| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2001 |
| Date | 2001-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 050/2001 AUTORIZA ABERTURA DE. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) para aquisição de dois veículos com capacidade de oito a quatorze passageiros, destinados ao Programa de Transporte Escolar do Município, que para efeitos da Lei nº 4.320, datada de 17 de março de 1964, receberá a seguinte classificação: 2300 - Secretaria Municipal de Educação 2302 - Fundef 2302.08.42.188.2037 - Programa de Transporte Escolar 4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e Material Permanente...R$ 51.000,00 Arm. 2º. Os recursos para abertura do crédito adicional ora autorizado advirão de anulação da seguinte dotação orçamentária: 2300 - Secretaria Municipal de Educação 2302 — Fundef 2302.08.42.188.1023 -— Construção, Ampliação e Reforma da Rede Física de Educação Fundamental 4.1.1.0.00 — Obras e Instalações (F. 215) R$ 20.000,00 4.1.2.0.0 - Equipamentos e Material Permanente (F. 216) R$ 31.000,00 Total RS 51.000,00 Continua... Eos dá PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO « Continuação da Lei n. 050/2001. Arm. 3º. Os recursos financeiros originar-se-ão nas seguintes fontes: | - União - Recursos do FNDE .................esereeereesereererececeeesasenoes R$ 50.000,00 Il - Município —- Recursos do FUNDEF ................cscccceeeecersseesees RS 1.000,00 TOTAL........ R$ 51.000,00 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos treze (13) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e um (2001). Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na data supra. - FELÍCIO A DA COSTA NETO Chefe de Gabinete Decreto nº 001/0]