norma nº 51/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 051/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS A PARTICIPAR DO PROJETO
ALVORADA - PROGRAMA SENTINELA,
DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Município de São Mateus, através do
Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a participar do Projeto
Alvorada — Programa Sentinela — instituído pelo Governo Federal, através da
Secretaria de Estado de Assistência Social, do Ministério da Previdência e
Assistência Social, com a participação da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania.
Parágrafo Único. Para execução do Programa, no
decorrer deste exercício, serão alocados recursos na ordem de R$ 65.406,00
(sessenta e cinco mil, quatrocentos e seis reais) das seguintes fontes:
| - recursos financeiros transferidos pela União,
através do Ministério da Previdência e Assistência Social, R$ 41.400,00
(quarenta e um mil e quatrocentos reais);
| — recursos do Tesouro Municipal, R$ 24.006,00 (vinte
e quatro mil e seis reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, descritas
nas Planilhas e Plano de Trabalho aprovados neste exercício, para efeitos da
Lei nº 4.320, datado de 17 de março de 1964, correrão a conta do Programa:
2200 - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
2201 - Fundo Municipal de Assistência Social
2201.15.07.021.2022 - Coordenação e Manutenção das Atividades da
S.M.A.S.C., no que couber
Conlinua .... 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
.«« Continuação da Lei nº 051/2001
Arm. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos treze (13) dias do mês de setembro (09) do ano
de dois mil e um o
Mu is
ANELA
prefé to o Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
ár: ab
FELÍCIO CORRÊA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01