norma nº 43/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 043/2001
INSTITUI (6) PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o
que dispõe o inciso XIll do Artigo 25 da
Lei Orgânica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação
dos Recursos Hídricos do Município de São Mateus/ES, o qual visará a
recuperação do lençol freático das nascentes e rios, localizados no território
do Município.
Art. 2º. O Programa de Recuperação dos Recursos
Hídricos do Município contará com a participação de todos os Órgãos
Públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal, que agirão em parcerias
com os produtores rurais e entidades que desejem participar do mesmo.
Ar. 3º. O Programa será dividido em várias etapas,
sendo que a primeira etapa visa a recuperação do lençol freático através
da construção de caixas de retenção de águas pluviais.
$ 1º. As caixas secas e as represas serão construídas
de acordo com as instruções técnicas da Secretaria Municipal de
Agricultura.
$ 2º. O Departamento Técnico da Prefeitura
Municipal poderá estimular novas dimensões das caixas de retenção,
analisadas as condições das propriedades.
Art. 4º. As etapas seguintes do Programa consistem
no reflorestamento de todas as áreas degradadas que situam-se às margens
dos mananciais, bem como reflorestamento das cabeceiras de morros,
sendo que tais etapas serão definidas através de Lei Complementar que
definirá a forma como serão feitas.
Continua ... E o
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« Continuação da Lei nº 043/01
Ar. 5º. As caixas de retenção de água a serem
construídas terão o objetivo de recuperar o lençol freático e,
consequentemente, os rios e nascentes, as mesmas serão feitas nas
propriedades, cujos proprietários participem do Programa de Recuperação
dos Recursos Hídricos do Município.
Art. 6º. Para participar do Programa de
Recuperação dos Recursos Hídricos do Município o proprietário deverá se
inscrever junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e trabalhar o
sistema de parceria com o Município.
a) aos proprietários rurais caberá:
| - cercar todas as nascentes existentes na
propriedade, visando evitar a presença de animais nas proximidades das
mesmas;
H - arborzar a área cercada em volta das
nascentes, formando um cinturão verde de, no mínimo, 15 (quinze) metros
das mesmas, em obediência ao Artigo 222 — Incisos |, Il e Ill da Lei Orgânica
do Município de São Mateus/ES;
HI — zelar pelas plantas utilizadas no reflorestamento,
repondo aquelas que não sobreviverem;
IV - dar manutenção às caixas de retenção
construídas, desobstruindo-as periodicamente.
b) caberá ao Município:
| - fomecer as mudas a serem vutilzadas no
reflorestamento:
| - fomecer assistência técnica através das
Secretarias Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, definindo os locais e
quantidade de caixas a serem construídas por propriedade;
Il - fornecer o transporte das mudas até o local
onde será feito o reflorestamento:
Continua ... Pp Po aa
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« Continuação da Lei nº 043/01
IV - fiscalizar a execução do trabalho e o
cumprimento das normas exigidas.
Arm. 7º. O proprietário que infringir as normas do
Programa, deixando de cumprir sua parte, quer seja na construção, quer
seja na manutenção das caixas de retenção de águas pluviais, será cortado
do Programa, devendo restituir aos cofres públicos os valores excluídos em
sua propriedade, os quais, serão levantados pela Secretaria Municipal de
Finanças.
Ar. 8º. O trabalho será coordenado pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente através de seu Departamento Técnico, ou por
terceiros, devidamente contratados para tal fim, por ato do Prefeito
Municipal.
Ar. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Sanjo, vinte e quatro (24) dias, do mês de agosto (08) do
ano de dois mil e um (
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
/, À
A Em
Johto CHECA
FELÍCIO CORRÊA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01]