norma nº 44/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 044/2001
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, DURANTE
A REALIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS
PÚBLICOS, DE CAMPANHAS
EDUCATIVAS SOBRE O USO DE
SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o
que dispõe o inciso XIII do Artigo 25 da
Lei Orgânica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a
promover, durante a realização de shows artísticos e eventos com
aglomeração de grande público, campanha educativa sobre o uso de
substâncias alucinógenas ou entorpecentes.
PARÁGRAFO ÚNICO. Entende-se por substâncias
alucinógenas ou entorpecentes aquelas conhecidas popularmente como
drogas, bebidas alcoólicas, maconha, cocaína, lança-perfumes, crack entre
outras.
Art. 2º. A campanha educativa dar-se-á através da
distribuição antes e durante o evento, de folhetos ou folders explicativos que
tenham por objetivo evitar que crianças ou jovens consumam qualquer tipo
de drogas.
| - os folhetos deverão ser distribuídos na bilheteria,
roleta ou outros acessos, conforme o caso, abrangendo assim maior número
de pessoas;
Il - a mensagem anti-droga deverá ser impressa no
próprio ingresso, com o destaque que a matéria exige:
HI — nos locais de realização do evento deverão ser
afixados cartazes educativos sobre os malefícios do uso de drogas.
Conlinua ... CE p
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«« Continuação da Lei nº 044/01
Art. 3º. Todo material impresso de qualquer tipo de
convite para eventos de aglomeração pública ou privada, material de
propaganda de produtos e prestação de serviços distribuídos dentro do
Município, deverá obrigatoriamente vir no verso o teor da campanha
antidroga, inclusive os de cunho religioso.
8 1º. A impressão dos materiais constantes do caput
deste artigo, terá, obrigatoriamente, o espaço de 10% (dez por cento) do
impresso.
8 2º. Fica a Secretaria Municipal de Educação no
dever de elaborar cartilha “Antidrogas”, para distribuir com os alunos das
Escolas Municipais.
Art. 4º. As penalidades previstas para quem não
cumprir a referida Lei serão para:
| - a entidade, pessoa ou empresa promotora do
evento, será multado de 01 (um) a 20 (vinte) salários mínimos vigentes, caso
repetir a infração será proibido tal pessoa, empresa ou entidade de realizar
eventos no Município por um período de 02 (dois) anos;
1 — a gráfica que imprimir os impressos sem o teor da
campanha anti-droga será penalizada, multada no valor de 01 (um) a 20
(vinte) salários mínimos vigentes.
Art. 5º. Toda multa será revertida para as entidades
que recuperam dependentes de drogas e álcool, por intermédio do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º. Fica a Secretaria de Serviços Urbanos como
fiscalizadora dos eventos, a Secretaria de Saúde estabelecida como o órgão
que irá produzir todo o teor da campanha educativa e a Secretaria de
Educação como promotora da campanha.
Arm. 7º. As informações a serem veiculadas nas
campanhas deverão abranger entre outros, os seguintes destaques:
|- drogas lícitas e ilícitas;
|| — uso indevido de medicamentos;
Continua ... ce
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«« Continuação da Lei nº 044/01
IH —- drogas e sua relação próxima com violência,
prostituição e acidentes.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, vinte e pet (24) dias, do mês de agosto (08) do
ano de dois mil e um mer
prdfeito Monica
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
FELÍCIO CÓRREA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/0]