norma nº 46/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 046/2001
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espirito Santo : FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte :
L E I:
Art. 1º - O Projeto da Lei Orçamentária Anual do
Município de São Mateus para o exercício de 2002, a ser elaborado de forma
compatível com o plano plurianual deste Município, com a presente Lei e com as
normas da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreenderá o
orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta.
8 1º. O Projeto da Lei Orçamentária Anual:
I -— conterá, em anexo, demonstrativo da
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas fixados no
Anexo de Metas Fiscais desta Lei;
II - será acompanhado de demonstrativo do efeito,
sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, se concedidos;
IV — todas as despesas da dívida pública mobiliária
ou contratual, e as receitas que as atenderão;
$ 2º. É vedado consignar na lei orçamentária anual
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
8 3º. A Lei Orçamentária não consignará dotação
para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja
previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no
$ 1º do art. 167 da Constituição. EA aço ]
“a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação da Lei nº 046/2001)
Art. 2º- Para efeitos desta Lei, entende-se como
Receita Corrente Líquida: o somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras
receitas correntes, deduzidas as receitas provenientes da compensação financeira citada
no 8 9º do art. 201 da Constituição e duplicidades.
8 1º - Serão computados no cálculo da receita
corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº
87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
$2º-A receita corrente líquida será apurada
somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores,
excluídas as duplicidades.
Art. 3º- O projeto a que se refere o art. 1º deverá
obedecer, ainda, entre outros princípios da Administração Pública, os da universalidade,
da unidade, da anualidade, da não afetação das receitas, da especialização e do
equilíbrio, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela
Administração Pública no exercício.
Parágrafo único - O Programa de Trabalho a que se
refere este artigo deverá ser desdobrado em Funções e Subfunções de Governo em
conformidade com o estabelecido na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério de Estado de Orçamento e Gestão; e, quanto à sua natureza, desdobrado na
forma da Portaria nº 05 de 20 de maio de 1999, da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º- Na elaboração da proposta orçamentária
anual as previsões da receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os
efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo
de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes aquele a
que se referirem, e da metodologia de cálculos e premissas utilizadas.
$1º- A reestimativa da receita por parte do Poder
Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
82º-O montante previsto para as receitas de
operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do
projeto de Lei Orçamentária. (Plato «
* a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação da Lei nº 046/2001)
$3º-0O Chefe do Poder Executivo Municipal
colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no minimo trinta
dias antes do prazo final para o encaminhamento da proposta orçamentária anual ao
Legislativo, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2002, inclusive
da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 5º- No prazo de até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, as receitas previstas serão desdobradas, pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, em metas bimestrais de arrecadação, com a
especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à sonegação, da
quantidade e valores de ações ajuizadas para a cobrança da divida ativa, bem como da
evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Art. 6º- As receitas provenientes de transferências
da União e do Estado ao Município, por determinação constitucional ou legal, serão
incluídas na proposta orçamentária com base nas informações por eles fornecidas.
Parágrafo único - Na falta das informações a que
refere este artigo, aplicar-se-ão as disposições previstas no art. 4º caput desta Lei.
Art. 7º-O Orçamento Municipal também
consignará as receitas de transferências decorrentes:
I - de convênios de execução continuada;
II - da municipalização do ensino fundamental;
HI- da gestão dos serviços de saúde;
IV- de contratos, acordos, auxílios, subvenções ou
doações, cujo produto tenha como destinação o atendimento de despesas públicas
municipais.
Parágrafo único - Entende-se como convênio de
execução continuada aquele que fixe para o Município a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
Art. 8º- Na proposta orçamentária a forma de
apresentação da receita deverá obedecer à classificação da Portaria SOF/SEPLAN nº
472, de 21 de julho de 1993, atualizada pela Portaria nº 006, de 20 de maio de 1999, no
que couber. E ao o.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação da Lei nº 046/2001)
Art. 9º - Quando se fizer necessária a contratação de
operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) para atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, aplicar-se-ão os critérios definidos
no art. 38 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária ou Lei
Ordinária que a autorizar estabelecerá os limites a serem observados.
