norma nº 45/2001

“PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 045/2001
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
ORÇAMENTO COMUNITÁRIO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o que
dispõe o inciso XII do Artigo 25 da Lei
Orgânica do Município de São Mateus.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído no Município de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, o Orçamento Comunitário a ser discutido e priorizado com a
sociedade civil organizada de cada Bairro, Vila e Povoado.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal através das
Secretarias de Gabinete e de Ação Social e Cidadania, convocará a sociedade
civil organizada através das Associações de Moradores, Cooperativas, etc., para
previamente, discutirem e priorizarem as obras que deverão constar do Orçamento
Municipal.
Art. 3º. A presente Lei será regulamentada por Decreto do
Poder Executivo.no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, vinte e quatro (24) dias, do mês de agosto (08) do ano de dois mil e
um (2001).
na data supra.
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o RI A DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01
FELÍCIO