norma nº 36/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 036/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar convênio de Cooperação Técnica e Material para Implementação
do Programa de Planejamento de Ações de Segurança Pública instituído
pelo Decreto nº 4.358-N, de 30/11/99, alterado pelo Decreto nº 036-R, de
31/03/2000, com o GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visando a
implantação no Município do PROPAS - PROGRAMA DE PLANEJAMENTO DE
AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Ar. 2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
preparação para instalação dos módulos do Corredor de Segurança
ostensiva, com implantação de iluminação pública própria, fomecendo
mensalmente insumos necessários à vtilzação dos computadores e
impressoras instalados na rede local do Município; disponibilizar a Central de
Ambulâncias; ceder às Unidades Locais das Polícias Militar e Civil 04 (quatro)
servidores para desempenho de atividades administrativas; arcando com as
despesas de custeio do pessoal indicado e envolvido no planejamento e
implementação do projeto acima; proceder às reformas, adaptações e
construções de unidades policiais para abrigarem as sedes das Zonas de
Policiamento Integrado, e responsabilizar-se semanalmente pelos custos
relativos à cota mínima de 70 (setenta) litros de combustíveis por viatura
empregada no Corredor de Segurança Ostensiva.
Art. 3º. O Convênio a ser firmado terá vigência de 12
(doze) meses, a contar de sua assinatura, prorrogáveis por igual período,
através do Termo Aditivo, mediante acordo prévio entre os partícipes, não
podendo prazo total exceder de 60 (sessenta) meses.
Continua... 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ontinuação da Lei nº 036/2001...
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os
créditos adicionais que se fizerem necessários a atender as despesas
decorrentes desta Lei, utilizando como fonte os recursos previstos no
Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos vinte e três (23) dias, do mês de julho (07) do
ano de dois mil e um (2001).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
RRÊA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01
FELÍCIO