norma nº 48/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 048/2001
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 552/97, DE 24
DE OUTUBRO DE 1997, QUE MODIFICA O
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a (Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI
Ar. 1º. O Conselho Municipal de Cultura do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, criado pela Lei nº 037/89,
e modificada pela Lei nº 008/90, passa a ser regido pelo que dispõe esta Lei.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura de caráter
normativo, consultivo e deliberativo, tem por objetivo contribuir com a
elevação, difusão cultural e valorização dos artistas de São Mateus.
Ar. 3º. São atribuições do Conselho Municipal de
Cultura:
| - implementar a execução do Plano Diretor Cultural
de São Mateus, para seu contínuo aperfeiçoamento;
Il - propor ações e projetos para a área artística e
cultural, definindo prioridades;
WI — ajudar a municipalidade a definir a aplicação
de recursos na área, bem como fiscalizar sua devida aplicação;
IV - estabelecer e encaminhar aos Poderes
Executivo e Legislativo, para regulamentação e aplicação, medidas
normatizadoras e essenciais para o cumprimento do Plano Diretor Cultural:
V - elaborar e reyisar seu Regimento Interno;
Continua... A
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« Continuação da Lei nº 048/01
VI - propor revisão das Leis e Normas já existentes,
vinculadas ao setor artístico e cultural no âmbito Municipal;
VII - proteger os bens definidos como patrimônios
históricos e culturais, fazendo valer o estudo, preservação e pesquisas sócio-
culturais que dignifiquem a memória artística e cultural de São Mateus;
VIII — propor homenagens a memória dos cidadãos
que fizeram, fazem e farão parte da história cultural de São Mateus.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Cultura será
composto por um máximo de treze membros, nomeados pelo Prefeito
Municipal, sendo o Secretário Municipal de Cultura o seu Presidente.
Art. 5º. Os componentes do Conselho Municipal de
Cultura serão selecionados entre os membros da Comunidade Artística e
Cultural, de reconhecida atuação na área, independente de estarem
integrando ou não os quadros de servidores municipais, bem como setores e
entidades culturais referendadas da seguinte forma:
a) Câmara de Artes Plásticas;
b) Câmara de Música;
c) Câmara de Artes Cênicas;
d) Câmara de Literatura;
e) Câmara de Folclore;
f) Câmara de Artesanato;
g) Câmara de Cinema e Video;
h) Câmara de Memória e Patrimônio;
|) Secretário Municipal de Cultura;
|) Representante do Legislativo Municipal;
k) Representante do Executivo Municipal;
|) Representante do Clube de Diretores Lojistas/CQBL;
m) Representante Cultural da UFES.
8 1º. Os representantes das Câmaras listadas das
alíneas a até h, serão eleitos com voto direto, dentre os membros das
categorias artísticas e culturais, cadastrados na Secretaria Municipal de
Cultura, que regulamentará as respectivas eleições em cada Câmara.
Continua... É
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«e Continuação da Lei nº 048/01
8 2º. Os representantes das alíneas “1” até “m”, serão
encaminhados, através de lista indicativa de suas instituições, a Secretaria
de Culivra que encaminhará os respectivos representantes ao Prefeito
Municipal para nomeação.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Cultura elaborará
seu Regimento Intemo no prazo de sessenta dias, contados a partir da
publicação da Portaria de Nomeação dos Conselheiros.
Ar. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santg, aos três (03) dias do mês de setembro (09) do ano
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
FELÍCIO A: grade , dra NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01