norma nº 47/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 047/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA
ÁREA DE TERRA À ASSOCIAÇÃO
MATEENSE DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS - A.M.P.D., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte
LEI:
: Arm. 1º. Fica DOADO à Associação Mateense de
Pessoas com Deficiências - A.M.P.D. com sede provisória à Rua da
Liberdade, nº 151, Centro, Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
inscrita no CNPJ nº 03.146.935/0001-79, uma área de terra, situada no
Loteamento “Bosque”, neste Município, medindo 4.200,00 mz (quatro mil e
duzentos metros quadrados), «confrontando-se ao Norte com a via de
circulação, ao Sul e Oeste com faixa não edificada, e a Leste com a Rua
Argentina, registrado no Registro Imobiliário da Comarca de São Mateus, sob
a matrícula nº 11.806, livro 002, constante do Processo nº 158.763, datado de
17 de janeiro de 2001. |
Ar. 2º. A doação da área tem por fim Único e
exclusivo, a construção da sede social da Associação Mateense de Pessoas
com Deficlências — A.M.P.D.
Art. 3º. Fica terminantemente o donatário proibido
de vender, ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros.
Art. 4º. A A.M.P.D., deverá iniciar a construção no
terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público
Municipal, independentemente de qualquer notificação da municipalidade,
quer seja judicial ou extra-judicial, não cabendo ao erário público qualquer
indenização ao Donatário pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta
DOAÇÃO.
Continua ... | a -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«« Continuação da Lei nº 047/01
Art. 5º. As despesas decorrentes da transcrição ou
quaisquer outras para legalização do terreno objeto desta Lei, correrão por
conta exclusiva do Donatário - A.M.P.D.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos três (03) dias do mês de setembro (09) de dois
mil e um (2001).
Prefej o Municipal
Registado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
/
DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/0]