norma nº 41/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 041/2001
ALTERA A LEI Nº 618/98 QUE CRIA O
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o
que dispõe o inciso XIII do Artigo 25 da
Lei Orgânica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
TÍTULO | .
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
CAPÍTULO |
DAS ATRIBUIÇÕES DO CMDRS
Ar. 1º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável do Município de São Mateus/ES. órgão de caráter
deliberativo, fiscalizador, consultivo e orientativo das políticas municipais que
visam o desenvolvimento rural sustentável, através da deliberação do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dos programas estaduais
e federais relacionados a reforma agrária, ampliação e fortalecimento da
agricultura familiar.
Parágrafo Único. São atribuições do Conselho:
| - promover a articulação e a interação entre os
interesses dos agricultores e agricultoras familiares, assalariados rurais,
meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários, assentados e assentadas
dos programas estaduais e federais de reforma agrária e trabalhadores rurais
de São Mateus e o poder público local na construção de políticas públicas
para o setor rural, assegurando a participação efetiva dos segmentos
promotores e beneficiários das atividades agropecuárias no município;
Continua... dy O
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«.. Continuação da Lei nº 041/2001
H —- participar da elaboração, execução e
fiscalização do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -—
PMDREKS, bem como dos Planos Anuais de Trabalho — PAT, no que concerme à
produção, armazenamento, beneficiamento, comercialização, preservação
ambiental, fomento agropecuário, profissionalização e organização coletiva
- dos agricultores familiares;
HI — apresentar propostas de políticas públicas para
a elaboração do Plano Plurianual de Aplicações — PPA e para as Leis de
Diretrizes Orçamentárias Municipais — LDO;
IV - acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos
financeiros, equipamentos, maquinários e demais bens públicos utilizados na
execução das ações do PMDRS e dos programas estaduais e federais
inerentes ao setor rural;
V - apresentar ao CEDRS — Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável, propostas e subsídios para a elaboração
do PEDRS — Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e para o
PNDRS — Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, bem como
dos programas estaduais e federais inerentes ao setor rural;
VI = deliberar sobre a inclusão de novos membros:
VII — organizar, acompanhar e realizar as ações do
SIM — Sistema de Inspeção Municipal;
VIII — atuar como Comitê Municipal de Saúde animal
e vegetal.
CAPÍTULO |!
DA COMPOSIÇÃO
Ar. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável será integrado por representantes do poder público
municipal e estadual, da sociedade civil organizada, representativa dos
pequenos proprietários rurais, agricultores e agricultoras familiares,
assalariados rurais, meeiros, parceiros, armendatários, comodatários e
trabalhadores rurais de São Mateus e dos beneficiários de programas de
reforma agrária, PRONAF e assemelhados das entidades parceiras.
Sa
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«« Continuação da Lei nº 041/2001
Parágrafo 1º. O CMDRS será constituído por um
colegiado paritário, formado com representantes de todas as camadas
sociais constantes do Art. 2º desta Lei.
DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:
| - 07 (sete) representantes tilulares e 07 (sete)
suplentes, indicados pelas Secretarias Municipais de:
a) Agricultura;
b) Meio Ambiente;
c) Ação Social e Cidadania;
d) Educação;
e) Finanças;
f) Saúde;
9) Planejamento.
HW — O1 (um) representante titular e 01 (um) suplente
indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de São Mateus/ES.
DO PODER PÚBLICO ESTADUAL:
II — Representantes do Poder Público Estadual:
a) Ol] (um) representante titular e 01 (um) suplente
indicados pelo Ministério Público Estadual, escolhidos entre os lotados na
Comarca de São Mateus/ES;
b) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente
indicados pela Secretaria Estadual de Agricultura, escolhidos entre os
funcionários lotados no Município de São Mateus/ES.
DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NAS ENTIDADES
REPRESENTATIVAS DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES:
IV - Representantes indicados pelas organizações e
entidades representativas, constantes do Art. 2º desta Lei:
Continua... >
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«« Continuação da Lei nº 041/2001
a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente
indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Mateus;
b) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente
indicados pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura dos Estado do
Espírito Santo — FETAES;
c) 01 (um) representante titular e 01] (um) suplente
indicados pelo Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo,
Escola Família Agrícola do MEPES, que atuem no Município de São
Mateus/ES;
d) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente
indicados dos Assentados e Assentadas dos programas estaduais e federais
de reforma agrária do Município de São Mateus/ES;
e) O! (um) representante titular e 01 (um) suplente
indicados das Associações de Agricultores Familiares do Distrito de Nestor
Gomes;
f) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente
indicados das Associações de Agricultores Familiares do Distrito de Nova
Verona;
g) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente
indicados das Associações de Agricultores Familiares do Distrito de Nativo de
Barra Nova;
h) Ol (um) representante titular e 01 (um) suplente
indicados das Associações de Agricultores Familiares do Distrito de
Itauninhas;
i) 01 (um) representante fitular e 01 (um) suplente
indicados das Associações de Agricultores Familiares do Distrito da Sede;
) Ol (um) representante titular e 01 (um) suplente
indicados dos Sindicatos dos Produtores Rurais de São Mateus/ES.
Parágrafo 2º. Os membros do CMDRS serão
indicados pelas Secretarias e entidades referidas nesta Lei e nomeados pelo
Prefeito Municipal de São Matevus/ES.
