norma nº 37/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO
COM A ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS
S.A. - ESCELSA, PARA PARTICIPAÇÃO NO
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
NACIONAL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL,
DENOMINADO “LUZ NO CAMPO” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a celebrar convênio com a Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA,
com a finalidade de atender propriedades rurais localizadas neste Município,
dentro das características do Programa Nacional de Eletrificação Rural — “Luz
no Campo”.
Art. 2º. O Convênio de que trata o artigo anterior,
compreende a construção de normas de rede primária, instalação de
centros de transformação e de entradas de serviços, de acordo com
projetos técnicos e planilhas de custos elaboradas pela ESCELSA.
Ar. 3º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a
conslituir garantia, em cumprimento às obrigações decorrentes desta Lei,
com recursos provenientes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços — ICMS, podendo, para tanto, firmar os documentos que se fizerem
necessários, inclusive outorgar mandatos.
Art. 4º. Fica o banco depositário das quotas de ICMS
autorizado a proceder o bloqueio das importâncias, necessárias ao
pagamento dos valores devidos à ESCELSA, em relação ao Convênio de
Financiamento de que trata esta Lei, mediante simples solicitação daquela
concessionária, instruída com os demonstrativos pertinentes.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, segundo o
Cronograma de Execução, serão realizadas nos exercícios 2001, 2002 e 2003,
sendo que, no corrente exercício, serão registradas na seguinte dotação
orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei nº 037/2001...
1701 - Secretaria Municipal de Agricultura
1701.04.18.111.1006 - PRORURAL - Projeto de Eletrificação Rural
411000 - Obras e Instalações (F-40), podendo o Chefe do
Executivo Municipal, se necessário, suplementá-la
por Decreto.
Ar. 6º. Fica incluído no plano plurianual aprovado
pela Lei nº 571, de 08 de dezembro de 1997, para execução no corrente
exercício, na Secretaria Municipal de Agricultura, o objetivo “Implantação
do PRORURAL — Projeto de Eletrificação Rural”, com o valor previsto de R$
137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais).
Arm. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos vinte e três (23) dias, do mês de julho (07) do
ano de dois mil e um (2001).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
FELÍCIO CORREA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/0]