Art. 10 - Na elaboração da proposta orçamentária
anual a fixação da despesa observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos
das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do desempenho
econômico ou de qualquer outro fator relevante e será acompanhada de demonstrativo
de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a
que se referirem, e da metodologia de cálculos e premissas utilizadas.
Art. 11 - A despesa orçamentária deverá ser
classificada em conformidade com o disposto na Lei 4320/64, por órgão gestor e
unidades orçamentárias, observado, no mínimo, o detalhamento de que trata o parágrafo
único do art. 3º desta Lei.
Art. 12 - Do limite global da despesa do Município,
ao Poder Legislativo, destinar-se-ão 8% (oito por cento) do somatório da Receita
Tributária e das Transferências previstas no 85º do art. 153 e nos arts. 158 e 159,
efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 13 - O Orçamento Municipal, em cumprimento
ao disposto na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, destinará:
1 -25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para
aplicação na manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental;
IH - 1% (um por cento) da receita prevista, para
pagamento de contribuições devidas ao PASEP;
HI - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por
cento), no mínimo, do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e
dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, L be $3º da Constituição Federal, para
aplicação em saúde;
IV - para despesa total com pessoal, o percentual
não excedente a 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida do Município,
observados os critérios dos arts. 18 a 23, 70 e 71 da Lei Complementar nº 101/2000, no
que couber: qádo. R
*
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação da Lei nº 046/2001)
| V -para o Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, destinar-se-á 0,2% (dois décimos por cento) da receita orçamentária;
VI - para o Fundo Municipal de Assistência Social,
destinar-se-ão, no minimo, 1% (um por cento) da receita orçamentária;
VII - para o Conselho Municipal de Segurança de
São Mateus, destinar-se-á até 0,2% (dois décimos por cento) da receita prevista;
VIII - para o Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Norte do Espirito Santo —- CISNORTES -— destinar-se-á 1,0 % (um por cento) do
F.P.M. - Fundo de Participação dos Municípios;
IX — para o CEUNES destinar-se-ão 2,0% (dois por
cento) da Receita Orçamentária.
X — ao Conselho Municipal Antidrogas o percentual
de 1% (um por cento).
Art. 14 - Para os fins do disposto no inciso IV do
artigo anterior, considera-se despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do
Município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos,
cargos, funções ou empregos públicos e de membros de Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
$ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de
mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão
contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
8 2º - A despesa total com pessoal será apurada
somando-se a realizada no mês em referência com a dos onze imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência.
Art. 15 - A repartição do limite global do inciso IV
do artigo 13 não poderá exceder os seguintes percentuais:
I- 6% (seis por cento) para o Legislativo; e
II - 54% (cingúenta e quatro por cento) para o
Executivo.
Art. 16 - A Câmara Municipal não gastará mais de
70% (setenta por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluído o gasto com
o subsídios de seus Vereadores. conforme determina o 81º do art. 29-A da Constituição.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação da Lei nº 046/2001)
Art. 17 - Ressalvada a hipótese do inciso X do art.
37 da Constituição, até o término de 2003, a despesa total com pessoal dos Poderes
Legislativo e Executivo do Município não ultrapassará, em percentual da receita
corrente líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de
10% (dez por cento), se esta for inferior aos limites definidos no artigo anterior.
Art. 18 - Havendo prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes na Lei Orçamentária Anual, respeitados os limites e critérios estabelecidos
na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na legislação específica, o Chefe
do Poder Executivo Municipal poderá:
I - conceder vantagens ou aumento de remuneração
aos servidores e empregados públicos;
II - criar cargos, empregos e funções públicas ou
alterar a estruturação de carreiras;
IL - admitir ou contratrar pessoal a qualquer título.
