesas para fazer face a presente Lei
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
— 13.07.021.201 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
— 3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
Ar. 9º. O Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Sanjo, aos vinte e as (23) dias, do mês de julho (07) do
ano de dois mil e um (& DOL
Prefeito Municipal
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
.. Continuação da Lei nº 2001
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
FELÍCIO RREA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinele
Decreto nº 001/0]