norma nº 46-A/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 046-A/2001
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -
SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte
LEI
Ar. 71º. Em face do reconhecimento de
compromissos de natureza financeira, através do processo administrativo
SAAE/SMA/159/01, datado de 07 de março do corrente ano, fica autorizado
o Chefe do Executivo Municipal proceder abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 42.250,00 (quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta
reais) para pagamento à Empresa PRC - PERFURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E
COMPLETAÇÃO DE POÇOS ARTEZIANOS LIDA, sediada à Rua Arlindo
Guilherme Sobrinho, 792, Semamby, CNPJ 00.606.950/0001-87, pela
execução de serviços na perfuração de 05 (cinco) poços tubulares
profundos revestidos, realizados na região do Rio Preto, Município de São
Mateus, que para efeitos da Lei 4.320/64, que receberá a seguinte
classificação:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO:
13.76.447.102 - Ampliação, reforma e reaparelhamento do sistema de água.
4.2.9.2.00 — Despesas de exercício anterior R$ 42.250,00
An. 2º. O recursos para abertura do Crédito
Adicional autorizado nesta Lei, advirão de anulação da seguinte dotação
orçamentária:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
13.07.021.201 — Manutenção de Serviços Administrativos.
3.1.1.3.00 — Obrigações Patrimoniais R$ 42.250,00
Continua ... .
Continua ... CG E di
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««- Continuação da Lei nº 046-A/01
Arm. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos trinta e um (31) dias, do mês de agosto (08) do
ano de dois mil e um (2001).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
FELÍCIO LÁ a COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01]