norma nº 38/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2001
AUTORIZA ADEQUAÇÃO SALARIAL DO
ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO
INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a adequar os vencimentos do Magistério Municipal, com fulcro
no que dispõe o artigo 5º da Emenda Constitucional nº 14/96, de 12 de
setembro de 1996, que alterou o artigo 60 do Ato das Disposições Transitórias
e o artigo 7º da Lei 9.424/96, de 1º de janeiro de 1996, que passa a vigorar na
forma, na denominação, quantitativo, níveis e vencimentos constantes do
Anexo | desta Lei.
Art. 2º. A adequação salarial correspondente ao
Anexo Il da presente Lei, está consubstanciado no artigo 40 da Lei 238/92,
datado de 02 de setembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do
Magistério Público do Município de São Mateus/ES.
Art. 3º. Fica alterado o valor da Regência de Classe
contida no Anexo Il da Lei 003/01, de 15 de março de 2001, para R$ 109,36
(cento e nove reais e trinta e seis centavos).
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta de dotação própria constante do Orçamento vigente, alocados na
Secretaria Municipal de Educação e do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
Ar. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril do ano de 2001.
Continua... br CÊ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
- Continuação da Lei nº 1.
ANEXO |
A QUE SE REFERE O INCISO | DO 8 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 9424/96
| Profesor | 308 MaPA-
DENOMINAÇÃO | QUANTITATIVO NÍVEL VENCIMENTOS
— MoPAL 291,34
| Profesor | | 100 | *MaPAIV 363,39
OBS.: A remuneração dos Professores prestando serviço em sala de aula será
acrescida de Regência de Classe, em conformidade com a Lei Municipal
136/93, de 07 de outubro de 1993, no valor de R$ 109,36 (cento e nove reais
e trinta e seis centavos).
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos vinte e três (23) dias, do mês de julho (07) do
ano de dois mil e um (2001).
Prefeito Municipal
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
. COnfinuação da Lei nº 1.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos vinte e três (23) dias, do mês de julho (07) do
ano de dois mil e um (2001).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
j o pá +,
FELÍCIO CÓRRÊA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei nº 038/01.
ANEXO II
A QUE SE REFERE AOS PROFESSORES LOTADOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL
DENOMINAÇÃO | QUANTITATIVO NÍVEL VENCIMENTOS
MaPA-I 291,34
OBS.: A remuneração dos Professores prestando serviço em sala de aula será
acrescida de Regência de Classe, em conformidade com a Lei Municipal
136/93, de 07 de outubro de 1993, no valor de R$ 109,36 (cento e nove reais
e trinta e seis centavos).
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos vinte e três (23) dias, do mês de julho (07) do
ano de dois mil e um (2001).
Prefeito Municipal