norma nº 1.573/2016

QUERO
E -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.573/2016
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE GUARDA
=VIDAS POR TEMPO DETERMINADO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse publico, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar Guarda-vidas por tempo determinado pelo período de 16 de dezembro
de 2016 a 05 de março de 2017, na denominação, quantitativo, referência e
vencimento, contidos no Anexo |, parte integrante desta Lei.
81º. Os contratados temporários farão jus à
insalubridade, ou periculosidade, cujo percentual será avaliado pela Secretaria
Municipal de Administração, através de órgão competente.
82º. Os Guarda-vidas contratados temporários, farão
jus ao ticket alimentação e vale transporte municipal.
Art. 2º. Fica autorizado a contratação para atender
as demandas de apoio logístico no período compreendido entre 16 de dezembro
de 2016 a 05 de março de 2017, na denominação, quantitativo, referência e
vencimento, contidos no Anexo IL parte integrante desta Lei.
Art. 3º. A contratação a que se refere o art. 1º e art.
2º desta Lei será efetuada de acordo com o art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal.
81º. A contratação autorizada por esta Lei dar-se-á
através de processo seletivo simplificado, com utilização de critérios de seleção
definidos em edital, obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência, e exigindo-se dos candidatos, entre outros
requisitos, a comprovação de que estão aptos a nadar e a salvar vidas. Além de
Ato Designativo, na qual conterá o período de vigência e outras disposições, sendo
garantidas as obrigações rescisórias previstas em Lei.
82º. Fica criada uma comissão formada de três +
pessoas, sendo 01 (um) do Corpo de Bombeiros e 02 (dois) da Secretaria Municipal
de Defesa social, para acompanhamento e seleção dos inscritos para o cargo de
guarda-vidas, que será nomeada por Ato do Executivo Municipal.
Art. 4º O treinamento para seleção dos inscritos para
o cargo de guarda-vidas, ficará a cargo da 3º Cia do 2º Batalhão do Corpo de
Bombeiros Militar do Município de São Mateus - ES, através de convênio firmado,
Surigur rs
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GABINETE DO PREFEITO
«-continuação Lei nº. 1.573/2016.
tendo o acompanhamento do Município através da Secretaria Municipal de
Defesa Social.
Parágrafo Único. Fica garantido o serviço por parte
dos Guarda-Vidas nas praias de Guriri, Barra Nova e Urussuquara.
Art. 5º. O ato do pagamento será realizado pela
Secretaria Municipal de Administração, relativa ao cargo, ora contratado.
Ar. 6º As contratações serão formalizadas através
de contratos administrativos de prestação de serviço, com duração constante nos
artigos 1º e 2º, podendo ocorrer o distrato por parte da municipalidade a qualquer
momento.
81º. O distrato do contrato poderá ocorrer pelos
seguintes motivos:
«) Por término do prazo contratual;
b) Por pedido de rescisão de iniciativa do
contratado;
c) Por insuficiência de desempenho do contratado;
d) Faltar serviço sem justificativa médica;
e) Uso de bebida alcoólica e outras substâncias
químicas em horário de serviço;
f? Desacato às autoridades constituídas sobre os
mesmos;
q) Comportamento imoral e desonroso com
banhistas;
h) Falta de uniforme durante o trabalho;
i) Descumprir horário predeterminado;
j) Ausência de postura-na prestação do serviço;
k) Ausentar-se do posto de serviço designado
pelo(a) coordenador(a);
Db Porinteresse público,
82º. Os motivos do contratado da alínea “c” a “”
gerará a rescisão contratual e o impedimento de ser contratado novamente com o
Município de São Mateus por um período de 02 (dois) anos.
Continua...
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei nº. 1.573/2016.
Art. 7º. Além das obrigações decorrentes desta Lei
os servidores contratados ficam sujeitos aos deveres, obrigações e
responsabilidades a que se sujeitam os servidores públicos do Município de São
Mateus - ES,
Ar. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta de dotação orçamentária vigente em cada exercício.
Ar. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro(09) do ano de dois
mil e dezesseis (2016).
AMADEU BOROTO
Prefeito Muntsipal
Continua...
Is º
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«continuação Lei nº. 1.573/2016.
ANEXO |
A que se refere o art. 1º desta Lei
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO | REFERÊNCIA | VENCIMENTO
Guarda-Vidas 54 SV R$ 950,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias dgrhês de setembro(09) do ano de dois
mile dezesseis (2016).
Prefeito Municipal
Ungra -
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«-continuação Lei nº. 1.573/2016.
NEXO
A que se refere o art. 2º desta Lei
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO | REFERÊNCIA | VENCIMENTO
Apoio Logístico 18 AL R$ 865,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro(09) do ano de dois
mil e dezesseis (2016). á