norma nº 52/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 052/2001
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE
PROFESSORES POR TEMPO
DETERMINADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido
entre primeiro (1º) de março (03) de dois mil e um (2001) a trinta e um (31) de
dezembro (12) de dois mil e quatro (2004), servidores para o cargo constante
do Anexo |, parte integrante desta Lei, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, por ato do Excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal.
Ar. 2º. A contratação a que se refere o Art. 1º desta
Lei, será efetuada de acordo com o estatuído no Art. 37, inciso IX da
Contiluição Federal.
Ar. 3º. Os Servidores elencados por esta Lei, estão
sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de
responsabilidade vigente para os Servidores Públicos integrantes do órgão a
que estão subordinados.
Art. 4º. A remuneração dos Servidores referidos na
presente Lei, serão reajustadas no mesmo período e índice concedido aos
demais Servidores Municipais.
Ar. 5º. As despesas para fazer face a presente Lei,
correrão à conta do Orçamento vigente, ficando o chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizado a suplementá-lo na forma da Lei nº 4.320/64,
de 17 de março de 1944.
Continua ... E AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«« Continuação da Lei nº 052/01
Ar. 6º. A contratação a que se refere o artigo
primeiro da presente Lei, será efetivada para os casos excepcionais de
substituição de professores, quando se tratar de: Licença de Gestação;
Licença Prêmio; Licença Médica; Férias Prêmio e, outras previstas na Lei nº
238/92, datado de 02 de setembro de 1992, Estatuto do Magistério Público
do Município de São Mateus/ES.
Parágrafo Único. Dar-se-á também contratação
para Os casos excepcionais em unidades escolares localizadas no município,
de difícil acesso onde não possui meios regulares de transporte coletivo e
habitacionais.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro (1º) de março (03) de dois mil
e um (2001).
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos treze MA dias, do mês de setembro (09) do ano
de dois mil e um (200
fit Ss
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01]
FELÍCIO
Conlinua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«« Continuação da Lei nº 052/01
ANEXO |
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | NÍVEL | REMUNERAÇÃO
Professor 291,34
363,39
Obs.: A remuneração dos Professores prestando serviços em sala de aula
será acrescida de Regência de Classe no valor de R$ 109,36 (cento e nove
reais, trinta e seis centavos).
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos treze (13) dias do mês de setembro (09) do ano
de dois mil e um (2001).
Prefeitô Municipal