Continua ...
o AM
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« Continuação da Lei nº 041/2001
Parágrafo 3º. O processo de escolha dos membros
representantes das entidades constantes das letras d, e f, g, h, i, serão
indicados através de decisão das diretoras de todas as entidades de cada
distrito, em reunião coordenada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
São Mateus/ES.
Parágrafo 4º. Os membros do Conselho terão
mandato de 02 (dois) anos renovável por igual período, se assim desejarem
as entidades indicadores, com anuência do Prefeito Municipal.
Parágrafo 5º. A participação dos membros do
Conselho nas reuniões não será remunerada, sendo considerada como
relevante serviço público prestado ao Município de São Mateus/ES, mas os
membros representantes dos segmentos constantes das letras d, e, f,g, h,i,
farão jus ao recebimento de uma diária, em cada reunião, paga através do
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, quando estiver
organizado e com capacidade financeira.
Parágrafo 6º. A Presidência do Conselho será
exercida pelo Secretário Municipal de Agricultura.
Parágrafo 7º. A Secretaria Executiva será exercida
pelo representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Mateus/ES.
LU
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável será composto de:
a) Plenário;
b) Secretaria Executiva;
c) Câmaras Técnicas.
An. 4º. O Plenário do Conselho é o órgão máximo de
deliberação, atuando através de discussão e aprovação das propostas
encaminhadas pelos Conselheiros à Secretaria Executiva.
Continua... Der FA
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.«. Continuação da Lei nº 041/2001
DO PLENÁRIO
Parágrafo 1º. Nas deliberações do Plenário
prevalecerá as decisões por maioria simples, sendo que o quorum mínimo
para se reunir será de 50 % (cinquenta por cento) dos membros do Conselho
e mais 01 (um) membro.
Parágrafo 2º. Nas deliberações do Plenário o
Presidente do Conselho só participará em havendo empate, quando terá o
voto de qualidade.
Parágrafo 3º. As reuniões do Plenário do Conselho,
deverão ser convocadas com antecedência mínima de 03 (três) dias,
enquanto não for confeccionado e votado o seu Regimento Interno, o qual
deverá descrever essa convocação ordinária e as extraordinárias.
A RETARIA EXECUTIVA
Art. 5º. Compete a Secretaria Executiva do Conselho
Municipal e Desenvolvimento Rural de São Mateus:
| - fomentar e implementar as deliberações do
CMDRS;
Il - coletar, organizar e encaminhar propostas dos
Conselheiros, inclusive as do PMDRS, à apreciação do Plenário do CMDRKS;
HI — propor a adequação das normas operacionais
dos Programas que integram o PMDRS às resoluções do Conselho;
IV - promover estudos e debates com vista à
adequação de políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável à
realidade municipal;
Y - subsidiar os conselheiros municipais no
acompanhamento e avaliação do desenvolvimento Local Sustentável e da
execução dos programas que integram o PMDRS, relatando seus resultados
e impactos ao Plenário do CMDRS;
VI - promover a divulgação e articular o apoio
polífico-institucional aos programas constantes no PMDEKS:
Continua ...
Do
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-. Continuação da Lei nº 041/2001
Vil - emitir pareceres técnicos recomendando a
aprovação ou rejeição das matérias a ela encaminhada;
VII - implementar as decisões e deliberações
emanadas do CMDRS;
IX - zelar pela manutenção dos equipamentos e
maquinários adquiridos pelo PRONAF e outros programas, bem como
administrar os recursos oriundos das contrapartidas de seus beneficiários,
apresentando relatórios físicos-financeiros aos Conselheiros, com intervalo
máximo de 04 (quatro) meses.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Agricultura adotará
as providências necessárias ao funcionamento da Secretaria Executiva do
CMDRKS, assegurando local adequado, equipamentos, veículos e pessoal de
apoio.
DAS CÂMARAS TÉCNICAS
Art. 7º. As Câmaras Técnicas são Órgãos auxiliares da
Secretaria Executiva e sua composição, funcionamento, atribuições e
quantidades numéricas, ficarão a cargo do Regimento Interno.
Art. 8º. As Câmaras Técnicas compete:
| - promover e coordenar estudos sobre a reforma
agrária e ampliação e fortalecimento da agricultura familiar, na perspectiva
de desenvolvimento sustentável, especialmente em relação ao impacto
sócio-econômico-ambiental e ao bem-estar das famílias assentadas e de
agricultores e agricultoras familiares, difundindo informações, experiências e
projetos;
Il - acompanhar e promover avaliações técnicas,
quando solicitadas, sobre programas de reforma agrária, ampliação e
fortalecimento da agricultura familiar e demais políticas públicas voltadas
para o setor rural, inclusive os decorrentes de acordos de cooperação
técnica;
Conlinua ...
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ontinuação da Lei nº 041/2001
Ar. 9º. O Executivo Municipal, através de seus
órgãos, secretarias e entidades da administração direta e indireta, fornecerá
as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas
atribuições.
Art. 10º. O Poder Executivo Municipal deverá, no
prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, oferecer condições de
funcionamento do Conselho, dotanto-o de infra-estrutura e pessoal
necessários ao seu funcionamento.
Art. 11º. O Conselho Municipal do Desenvolvimento
Rural Sustentável deverá instituir o seu Regimento Interno, no prazo de 60
(sessenta) dias após a publicação dessa Lei, sendo aprovado de acordo
com o Parágrafo Primeiro do artigo 4º da presente Lei.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos vinte e Md (24) dias, do mês de julho (07) do
ano de doismile u DO
CAT, Tt
KARCOY
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
FELÍCIO dA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01]