norma nº 49/2001

PSA
setembro de 199? do Conselho Curador do FGTS. da Creular Caba nº 182/99,
de |! de novembro de 1999, relativo a divida havido junto qo Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
AM, 2º. Pora Implementação desta Lei, no comente
exercício, fica autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). paro reforço do seguinte dotação:
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
13.07.021.201,3192.00 — Despesas de exercícios anteriores R$ 15.000,00
AM. 3º. Os recursos para anulação e abertura do
crédio adicional suplementar anterior, advirão de anulação da seguinte
dotação orçamentária:
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
13.76.447.203.3113.00 - Obrigações Patronais R$ 15.000,00
AM, 4º, O Serviço Autonomo de Água e Esgoto paro
garantia da avença, fica autorizado a vincular às cotas de pagamento de
usuários durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Am. 8º, A autarquia Municipal, SAAE, durante todo o
acordo de parcelamento, consignará no orçamento anual.
suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Continua... e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ;
GABINETE DO PREFEITO
«ss Continuação da Lei nº 049/01
Am. 6º, Esto Lei entrará em vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espirito Sanfb, aos três [03] dias do mês de setembro (09) do ano
Prefeitura na data supra.
FELÍCIO CÓRREA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01