norma nº 42/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
tEN- 042/2001
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº DE OS
- DE JULHO DE 1997, QUE ro
Tas ue o MAOAOTANHA
ES, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ
” [es O Prefeito Municipal de São Mateus;
Am, 1º. Fico instituído o serviço de Mototeústa no
Município de São Mateus. Estado do Espírito Santo, que se regerá em
conformidade com o disposto na presente Lei.
PARÁGRAFO 1º. Pora os efeitos desta Lei. considera-
se:
|=Moto-Táx: o serviço de transporte de passogeiros,
em veiculo automotor, fipo motociclista ou similar:
— Moto-Entrega: o serviço de transporte e entrega
de marco. pro ora em veio oviomoi po fipo motocicista ou
PARÁGRAFO 2º. Os serviços de Moto-Táxi classificam-
se em:
| — Regulares. sõo os serviços executados de forma
continua e permanente, dentro do perímetro do Municipio:
ideais coa er iiede es pisd qiod
causadas por fatores eventuais,
a eia ado TEtasubes AN pora atender situação
específica e/ou sazonai, p
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autônomos ou contratados por agências, mas que prestam serviços
exclusivamente para pessoa jurídica. no transporte de mercadoria,
Ar, 2º, A exploração dos serviços que tratom as
incisos | e Il do artigo 1º desta Lei, será executada por aulônomos
Executivo Municipal. sempre precedida de Licitação Pública. conforme a Lei
nº B.666/93..
AM. 3º, A exploração dos serviços de que trata esto
Lei será executado por profissionais autônomos ou registrados come
empregados junio contratantes do serviço.
Ar. 4º, Sem prejuizos de outras obrigações legais.
inclusive perante à legislação de trânsito. os motociclistas de Moto-Téx e
Moto-Entrega deverão:
| = ser devidamente hobiliado, com carteira
nacional de habilitação especifica para o condutor de motocicista, com no
minimo 02 (dois) anos:
WU = ser maior de 21 [vinte e um) anos de idade ou
emancipado e possuir o curo de direção defensivo para
ministrado pelo SEST/SENAT ou outro credenciado por Lei:
mm - portar coreira de identidade. corteira de
Identificação fornecida pela Prefeitura, carteira de habilitação fomecida
pelo DETRAN/ES, além de outras formas de identificação permitidas:
IV - curso de Dreção Detersivo aplicado por
entidade qualificada e credenciada pelo Detran/ES:
V- bors antecedentes criminais, conforme Certidão
Negativa da Justiça:
VI = atender todas as exigências desta Lei, de sua
regulamentação e demais disposições legais aplicáveis:
Vil = ser resiciente em São Mateus/ES peios últimos 03
devendo
tirês) anos e estar em dia com as obrigações militares e eleitorais,
ser eteilor no Municipio de São Mateus/ES:
Sontnvo ES
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« Continvação do Lei nº 042/2001
VII = cumprir devidomente a corga horária imposta
pela empresa ou pelo Órgão Gestor:
IX — não transporiar mais de O! [um] pasageiro,
pessoas sentadas lateralmente e menores de 07 (sele) anos:
— somente lazer ponto de parada nos ici
previomerda didtertâncdio pote Munkcdiioa Orada Casar é
= fer potência minima de 125 cc (cilindradas),
possuir Bolomento térmica no cano de descarga:
mn — estor ficenciado pelo DEIRAN/ES. como
motocicleta de aluguel e emplacado com placa de cor vermelha em usos
IV = estar, no caso dos autônomos. registrados junto
à Feia de são Moon. em bem como contribuir junto à Previdência
rega.
recipiente adequado para transportar até 15 Kg, instalados na parte traseira
do veiculo, confeccionado em fibra de vidro ou similar;
VIl- os veículos não poderão ter mais de 05 (cinco)
E
anos de uso.
Ea 25d
Continvo ...
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ocorido
previstos nesta Lei, bem como por seu eventual
Art, 7º. As infrações aos dispositivos desta Lei, bem
como às nómas que a regulamentom, sujeltam os infratores. além de outros
penalidades, conforme a gravidade da falta, às seguintes sanções:
| = suspenção temporário do direito a execução do
serviço;
H = cassação da licenço e da placa para exercer
atividade,
Amt, 8º. As penalidades se classificam em:
I-leve;
W- média:
MW-grave.
Am. 9º. As transgressões leves serão punidas com
advertência escrita e 30% [inta por cento) do salário minimo vigente.
Art, 0. As tronsgrenões médias serão punidas com
oi Lj
minimo vigente.
os ad
Continva
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«« Continuação da Lei nº 042/2001
AM 11. As tronsgressões graves serão punidas com
suspensão ou pagamento de multa de 01 tum) salário mínimo vigente ou até
cassação da autorização da licença para trabalhar na atividade de Molo-
Tó,
Art, 12 03 (três) transgressões leves durante 01 (um)
ano, contará como O! fumo) transgressão grave: e, 02 (duas) trarsgressões
médias durante um ano contará como 0! (uma) irainsgressão
Ar, 13. O Órgão Gestor e fiscalizador estipulará um
quadro das tronsgressões e suas respectivas classificações quanto as
úteis pora o devido
PÁRAGRAFO 1º. Diigir sob a influência de álcool. em
nivel suprior a 0,6 dg (ms decigramos) por lo de sangue, acarretará
automaticamente em cassação da licença do protissonal para exercer a
PÁRAGRAFO 3º. O em
acidente que resulte danos pessoais, não poderá retomar ao trabalho, até
recuperação autorizada por médico autorizado Secretário
Art. 15. Coberá oo Poder Executivo Municipal,
juntamente com o Órgão Gestor e Fscalizador, estabelecer e fixar as tarifas
dos serviços de Moto-Téud, diterenciondo os preços das tarifas de acordo
com itinerário.