Art. 19 - Ficam os Chefes dos Poderes Municipais,
no atendimento dos interesses da Administração, autorizados a realizar despesas
necessárias à reestruturação administrativa do Município, à criação do quadro de
empregos públicos, bem como à realização de concurso publico no exercício de 2002,
atendidos os entérios e limites da legislação pertinente.
Art. 20 - Para a execução orçamentária com
equilíbrio entre receitas e despesas deverão ser estabelecidas, no âmbito da
Administração Municipal, metas bimestrais de desembolso.
Art. 21 - Se verificado, ao final de um bimestre, que
a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal, os Poderes do Município promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira.
Parágrafo único. - Na ocorrência da hipótese do
caput deste artigo, enquanto perdurar o deficit, a limitação de empenho e movimentação
financeira cingir-se-á:
I - às reduções nas autorizações ou realizações de
despesas de custeio, exceto as de Pessoal; Pa Sil redo A
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação da Lei nº 046/2001)
II - ao início de obras novas;
NI - à autorização ou realização de despesas com
aquisição de equipamentos e materiais permanentes ou com inversões financeiras.
Art. 22 - Na ocorrência da hipótese do artigo
anterior ficam vedados: o provimento de cargo público, a admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação e saúde; e a contratação de horas
extras, salvo no caso do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da Constituição da
República.
Art. 23. Para efeito do art. 16, 4 3º, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, considera-se irrelevante a despesa anual
menor que 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da receita prevista.
Art. 24 - São condições e exigências para
transferências de recursos financeiros à entidade pública a existência, no ente
beneficiado, de controle interno, na forma definida no art. 74 da Constituição e dos arts.
76 a 80 da Lei 4.320/64 e de serviços de contabilidade regulares, na forma dos arts. 83
ao 100 da Lei 4.320/64.
8 1º. As entidades privadas ou Organizações Não
Governamentais, exigir-se-á:
a) declaração de sem finalidade lucrativa em seus
atos constitutivos;
b) declaração de utilidade pública pelo Município de
São Mateus;
c) registro no cadastro mobiliário fiscal da Prefeitura
Municipal de São Mateus;
d) a existência de escrituração contábil, conforme
definido nas Normas Brasileiras de Contabilidade; e
e) a apresentação de Atestado de Funcionamento
Regular expedido pelo Conselho Municipal ou, na falta deste, pelo titular do Orgão
Público Municipal correspondente à sua área de atuação.
$ 2º. São condições e exigências comuns a todas
entidades, para recebimento de recursos financeiros através da Prefeitura Municipal de
São Mateus, independentemente da fonte: Lila redo ;
cedo. a,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação da Lei nº 046/2001)
I -a comprovação, por parte do beneficiário, de
que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, de contribuições sociais e ou
previdenciárias, bem como quanto às prestações de contas de recursos anteriormente
recebidos do Município; e
II - a apresentação, pelo beneficiário, de Plano de
Aplicação dos Recursos a serem transferidos pelo Município;
Art. 25 - A Lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
$ 1º - Não se inclui na proibição:
I -a autorização para a abertura de créditos
suplementares, na forma do art. 42, da Lei nº 4320/64; e
II - a autorização para contratação de operações de
créditos, ainda que por antecipação da receita, nos termos da legislação pertinente.
Art. 26 - À despesa com serviços de terceiros dos
Poderes Municipais não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do
exercício de 1999, até o término do terceiro exercício seguinte, em conformidade com o
art. 72 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27 - São prioridades da Administração
Municipal as ações governamentais constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 28 - Para concretização das prioridades e metas
propostas nesta Lei, o Poder Executivo poderá promover, através de encaminhamento
de projetos de lei específicos, as seguintes alterações na Legislação Tributária
Municipal:
I -alteração da planta de valores do Município de
São Mateus, para efeito da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial e
Predial Urbana;
II - adequação da alíquota de ISS, conforme política
de desenvolvimento;
III - lançamento e cobrança da contribuição de
melhoria. q e a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação da Lei nº 046/2001)
Art. 29 - Rejeitado.
