norma nº 40/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
EI Nº 2
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE
TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a adquirir do Senhor José Arpini Sobrinho, brasileiro, casado,
Agropecuarista, e de sua esposa Ignes Bianchi Arpini, portador do CPF nº
148.360.417-91, residente em São Matevus/ES, pelo valor avaliado (Laudo de
Avaliação, documento incluso) em R$ 51.328,55 (cinquenta e um mil,
trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), um terreno rural
legitimado, situado no Município e Comarca de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, medindo 158.000 m? (cento e cinquenta e oito mil metros
quadrados), limitando-se com: Norte, Raimundo Ferreira Filho; Sul, Daniel
Segundo; Leste, José Alpino; e Oeste, Rio Mariricu, cadastrado perante o
INCRA sob o nº 503.061.027.456-5, e devidamente registrado no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, referente a Matrícula 9.946, do Livro 02,
destinado à instalação da estação de tratamento de esgoto do Balneário
de Guriri sob a administração das Secretarias Municipais dê Saúde e Obras e
Transportes.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta da seguinte dotação orçamentária: 2101 — Secretaria Municipal de
Saúde, 13.75.449.1016 — Implantação do Sistema de Rede de Água e Esgoto
de Guriri - Convênio, 4.1.1.0.00 — Obras e Instalações (F. 139), que poderá ser
suplementada, por Decreto, se necessário.
Parágrafo Unico. O ato que abrir o crédito adicional
autorizado neste artigo indicará a fonte de recursos necessários à sua
abertura.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
.. Confinuação da Lei nº
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro (24) dias, do mês de julho (07) do
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
FELÍCIO CORRÊA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01