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PÁRAGRAFO
como o Órgão Gestor e Fiscalizador, deverá assegurar o equilíbrio
econômico-financairo dos serviços, de fal manera que possam ser prestados
de forma adequada e eficiente.
rNgRNdNa o O no a gun dim MOTO Eri
será estipulado conforme acordo prévio entre as partes interessadas
PARÁGRAFO 3º. Será imilado 01 fuma) motocicleta
a coda 900 (novecentos) habitantes, por serviço de moto-táxi,
PARÁGRAFO 4º. Seró imitodo 01 (uma) motocicleta
a cada 3,000 (trôs mil] habitantes. por serviço de moto-entrega.
ei a e ae
elegerá o Presidente, Vice-Presidente,
mandato de 01 (um) ano podendo ser reeleito,
AM. 17. O Órgão Gestor e Fiscalizador terá sede
trimestraimente, oo Executivo Municipal
dese sim ein prt Det io ao
pelo Presidente e Tesoureiro,
Art 19. Caberá ao Órgão Gestor = Fscalizador:
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«u Continvação da Lei nº 042/2001
0) manter em sua sede, atendimento co público,
aos empresários e aos mototaxistas, durante o horário de funcionamento da
Preteilura Municipal de São Mateus:
b) ter em suc sede uma linha telefônica, saias para
reuniões. fesourario, amessoria jurídica, secretaria e fiscalização, além de
funcionamento:
pela
atividade de mototaxista na cidade de São Mateus, loca de
funcionamentos dos
empresas,
atividades, cores e logomarcas q serem usadas pelas sedes das empresas &
veiculos:
0) propor ao Executivo, se necessário, mudanças na
iii qua cóciisaniiá à lidade de molotesisia no cidade de São Maisus.
Ant, 20. Caberá oo Presidente:
a) marcar data e horário e coordenar as reuniões do
Órgão Gestor e Fiscalizador:
b) assinar as comespondências e gerir as contas
bancários
e) responsabilizar pelos trabalhos da secretaria,
tesouraria e
= =
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0) substituir o Presidente em seus impedimentos:
b) assumi à Presidência em casos de afastamentos
do Presidente por prazo superior a 30 (frinta) dias. por motivo de viagens.
doenças é outros:
e) votar nas decisões.
Art. 22. Dos demais membros do Órgão Gestor e
Fiscolizodor:
0) participar das votações de todos os assuntos que
interterem no funcionamento do atividade de mototaxista:
b) solicitar, quando no minimo em número de 03
[três] membros, reuniões extraordinárias ou a troca de Presidência;
) acompanhar os trabalhos da Presidência e das
lamas aliviciades do Órgão Gestor a Fscalador.
AM. 23. Caberá à Secretaria:
receber as propostas fegoroção e
PR bu genoa ço mad
e veículos, para fins de análise, porscer e aprovação:
b) realizar as soliciações necessárias referentes aos
bons antecedentes dos funcionários que irão exercer a atividade de
€) providenciar as comunicações convocando os
membros para reuniões e confeccionar as devidas atas;
= =
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ANTE DO PANO
« Confinvação da Lei nº 042/2001
expedr e receber as guias de solicitações
exames obrigatórios e outros dos oo execício do
é) soficitar mensalmente do Pelícia Militar do Estado
do Espírito Santo, airavés da 5* Companhia Independente. relatório de
infrações de trânsito ou outras iregularidades cometidas por mototaxistas e
Femador à Presidência do Órgão (Gsnter o facadas
AM. 24. Caberá à Tesouraria:
a) manter o registro de todos os depósios e
pagamentos efetuados
b) efetuar os pagamentos:
€) preparor os balancetes trimestrais de todos os
procecimentos referentes a prestação de contas;
d) informar antecipadamente ao Órgão Gestar e
Fiscolizador, quais empresas estão em débito,
An. 25. Coberá à Assessoria Jurídica:
a) onoisar todas as propostas de mudanças
decididas pelo Órgão Gestor e Fiscalizador, no seu aspecto legal e jurídico
Pe peainá epa uns
Art. 26. Caberá oo Setor de Fiscalização:
q) reatizor vistorias para liberação de funcionamento
das sedes das empresas e dos veículos:
b) reairor vistorias trimestrais nos veículos:
e) reolzar por solicilação do Órgão Gestor e
Fiscalizador. vistorias extraordinárias e inopinados
d) produ relatórios e loudos que depois de
atendidos suas finalidades, serão mantidos em arquivo pela secretaria.
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«e Confinvação da Lei nº 042/2001
Am. 27. O Poder Execulivo Municipal, no prazo
múximo de 70 (noventa) dias, regulamentará o presente Lei.
Ar. 28. Esto Lel entrará em vigor na data de suo
publicação. revogadas as disposições em contrário.
de São Mateus,
Prefeito Municipal
Estado do Espírito o “nige Um 8 ii a a o
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
e
FELÍCIO DA COSTA NETO