Art. 30 - O recurso de que trata o artigo anterior
será utilizado através de créditos adicionais na forma de que dispõem os artigos 40 e 46
da Lei 4320/64, destinado:
I -à suplementação de dotações orçamentárias;
II - à abertura de créditos especiais;
II- ao atendimento de passivos contigentes, se
houver;
IV-ao atendimento de outros eventos fiscais
imprevistos.
Art.31 - O Projeto da Lei Orçamentária Anual
deverá ser encaminhado pelo Chefe do Executivo ao Legislativo Municipal até 75
(setenta e cinco) dias do início do exercício de 2002, na forma que dispõe o art. 60 da
Lei Orgânica do Município.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espirito Santo, aos 27 (vinte sete) dias do mês de agosto (08) do ano
de 2001 (dois mil e um).
LAURO SANTOS BARBOSA /
Presi
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação da Lei nº 046/2001)
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO 2002
ANEXO I
Ações Governamentais de que trata o Art. 27
I— A implementação de práticas administrativas que
promovam a transparência das ações de Governo, com implantação do Controle Interno,
na forma definida na legislação pertinente;
II - a implementação de ferramentas de inovação
politico-administrativa, tais como o planejamento estratégico, programas de qualidade e
de produtividade, orçamento participativo, saneamento das finanças públicas, incentivo
à participação da sociedade civil organizada nas decisões de governo, saneamento das
finanças públicas;
HI — a reestruturação administrativa do Poder
Executivo Municipal, com implementação de programa de capacitação e
desenvolvimento do corpo funcional, uniformização de métodos e processos de
trabalho, entre outras atividades;
IV — a estruturação do Sistema Previdenciário
Próprio ou adesão ao Regime Geral da Previdência Social do Governo Federal;
V - a reforma e ou ampliação do prédio sede da
Prefeitura Municipal de São Mateus;
VI - a manutenção e desenvolvimento dos serviços
de alimentação matinal (dejejum) aos servidores municipais;
VII-a transferência de recursos financeiros ao
Conselho Municipal de Segurança de São Mateus, objetivando melhorias na segurança
pública;
VIII - a adesão e implementação do Programa de
Modernização da Arrecadação Tributária —- PMAT ou implementação de ações
governamentais objetivando a atualização do Código Tributário Municipal, a cobrança
de créditos regularmente constituídos, a atualização dos cadastros de contribuintes da
Fazenda Pública Municipal, a regularização fundiária e predial urbana no Município de
São Mateus, propiciando a distribuição de títulos de propriedade, entre outras;
«“
£
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação da Lei nº 046/2001)
IX -a implantação e ou manutenção do horto
florestal e agroflorestal;
X - a preparação de terras para a agricultura, em
favor dos produtores rurais do Município;
XI -a ampliação e ou manutenção do Hortão
Municipal para suprimento de creches, pré-escolas, escolas e entidades filantrópicas do
Município;
XII - a implantação, manutenção e desenvolvimento
dos serviços de inspeção, padronização e classificação de produtos destinados ao
consumo da população;
XII — a criação, implementação e manutenção de
atividades da patrulha mecanizada agrícola;
XIV -a preservação dos recursos naturais, tais
como: proteção e/ou recuperação de mananciais hídricos; correção ou recuperação do
solo degradado; construção de açudes ou barragens; controle da erosão; cobertura
vegetal de encostas, áreas degradadas ou orlas de estradas vicinais, com espécies nativas
e/ou frutíferas; preservação da vegetação de restingas e manguezais; preservação da orla
maritima; proteção e preservação da fauna e flora nativas;
XV -a manutenção e desenvolvimento das
atividades da educação infantil e do ensino fundamental;
XVI -a implantação, manutenção e
desenvolvimento de projeto destinado à erradicação do analfabetismo no Município de
São Mateus;
XVII-a reforma, ampliação e/ou construção de
prédios destinados à educação infantil ou ao ensino fundamental dotando-os, inclusive,
de muros, cercas de proteção, banheiros, instalações de água, energia elétrica e esgotos
sanitários;
XVIII - a aquisição ou locação de veículo utilitário
(caminhonete) destinado ao atendimento do ensino fundamental;
XIX -a transferência de recursos financeiros ao
Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo — MEPES de Nestor Gomes,
para manutenção e desenvolvimento de suas atividades estatutárias;
XX -o oferecimento de transporte escolar aos
educandos. utilizando-se de frota nrónria ou de contratacão com terceiros:
sis “o
é
- 15 QdE
11
ensasanas
G
Jia
ATEUS É
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação da Lei nº 046/01)
XXI -a aquisição de Ônibus destinados ao
transporte de educandos;
XXIII — o estabelecimento de parceria com o Polo
Universitário de São Mateus ou com entidades privadas para desenvolvimento de
programas de capacitação, reforço escolar, extensão e pesquisa;
XXIII —- o apoio para consolidação do ensino
universitário em São Mateus, restabelecendo o repasse de recursos financeiros na forma
prescrita na Lei Orgânica do Município;
XXIV -a manutenção e desenvolvimento do
desporto amador diretamente pela Administração, inclusive a manutenção escolinha de
futebol;
XXV -o apoio e incentivo às atividades
desportivas amadoras no Município, não vinculadas à Administração, inclusive com
ajuda financeira, distribuição de materiais esportivos ou melhorias em praças esportivas,
mediante a execução de programas de trabalho previamente aprovados pelo Executivo
Municipal;
XXVI - a manutenção, reforma, ampliação e/ou
construção do ginásio de esportes municipal e de quadras poliesportivas, no Municipio;
XXVII- a manutenção e desenvolvimento de
atividades de difusão cultural no Município;
XXVIII - a concessão de apoio financeiro:
a) à Sociedade Musical Lira Mateense;
b) ao Grupo Teatral de Artistas Amadores A. C.
Ascensão;
c) às Associações de Moradores de Bairros e Vilas;
d) às Associações de Pequenos Produtores Rurais.
XXIX - a ampliação da área atendida com sinais de
TV, com aquisição e instalação de aparelhos de retransmissão de sinais e demais
equipamentos com maior potência;
XXX - a realização das festividades da
Emancipação Política do Município de São Mateus, Dia do Padroeiro e Dia do
Evangélico em diversas localidades do Município, em apoio às comunidades;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação da Lei nº 046/01)
XXXI - a manutenção e desenvolvimento de
atividades relacionadas à prestação de serviços de utilidade pública aos munícipes;
XXXII -a aquisição, instalação e manutenção de
uma usina de beneficiamento do lixo urbano;
XXXIII - a implantação e ou manutenção de redes
de distribuição de energia elétrica na zona urbana e/ou rural, dotadas ou não com
iluminação pública, através de contratação com a concessionária ou com terceiros;
XXXIV - a manutenção e desenvolvimento do
atendimento médico-ambulatorial aos munícipes, garantindo-lhes o acesso universal e
igualitário aos serviços de saúde;
XXXV -a encampação do Hospital e Maternidade
de São Mateus;
XXXVI -a implantação e ou implementação de
novos projetos na área da saúde pública, com ou sem participação dos Governos Federal
e Estadual;
XXXVII — a manutenção, reforma, ampliação e ou
construção de Estações de Tratamento de Agua (ETA's), serviços de abastecimento de
água tratada, inclusive captação e redes de distribuição, através do Serviço Autônomo
de Agua e Esgoto de São Mateus;
XXX VIII — a manutenção, reforma, ampliação e ou
construção de Estações de Tratamento de Esgotos (ETE's), redes coletoras de esgotos
sanitários, inclusive elevatórias se necessárias, em áreas urbanas do Município, através
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
XXXIX - a transferência de recursos financeiros ao
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE) do Município de São Mateus, para
investimentos em obras de saneamento básico;
XL - a proteção da população mais carente e, em
especial, a proteção do menor e do idoso, através de programas mantidos e
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
XLI - a construção de casas tipo embrião para
atendimento de familias carentes das zonas rural e urbana deste Município, inclusive
com aquisição de áreas próprias;
XLII - a concessão de apoio financeiro a entidades
de assistência social sediadas no Município que atendam à legislação pertinente, em
especial às disposições desta Lei; KA Daredo à
<a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação da Lei nº 046/2001)
XLIII -o atendimento às pessoas portadoras de
necessidades especiais, principalmente no que tange à sua locomoção e viabilização de seu
ingresso no mercado de trabalho;
XLIV - a manutenção e desenvolvimento do sistema
viário municipal;
XLV - a abertura, reabertura, conservação e sinalização
de estradas vicinais no Município, propiciando um melhor atendimento à população da
zona rural do Município, em especial, no que diz respeito ao escoamento da safra agrícola;
XLVI- o revestimento de estradas vicinais com
asfalto;
XLVII - a abertura dos acostamentos da rodovia
Othovarino Duarte Santos;
XLVIII — a construção e manutenção de ciclovias;
XLIX — a execução de obras de urbanização ou
reurbanização de ruas ou avenidas e logradouros adjacentes, na sede municipal, com
abertura, reabertura e/ou padronização do passeio público;
L - a execução de obras de pavimentação de ruas,
avenidas e ou logradouros públicos na sede municipal e nos distritos, inclusive construção
de meios-fios, guias e sarjetas;
LI -a construção de abrigos para passageiros em
pontos de ônibus no Município;
LII -a construção de redes de esgotamento de águas
pluviais na sede municipal e distritos.
LIII -a renovação e ampliação da frota de veículos,
máquinas e equipamentos do Município, tais como trator de esteira, motoniveladora,
retroescavadeira, caminhões basculante, automóvel, ambulância, caminhonete, entre
outros;
LIV -a aquisição de áreas de terra no Município para
instalação de Polo Industrial, Comercial ou instalação de Paqgrque de Exposição
Agropecuária;
LV - o apoio ao Associativismo e ao Cooperativismo.
LVI — construção do prédio próprio da Câmara
Municipal de São Mateus.
LVII —- construção, implantação e manutenção do
Terminal Rodoviário Municipal de São Mateus. iii
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
(Continuação da Lei nº 046/2001)
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO 2002
ANEXO HI
Metas Fiscais
Art. 4º,$ 1º e 2º. Inciso II — L.C. nº 101/2000
R$ 1.000 valores constantes de abril/200]
Desde CRT SS LEE E
PrReutadoimário | 1282] | 1 0 o io
* estado Nominal | (.)1435] 482] ()1340] 375] Ojo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação da Lei nº 046/2001)
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO 2002
ANEXO III
Metas Fiscais
Memória e Metodologia do Cálculo
(Art. 4º, 8 2º, Inciso II — L.C. nº 101/2000)
Conforme previsto na Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio
de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — este anexo representa a evolução e a
estimativa da receita e da despesa e preços correntes e constantes. Os valores tabelados
a preços constantes têm o mês de Abril com referência.
O orçamento de 2001 teve seus valores reavaliados em função do
comportamento da receita neste primeiro quadrimestre, devendo alcançar ao final do
exercício a importância total de R$ 38.400.000,00 (trinta e oito milhões e quatrocentos
mil reais).
Pelo comportamento da Receita no corrente exercício não se
configurará o decréscimo previsto no Anexo IV da Lei nº 768/2000, ocorrendo neste
caso um implemento de 11,37 (onze vírgula trinta e sete por cento). Para os exercícios
de 2002 a 2004, estima-se um crescimento nominal 9,67 % (nove vírgula sessenta e
sete por cento) ao ano.
Quanto ao estoque da dívida corresponde a posição da dívida em
cada exercício, havendo no caso de 2000 a atualização dos débitos para com o INSS.
As despesas foram ajustadas de acordo com as estimativas de
receita, visando o equilíbrio orçamentário e financeiro, e o restabelecimento da
capacidade de investimento do Município. à .
+